Blog do Luciano Nanzer

VAMOS OLHAR PELO LADO POSITIVO…

NOS DERAM PRAZO MAIOR PARA TRABALHARMOS O INGRESSO DE MAIS PARTIDO POLITICOS PARA INGRESSAREM COM REQUERIMENTOS DE “ANIMUS CURIAE”.

ESTA SÃO AS NOTICIAS MAIS RECENTES DO STF

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=115326

Terça-feira, 27 de Outubro de 2009

Referendo de liminar sobre PEC dos Vereadores pelo Plenário deve ser no dia 5 de novembro

Anteriormente previsto para a pauta desta quinta-feira (29) no Plenário do Supremo Tribunal Federal, o referendo à decisão sobre a PEC dos Vereadores foi adiado para o dia 5 de novembro.

Os ministros irão decidir se será mantida ou não a decisão liminar da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4307) ajuizada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que questiona dispositivo da Emenda Constitucional 58/09 (PEC dos Vereadores) que alterou a composição das Câmaras Municipais e determinou sua aplicação retroativa às eleições de 2008.

A liminar, que foi deferida pela ministra no último dia 2, para posteriormente ser submetida ao referendo do Plenário, impediu o preenchimento de aproximadamente sete mil vagas criadas com a aprovação da PEC. A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação (ADI 4310) sobre o mesmo tema.

PESSOAL…TENHAM CERTEZA…O STF ESTA POSTERGANDO A VOTAÇÃO, POR SENTIR QUE A RESISTENCIA DO MOVIMENTO ESTA MUITO FORTE, COM ISTO ELES ESPERAM QUE O MOVIMENTO SE DESINTERESSE E SE DESMOTIVE PARA QUE ELES VOTEM DO JEITO QUE QUIZEREM…

PORTANTO MAIS DO QUE NUNCA, VAMOS FORTALECER AS BASES E CRESCER O MOVIMENTO ENQUANTO ELES ESTIVEREM NOS DANDO PRAZO…MAS DESISTIR NUNCA…SÓ ASSIM SEREMOS VENCEDORES…

SE ELES QUEREM NOS DAR CANCEIRA, VAMOS DAR CANCEIRA NELES, MESMO PORQUE QUEM ESTA SE DESGASTANDO É O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF E OS MINISTROS GILMAR E CARLOS AYRES…NOS DANDO CONDIÇÕES DE NAVEGAR PELOS MAIS DIVERSOS BLOGS E DEIXANDO AS NOSSA MENSAGENS DE DESAFETO A ARBITRARIEDADE QUE O JUDICIARIO PRATICA NESTA REPUBLICA FEDERATIVA…

É PREOCUPANTE OS PARTIDOS GRANDES NÃO SE MANIFESTAREM

!!!!!!PRESTAÇÃO DE CONTA!!!!

VALOR PAGO AO ESCRITÓRIO DO DR. FREDERICO.

http://go2.wordpress.com/?id=725X1342&site=lucianonanzer.wordpress.com&url=http%3A%2F%2Fwww.orkut.com.br%2FMain%23AlbumZoom%3Fuid%3D600407892971165287%26pid%3D1256691624908%26aid%3D1256383255%24pid%3D1256691624908

R$ 10.000,00 DEZ MIL REAIS

OBS; PARA VER CÓPIA DO CHEQUE ME ADCIONE NO ORKUT

VAMOS SER VEREADORES EU CREIO!!!

AMAURI – 61- 8426-5044
TONY UENO – 67 – 9231-8020
ROGÉRIO – 8111-0460 / 3322-0499

PARA QUEM QUISER DEPOSITAR DIRETAMENTE:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AG.2407 OP. 003 CONTA 1077-7 CNPJ – 11.085.265/0001 -56 FLB -

OBS: CONTA FISCALIZADA PELAS 5 ASSOCIAÇÕES!!!

É extranho que só os pequenos partidos estão demonstrando apoio à nossa causa..E os grandes que nos deram o voto para fazer a diferença, quando vão se manisfestar ? Votaram o nosso projeto e agora não defendem a votação feita.. Todos nós precisamos falar com deputados e senadores…

ENTRE AGORA:

http://www.novosvereadores.zip.net

Pessoal, vamos continuar aqui no blog do Luciano Nanzer… Não estou entendendo o motivo de propagar outro blog para comentário… Quem tanto nos ajudou, abriu espaço, agos na reta final merece o nosso reconhecimento… VAMOS POSTAR APENAS AQUI, pois este é o Blog Oficial dos Vereadores que tomarão posse, no mais tardar, em janeiro de 2010.

EM JUNHO O STF, ACABOU COM A OBRIGATORIEDADE DO DIPLOMA PARA JORNALISTA, MAS HOJE…

DEPUTADOS VOTAM PELA VOLTA DA EXIGÊNCIA DO DIPLOMA PARA JORNALISTAS E A PROPOSTA TEM VOTO FAVORAVEL DO RELATOR DEP.MAURICIO RANDS(PT-PE)

O projeto que restabelece a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista será votado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara nesta quarta-feira (28). O parecer do relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), é favorável à constitucionalidade da matéria.

Rands alega que a proposta (PEC 338/09) não ofende as cláusulas invioláveis da Constituição: forma federativa do Estado, voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

Em junho, o STF (Supremo Tribunal Federal) acabou com a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão com o entendimento de que a exigência feria a liberdade de expressão prevista na Constituição.

O deputado cita trecho do voto do ministro Marco Aurélio – o único do STF que decidiu pela manutenção do diploma. “O jornalista deve ter uma formação básica, que viabiliza e atividade profissional, que repercute na vida dos cidadãos em geral [...]. Tendo o profissional um nível superior estará mais habilitado à prestação de serviços profícuos à sociedade brasileira.”

O relatório de Rands ainda afirma que a obrigatoriedade do diploma não revoga o direito ao exercício da profissão dos jornalistas que tenham registro precário.

publicado em 28/10/2009 às 06h07:
DO R7

VERA VIEIRA
vlmvieira@hotmail.com
vitoria da conquista baER IE
77 8823 54 84
77 9128 52 07

!!!!OLA AMIGOS!!!!

FUTUROS VEREADORES DO BRASIL!!!

ACREDITAMOS QUE A VOTAÇÃO DA LIMINAR NO DIA 5 DE NOVEMBRO VAI SER BOM PARA TODOS NÓS!!!

TEMOS UMA SEMANA PARA FAZERMOS OS BASTIDORES POLITICOS E JURIDICOS EM NOSSA DEFEZA!!!

VAMOS AGIR!!! CONVERSAR COM NOSSOS SENADORES E NOSSOS DEPUTADOS FEDERAIS PARA DEFENDERMOS MELHOR NOSSA AÇÃO NO STF.

QUERO AQUI EXTERNAR MINHA GRATIDÃO AOS ESTADOS DO GOIAS, SÃO PAULO, BAHIA, CEARÁ, AMAZONAS, RONDÔNIA, RORAIMA, ACRE, PARÁ, MARANHÃO, PIAUÍ, PARAÍBA, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, ESPÍRITO SANTO, PARANÁ, SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL, PELA CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA AJUDAR PAGAR NOSSO ADVOGADO DR. FREDERICO!!!

VAMOS SER VEREADORES EU CREIO!!!

AMAURI – 61- 8426-5044
TONY UENO – 67 – 9231-8020
ROGÉRIO – 8111-0460 / 3322-0499

SÓ QUE O PRAZO PARA O MANDADO DE SEGURANÇA ESTÁ CORRENDO E EM BREVE, OS SUPLENTES PERDERAM SEUS DIREITOS………..

AMIGO MOSSINGER DE TOLEDO-PR, FAZ DIAS QUE TE LIGO E NÃO CONSIGO FALAR CONTIGO. TROQUE DE TELEFONE HAHAHAHAHA. CONVERSEI AGORA POUCO COM O NOSSO COLEGA DE MOVIMENTO SEVERINO NETO. FICO FELIZ EM SABER QUE TEMOS AMIGOS NESTE GRANDE MOVIMENTO. É ISTO AMIGO SEVERINO NETO, O STF ADIOU PARA DIA 05-11-09, ISTO É MUITO BOM, POIS OS MINISTROS PODERÃO ANALISAR PROFUNDAMENTE AS NOSSAS TESES. TAMBÉM MANDAR UM ABRAÇO ESPECIAL AO GRANDE LÍDER SANDRO JADIR. SANDRO JADIR TENS NOSSO APOIO E NOSSA TOTAL CONFIANÇA EM SUA HOMBRIDADE E TOTAL HONESTIDADE. ABRAÇO A TODOS. PIRATUBA JUNIOR 1 SUPLENTE DE VEREADOR 828 VOTOS, PRESIDENTE REGIONAL E MEMBRO DO DIRETÓRIO ESTADUAL DO PSDB-SC., FONE 49 3544-1845 49-88-33-11-45 CAMPOS NOVOS SC.

Cristiano se não aver recalculo, os suplentes a á assumir são do primeiro para ultimo, ou como ´sera

Concordo em numero, genero e grau: “ALGUNS DOS LIDERES NOS RESPONDAM VAI HAVER RECALCULO OU NÃO PORQUE SE NÃO TIVER RECALCULO OS LIDERES PEGARAM O DINHEIRO DOS SUPLENTES SÓ PARA POR NO BOLSO E LEVAR PARA A FARRA, CAMBADAS DE SAFADOS”. Vamos processar esses lideres.

@@@@@@@@@@@

novo coefiente com certeza.

Novo Coeficiente ao Nad……………….a

CAROS COMPANHEIROS DO BLOG,

ENTENDO O NERVOSSISMO DE TODOS.

A MAIORIA DE VOCÊS JÁ SABEM QUE DEFENDO A LINHA DE QUE OS SUPLENTES DO PLEITO DE 2008 IRÃO TOMAR POSSE.

PORÉM, O FATO DE HAVER A POSSIBILIDADE DE UM NOVO RECÁLCULO OU ATÉ MESMO A POSSIBILIDADE DE NINGUÉM TOMAR POSSE, NÃO FEZ COM QUE EU E OS DEMAIS SUPLENTES DE CATALÃO/GO DEIXASSEMOS DE CONTRIBUIR PARA PAGAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DR ALEXANDRE JOBIM E DO DR JOSÉ DELGADO.

O FATO É QUE:

SEM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS NÃO TEM ADVOGADO. SEM ADVOGADO NÃO TEM DEFESA. SEM DEFESA NÃO TEM VITÓRIA. SEM VITÓRIA NINGUÉM ASSUME AS VAGAS NO LEGISLATIVO.

É HORA DE ARRISCAR!! NINGUÉM PODE GARANTIR A VITÓRIA DE NADA, ISSO É UMA VERDADE! A HORA É DE UNIDADE MESMO NA DIVERSIDADE DE IDÉIAS.

ATENCIOSAMENTE,

DIONE
CATALÃO/GO

Vai sim ter recalculo. Mais somente para as eleições vindouras. Não vai prosperar nada. O STF vai julgar pela manutenção da liminar i dizer que essa EC-58 no que pese sua eficacia para recomposição somente para 2011. Eleições próximas.

viram o que fizeram tirarão o site do “FABIO PERSI” do ar..

persiguição……………..

persiguição…………………..

o que é que estar acontecendo no glog do fabio persi alguem pode me responder

Na Lei 10.259/01, que dispõe sobre os Juizados Especiais no âmbito da Justiça comum Federal, admite o “Amicus Curiae” na seguinte hipótese: quando há recurso dirigido para a Turma Recursal e, no transcorrer do trâmite recursal houver PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO no caso de haver divergência entre as turmas, o pedido, que se assemelha aos embargos de divergência, é dirigido à Reunião Conjunta das Turmas em Conflito que dirimirá tal questão. Se o conflito cingir-se entre turmas de diferentes regiões da Justiça comum Federal, o pedido será decidido por membros de turmas diversas das quais há divergência e será presidida pelo Organizador da Justiça Federal (Turma de Uniformização Nacional). Neste incidente, poderá o Presidente solicitar a participação do “amigo da corte”.

Ressalte-se que, para o ex-Ministro do Superior Tribunal de Justiça e professor Athos Gusmão Carneiro, a natureza jurídica do “Amicus Curiae” é de assistência.

Fiquem todos tranquilos com relação aos resultados. 01) A liminar será suspensa; 02) Será refeito o quociente eleitoral; 03) Considerar-se-a para fins de diplomação todos aqueles que concorreram as eleições e não foram diplomados Vereadores, pois com a EC-58 os suplentes deixaram de existir, todos são candidatos a Vereador, com o recalculo aqueles que tiveram votos permanecem como supletes com direito de ser diplomado Vereador Titular, e aqueles que não tem o diploma de Suplente, mais tiveram uma votação, expresiva será diplomado Vereador caso com o recalculo o seu Partido faça quociente eleitoral. Ponto Fina. Vamos nos unir e acabar com essas delongas e conversas atravesadas, vamos colaborar, assinando o contrato de RISCO. Isso tem que ser assinado logo, procure seu Coordenado em seu Estado. E vamos a vitoria dia 05 próximo. Beijo no coração de todos vocês.

PREZADOS MARCOS, MARCELO GOIAS E DEMAIS COLEGAS!

ASSUNTO: RECÁLCULO/NOVO COEFICIENTE

COMO FUI CHAMADO A ME MANIFESTAR SOBRE ESTE ASSUNTO, QUERO ENTAO FAZER ALGUMAS PONDERAÇÕES.

PRIMEIRO, QUERO CUMPRIMENTAR MINHA AMIGA DIONE DE CATALÃO/GO. TEM MEU RESPEITO E CONSIDERAÇÃO. E CONSIDERO Q O DEBATE Q ELA ESTÁ PROPONDO, RESGUARDANDO AS DEVIDAS PROPORÇÕES, É NECESSÁRIO PRA QUE NINGUEM AMANHÃ SE SINTA FRUSTRADO OU ENGANADO PELOS LIDERES DESTE MOVIMENTO.

ASSIM COMO A DIONE, TANTO MARCELO COMO MARCOS TEM BUSCADO UMA RESPOSTA DEFINITIVA. MAS COMO BEM COLOCOU NOSSO MODERADOR SÉRGIO DE ARAXA/MG E EU POR VÁRIAS VEZES JA FRISEI, NÃO É O FATO DE ASSUMIR SUPLENTE OU NÃO Q ESTÁ SENDO QUESTIONADO NO STF. O PROBLEMA É A ALEGADA CONSTITUCIONALIDADE DA APLICABILIDADE PARA O PLEITO DE 2008.

NÃO SERIA A ASSUNÇÃO DE SUPLENTES DOS PARTIDOS Q OBTIVERAM VAGAS NA ULTIMA ELEIÇÃO Q APLACARIA O EFEITO DA SUSTENÇÃO DE INSCONTITUCIONALIDADE.

ENTAO, PRA QUE NINGUEM AMANHA SE SINTA TRAIDO, ENTENDO Q SOMENTE O TSE PODERÁ SE MANIFESTAR SOBRE A QUESTAO NUM SEGUNDO MOMENTO, APOS STF DAR CABO A DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.

ACHO Q A BANDEIRA Q LEVANTAMOS É PELA RECOMPOSIÇÃO DAS CAMARAS. SE ATINGIRMOS ESTE OBJETIVO, ESTAREMOS REALIZADOS. AGORA SE SOMENTE SUPLENTES ASSUMIRÃO OU NÃO, É COMPETÊNCIA ÚNICA DO TSE, OU AINDA, DOS TRE´S Q PODERÃO ATÉ TER INTERPRETAÇÃO DIFERENTE. PQ NAO?

ABRAÇOS E QUE DEUS NOS ABENÇOE.

SANDRO JADIR – GOIAS
SECRETARIO-GERAL F.L.B.
(64) 8433-3892 / 8122-6932

TONY UENO

TONY UENO POR QUE TODOS TEM QUE RECORER PARA TER DIREITO A POSSE?

NAO ENTENDI FAVOR ME INFORMAR!!!!

TEM MAIS GENTE INGRESSANDO COM PETIÇÕES E REQUERIMENTOS NO STF

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=3766452

28/10/2009 Petição 2009/132672 – 28/10/2009 – ANDERSON CLAYTON FAGUNDES DOS SANTOS – REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.

27/10/2009 Petição ** PG nº 131887/2009, de Luiz Henrique Antunes Alochio, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de “amicus curiae”. À Ministra Relatora, sem os autos.

27/10/2009 Petição ** PG nº 131832/2009, do Partido Trabalhista Cristão – PTC, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de “amicus curiae”. À Ministra Relatora, sem os autos.

27/10/2009 Petição ** PG nº 132232/2009, do Partido da Mobilização Nacional – PMN, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de “amicus curiae”. À Ministra Relatora sem os autos.

É ISTO QUE TEM QUE SER ESTIMULADO JUNTO A PARTIDOS POLITICOS – EXECUTIVAS DE PARTIDOS ESTADUAIS , MUNICIPAIS, DEPUTADOS, SENADORES, ENTIDADES DE CLASSE, ETC…FAZER CRESCER O MOVIMENTO.

pessoal olhei agora a pouco no site do STF, e ainda esta na pauta do dia 29 a ADIN 4307, PARA APRECIAÇAO, QUEM FALOU QEU FOI ADIADA PARA DIA 05 DE NOVEMBRO???

ABS.

Wellington Bezerra – MT

!!!!!!!!!!!!!!URGENTE!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

AMIGOS SUPLENTES,

NOSSA LIDERANÇA EM BRASILIA A ALGUM TEMPO VEM SENDO COBRADA SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES VIA BLOG, DEVIDO AO GRANDE NUMERO DE PEDIDOS CRIAMOS ESSA SEMANA O BLOG :

HTTP://NOVOSVEREADORES.ZIP.NET/

ACREDITAMOS QUE DESTA FORMA, CONSEGUIREMOS ATINGIR, ISTO É, NOS COMUNICAR COM TODOS AQUELES INTERESSADOS OU NÃO NO MOVIMENTO QUE ENVOLVE A EMENDA CONSTITUCINAL 58/2009.ESTE BLOG, COM MODERAÇÃO, SERÁ POSTADO PELOS LÍDERES-COORDENADORES DE CADA ESTADO, QUE VERDADEIRAMENTE VIVEM DIUTURNAMENTE EM PROL DE SOLUCIONAR OS CAMINHOS MAIS CORRETOS E DIREITOS PARA O NOSSO SUCESSO; UM SUCESSO, ACIMA DE TUDO DO POVO, DAS FAMÍLIAS E DE NÓS SUPLENTES.AQUI, NÃO SERÃO PERMITIDAS POSTAGENS VAIDOSAS, OFENSIVAS, SEM CRÉDITO, QUE POSSAM VIR A DENEGRIR A IMAGEM DE QUEM QUER QUE SEJA. ESTE ESPAÇO, ALÉM DE SER SEU, É TAMBÉM DE TODA SUA FAMÍLIA.NOSSOS MANDATOS ESTÃO PRESTES A SEREM CONCRETIZADOS. NOSSA BATALHA, NESTE MOMENTO, TRAMITA NA MAIOR CASA DE JUSTIÇA DO PAÍS. ESTÁ NAS MÃOS DOS MM. MINISTROS DO STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A DECISÃO SOBRE A POSSE DOS NOVOS VEREADORES.ESTAMOS BEM ASSISTIDOS JURIDICAMENTE. TEMOS TRÊS GRANDES REPRESENTANTES A NOS DEFENDER: DR. JOSÉ AUGUSTO DELGADO (ADVOGADO, EX-MINISTRO DO TSE); DR. ALEXANDRE JOBIM, DR. TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO, DR. SÉRGIO SILVEIRA BANHOS (ESCRITÓRIO GALVÃO, JOBIM E VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS) E O DR. FLÁVIO DINO (DEPUTADO FEDERAL, EX-JUIZ FEDERAL). TODOS JÁ PROTOCOLARAM NO STF AS PETIÇÕES DE “AMICUS CURIAE”, ATRAVÉS DOS PARTIDOS POLÍTICOS PMN, PTC E PCDOB, RESPECTIVAMENTE.NÃO PODEMOS DEIXAR DE AGRADECER IMENSAMENTE AO LUCIANO NANZER, QUE ATRAVÉS DE SEU BLOG TEM LEVADO INFORMAÇÕES A TODOS QUE O LEÊM, MESMO SABENDO QUE ELE NÃO É SUPLENTE E NEM VEREADOR, POR ENQUANTO, E QUE NÃO TEM COMPROMISSO COM A NOSSA CAUSA.AGRADECER TAMBÉM, EM ESPECIAL, AO COMPANHEIRO, SUPLENTE DE VEREADOR FÁBIO PERSI, QUE PELO SEU BLOG LEVOU E LEVA INFORMAÇÕES, CONHECIMENTOS, AÇÕES, REALIZAÇÕES DESDE O INÍCIO DESSA HISTÓRIA.ENFIM, NÃO POSTAREMOS SOMENTE O AGORA, O PRESENTE, POSTAREMOS A HISTÓRIA DESSE GRANDE MOVIMENTO, QUE TEVE E TEM GRANDES ALIADOS: SENADORES, DEPUTADOS FEDERAIS, DEPUTADOS ESTADUAIS, PREFEITOS E VEREADORES CONVICTOS DE UMA GRANDE PARCEIRA.VAMOS LÁ!MANDEM SEUS ARTIGOS, SUAS INFORMAÇÕES, SEUS CONHECIMENTOS, MATÉRIAS E MATERIAIS RELACIONADOS COM O MOVIMENTO DOS VEREADORES.QUEM SOMOS:- ABELARDO POMPEU – CEARÁ – CONTABILISTA, ADMINISTRADOR DE EMPRESA E PEQUENO EMPRESÁRIO – TEL: 88-8845-4571- ABRAÃO DA CONCEIÇÃO – SERGIPE – PROFESSOR – TEL: 61-9809-2496;- AMARO LUIZ – RIO DE JANEIRO – SINDICALISTA – TEL: 21-7823-0232;- ANDRÉ GOMES – TOCANTINS – PAPILOSCOPISTA – TEL: 61-8122-7489;- ANDRÉ DE PAULA – SÃO PAULO – ENGENHEIRO CIVIL – TEL: 11-3345-7968;- FÁBIO OLIVEIRA – BAHIA – SOLDADO MILITAR – TEL: 73-8846-6069;- JOÃO MARINHO (DR. JOCA) – RIO GRANDE DO NORTE – MÉDICO E PROFESSOR – TEL: 84-8859-0175;- JOSÉ AURINO – CEARÁ – AGENTE POLÍTICO FEDERAL – TEL: 88-8809-2628;- JOSÉ MÁRCIO – ALAGOAS – FISCAL DE TRIBUTOS – TEL: 82-9124-2669;- JÚLIO PAES – SÃO PAULO – AGROPECUARISTA – TEL: 14-9753-3111;- LYGIA MATOS – BAHIA – ENFERMEIRA – TEL: 77-8802-4713;- MARCOS ALMEIDA (MACACHEIRA) – PERNAMBUCO – PROFISSIONAL AUTÔNOMO – TEL: 81-9728-1586 ;- MARIA DAS GRAÇAS (BABÁ) – MINAS GERAIS – ASSISTENTE SOCIAL – TEL: 31-9106-8895;- MOHAMED HARATI – SÃO PAULO – EMPRESÁRIO – TEL: 61-9666-8602;- RAIMUNDO SALOMÃO – MINAS GERAIS – ECONOMISTA – TEL: 31-9636-2245;- ROBERTO CHAVEIRO – GOIAIS – COMERCIANTE – TEL: 62-8462-5454 ;- RUI AGUIAR – RIO DE JANEIRO – ADVOGADO, PROFESSOR E CONTABILISTA – TEL: 21-7817-9201;

!!!!!!!!!!!!!!URGENTE!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

AMIGOS SUPLENTES,

NOSSA LIDERANÇA EM BRASILIA A ALGUM TEMPO VEM SENDO COBRADA SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES VIA BLOG, DEVIDO AO GRANDE NUMERO DE PEDIDOS CRIAMOS ESSA SEMANA O BLOG :

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ACREDITAMOS QUE DESTA FORMA, CONSEGUIREMOS ATINGIR, ISTO É, NOS COMUNICAR COM TODOS AQUELES INTERESSADOS OU NÃO NO MOVIMENTO QUE ENVOLVE A EMENDA CONSTITUCINAL 58/2009.ESTE BLOG, COM MODERAÇÃO, SERÁ POSTADO PELOS LÍDERES-COORDENADORES DE CADA ESTADO, QUE VERDADEIRAMENTE VIVEM DIUTURNAMENTE EM PROL DE SOLUCIONAR OS CAMINHOS MAIS CORRETOS E DIREITOS PARA O NOSSO SUCESSO; UM SUCESSO, ACIMA DE TUDO DO POVO, DAS FAMÍLIAS E DE NÓS SUPLENTES.AQUI, NÃO SERÃO PERMITIDAS POSTAGENS VAIDOSAS, OFENSIVAS, SEM CRÉDITO, QUE POSSAM VIR A DENEGRIR A IMAGEM DE QUEM QUER QUE SEJA. ESTE ESPAÇO, ALÉM DE SER SEU, É TAMBÉM DE TODA SUA FAMÍLIA.NOSSOS MANDATOS ESTÃO PRESTES A SEREM CONCRETIZADOS. NOSSA BATALHA, NESTE MOMENTO, TRAMITA NA MAIOR CASA DE JUSTIÇA DO PAÍS. ESTÁ NAS MÃOS DOS MM. MINISTROS DO STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A DECISÃO SOBRE A POSSE DOS NOVOS VEREADORES.

ESTAMOS BEM ASSISTIDOS JURIDICAMENTE. TEMOS TRÊS GRANDES REPRESENTANTES A NOS DEFENDER: DR. JOSÉ AUGUSTO DELGADO (ADVOGADO, EX-MINISTRO DO TSE); DR. ALEXANDRE JOBIM, DR. TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO, DR. SÉRGIO SILVEIRA BANHOS (ESCRITÓRIO GALVÃO, JOBIM E VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS) E O DR. FLÁVIO DINO (DEPUTADO FEDERAL, EX-JUIZ FEDERAL). TODOS JÁ PROTOCOLARAM NO STF AS PETIÇÕES DE “AMICUS CURIAE”, ATRAVÉS DOS PARTIDOS POLÍTICOS PMN, PTC E PCDOB, RESPECTIVAMENTE.NÃO PODEMOS DEIXAR DE AGRADECER IMENSAMENTE AO LUCIANO NANZER, QUE ATRAVÉS DE SEU BLOG TEM LEVADO INFORMAÇÕES A TODOS QUE O LEÊM, MESMO SABENDO QUE ELE NÃO É SUPLENTE E NEM VEREADOR, POR ENQUANTO, E QUE NÃO TEM COMPROMISSO COM A NOSSA CAUSA.AGRADECER TAMBÉM, EM ESPECIAL, AO COMPANHEIRO, SUPLENTE DE VEREADOR FÁBIO PERSI, QUE PELO SEU BLOG LEVOU E LEVA INFORMAÇÕES, CONHECIMENTOS, AÇÕES, REALIZAÇÕES DESDE O INÍCIO DESSA HISTÓRIA.ENFIM, NÃO POSTAREMOS SOMENTE O AGORA, O PRESENTE, POSTAREMOS A HISTÓRIA DESSE GRANDE MOVIMENTO, QUE TEVE E TEM GRANDES ALIADOS: SENADORES, DEPUTADOS FEDERAIS, DEPUTADOS ESTADUAIS, PREFEITOS E VEREADORES CONVICTOS DE UMA GRANDE PARCEIRA.VAMOS LÁ!MANDEM SEUS ARTIGOS, SUAS INFORMAÇÕES, SEUS CONHECIMENTOS, MATÉRIAS E MATERIAIS RELACIONADOS COM O MOVIMENTO DOS VEREADORES.

O BLOG ESTÁ TOTALMENTE FORA DE SINTONIA.

ABELARDO POMPEU, SEVERINO SOUZA, SEVERINO NETO, VERA VIEIRA, SANDRO JADIR, JOÃO MOREIRA E MUITOS QUE PODEMOS CONFIAR, CONSIDEREM-SE ABRAÇADOS, VCS, SÃO MUITO IMPORTANTES PARA O GRUPO QUE ESTÃO EM BRASILIA, O NOSSO OXIGENIO.

AMARO LUIZ. RUMO Á VITÓRIA.

CARO JOSÉ CARLOS ALMEIDA,

DE MANEIRA BEM OBJETIVA E LEIGA, SEGUE RESPOSTA À SUA PERGUNTA.

O ARTIGO 1º -TRATA DAS ABERTURAS DAS VAGAS NAS CAMARAS MUNICIPAIS DE ACORDO COM O NÚMERO DE HABITANTES DAS RESPECTIVAS CIDADES.

O ARTIGO 2º- TRATA DA DIMINUIÇÃO DOS REPASSES PARA AS CÂMARAS MUNICIPAIS.

O ARTIGO 3º -TRATA DA POSSE IMEDIATA DOS SUPLENTES. ( ESSE É QUE ESTA EM DISCUSSÃO NO STF)

ATENCIOSAMENTE,

DIONE
CATALÃO/GO

AO GRANDE GUERREIRO ABELARDO POMPEU.

CONCORDO EM TUDO CONFORME VC. POSTOU. JÁ HA ALGUM TEMPO RECOLHI MEU FLAP. TENHO FALADO VIA TEL./ MAIL COM AMARO, ANDRÉ, VC., BABA, VERA VIEIRA, SANDRO JADIR, SERGIO ARAXÁ O QUE ME TEM SIDO SUFUCIENTE.

GUERREIRO AMARO.
TENTEI FALAR-LHE POR TEL. E NÃO FOI POSSÍVEL. TENTAREI AMANHÃ NOVAMENTE. O MOVIENTO ESTÁ MUITO VIVO EM NOSSOS PEITOS, ALMAS E CORAÇÕES.

UM ABRAÇO DO TAMANHO DA AMAZÔNIA

OLHA A PROVA VIVA DE QUEM ESTAVA SUMIDO, MAS ESTAVA ATENTO AO BLOG

MEU AMIGO JOÃO MOREIRA, VEJAM COMO OS HOMENS SERIOS, DE BEM E COMPROMETIDOS COM A CAUSA SE MANIFESTAM NO MOMENTO QUE CONCLAMAMOS MUDANÇAS.]

ABRAÇOS AMIGO

ABELARDO POMPEU

BOA NOITE A TODOS.

APOS INSISTIR MUITO DURANTE O DIA, PROVOCANDO A TODOS EM ESPECIAL O MODERADOR DO BLOG, LUCIANO NANZER, QUE SE FIZESSEM MUDANÇAS URGENTES NA FORMA DE ACEITAÇÃO DOS SEUS USUARIOS, DANDO SUGESTÕES MAS EXIGENTES E SEGURAS NO CADASTRO DE QUEM AQ VISITA E POSTA, APOS DE AGUARDAR UM RETORNO , UMA RESPOSTA DE SIM OU NÃO, DO NOSSO PLEITO E MAS APOS VER UM E-MAIL DO LUCIANO ENDEREÇADO A PESSOAS QEU TEM A MESMA PREOCUPAÇÃO NOSSA DA FEIRA QEU SE TRANSFORMOU ISSO TUDO.

ONDE O LUCIANO SE PROPOE A APENAS INDICAR OS COMENTARIOS QUE SE DESEJA DELETAR POR OFENSAS, ATAQUES, BAIXARIAS E OUTROS, ENTENDO QEU ESSA AÇÃO NÃO MUDARÁ EM NADA A REALIDADE ATUAL, POIS QD SE POSTA, SE DIVULGA, AS PESSOAS LEEM, E O ESTRAGO JÁ FOI FEITO, DELETAR APOS ISSO SERIA APENAS APAGAR O JÁ CONSUMADO FIM DE PREJUDICAR ALGUEM, ALGO OU O MOVIMETO.

ENTÃO ENTENDO QEU SE NÃO HOUVER A FILTRAGEM NO CADASTRO OU UMA MODERAÇÃO DE ATRASO DE PSOTAGEM DE 1 HORA PRA SE TER TEMPO DE LIBERAR O CERTO E NEGAR O ERRADO, FICAREMOS NO MESMO ERRO PRESENTE.

AGRADEÇO DO CORAÇÃO AO LUCIANO NANZER, AGRADEÇO SEU ESPAÇO QUE EM MARÇO, AQ DO CEARA MAS DE 2500KM SOUBE DESSE MOVIEMNTO PELO SEU BLOG, DEVO MUITO A ELE, O MOVIMENTO DEVE E TODOS DEVEMOS, MAS ELE HJ NOS FAZ MAIS MAL QEU BENEFICIOS, SEI QUE A CULPA NÃO É SUA, SEI QEU TRABLHA E NÃO TEM TEMPO PARA SER VIGIA DE BLOG, MAS SEI QEU ELE HJ SE TORNOU UMA ARMA CONTRA NOS, PQ OS BARDENEIROS, ADVERSSARIOS E INIMIGOS DE PLANTÃO O TOMARAM PRA SI.

FICAMOS EM MINORIA, FICAMOS DESEQUILIBRADOS NESSA LOUCURA QEU ATÉ HJ FUI VITIMA DE REFERENDAR UMA POSTAGEM MENTIROSA DE UM COLEGA, E VEJO QUE ELAS CONTINUAM AGORA NESSE INSTANTE.

POR ISSO ME DESPEÇO, SENTIDO, POIS FUI UM PERSONAGEM DOS MAIS ATIVOS DESSE BLOG, ME DISPERÇO COM TRISTEZA PQ ESSE BLOG FEZ PARTE DA MINHA VIDA DIA A DIA DESDE MARÇO.MAS TENHO QEU BUSCAR UM AMBIENTE QEU EU POSSA CONFIAR, ACREDITAR, NÃO SER ATACADO POR ANONIMOS, NÃO SER INDUZIDO AO ERRO POR MALICIOSOS, EM FIM, TENHO QEU SAIR DISSO, PARA PODER TERMINAR O QUE COMEÇAMOS

DAÍ CHAMO O ESTADO DO CEARA, AS PESSOAS QUE EM MIM ACREDITAM E PASSARAM A RESPEITAR, SE DESEJAM UM LOCAL IMUNE A ESSES MALIFICIOS, AUSENTE DE NOSSOS INIMIGOS E ANONIMOS, VENHMA COMIGO AO ESPAÇO ONDE A MODERAÇÃO, O CADASTRO É ALGO BEM CUIDADO, POIS ESSE BLOG NÃO BUSCA NUMEROS DE VISITAÇÃO, BUSCA A NOSSA PRESENÇA E A QUALIDADE DO DEBATE.

ESTAREI A PARTIR DE AGORA NESSE ENDEREÇO, QEUM QUISER ME ENCONTRAR ,LER MINHAS POSTAGENS A QUI AS ENCONTRARÁ
http://www.novosvereadores.zip.net

FORTE ABRAÇO, OBRIGADO MAS UMA VEZ LUCIANO, TALVES A GENTE VOLTE, POIS AS PESSOAS MUDAM, O QUE NÃO DIZER DAS COISAS?

ABELARDO POMPEU

Saiba como é realizado o cálculo do quociente eleitoral (QE) para distribuição de cadeiras pelo sistema de representação proporcional.

Exemplo: Barbalha . Divisão de 15 cadeiras onde votaram: 31.504 eleitores.

1ª Operação: Determinar o nº de votos válidos, deduzindo do comparecimento os votos nulos e os em branco (art. 106,§ único do Código Eleitoral e art. 5º da Lei nº 9504 de 30/09/97).
Comparecimento Votos em Branco Votos nulos Votos Válidos
31.504 453 1436 29.615

2ª Operação: Determinar o quociente eleitoral, dividindo-se os votos válidos pelos lugares a preencher (art.106. do Código Eleitoral). Desprezando-se a fração, se igual ou inferior a 0,5, arredondando-a para 1 se superior.
Votos válidos nº de cadeiras Quociente eleitoral
29.615 / 15 = 1.974,33 = 1.974

3ª Operação: Determinar os quocientes partidários, dividindo-se a votação de cada partido (votos nominais + legenda) pelo quociente eleitoral (art. 107 do Código Eleitoral). Despreza-se a fração, qualquer que seja.
Partidos Coligações Votação Quociente Eleitoral Quociente Partidário
PP / PSDC e PV 4.629 / 1.974 = 2,3 = 2
PR / PRP e PSC 1.927 / 1.974 = 0,9 = 0
PSL / PMDB e PT 12.527 / 1.974 = 6,3 = 6
PSOL 89 / 1.974 = 0,0 = 0
PTB e PSDB 6.734 / 1.974 = 3,4 = 3
PTN / PC do B / PDT
PMN / PRB e PSB 3.709 / 1.974 = 1,8 = 1
Total = 12 (sobraram 03 vagas a distribuir)

O partido: PSOL e a Coligação: PR / PRP e PV não alcançaram o quociente eleitoral, por isso não concorrem à distribuição de lugares (art. 109, §2º, do Código Eleitoral).

4ª Operação: Distribuição das sobras de lugares não preenchidos pelo quociente partidário. Dividir a votação de cada partido ou coligação pelo nº de lugares por ele obtidos + 1 (art. 109, nº I do Código Eelitoral) Ao partido que alcançar a maior média, atribui-se a 1ª sobra.

Partidos Coligações Votação Lugares + 1 / Médias Maior média
PP / PSDC e PV 4.629 + 2 (2+1) 1.543
PSL / PMDB e PT 12.527 + 6 (6+1) 1.789,5714
PTB e PSDB 6.734 + 3 (3+1) 1.683,5
PTN / PC do B / PDT
PMN / PRB e PSB 3.709 + 1 (1+1) 1.854,5> >>> 1ª sobra +1 = 2

5ª Operação: Como há outra sobra, repete-se a divisão. Agora a coligação: PTN / PC do B / PDT / PMN / PRB e PSB, beneficiado com a 1ª sobra, já conta com 2 lugares, aumentando o divisor para 2 (2+1) art. 109, nº II, do C´digo Eleitoral).

Partidos Coligações Votação Lugares +1 / Médias Maior Média
PP / PSDC e PV 4.629 + 2 (2+1) 1.543
PSL / PMDB e PT 12.527 + 6 (6+1) 1.789,5714>>>2ª sobra+1=7
PTB e PSDB 6.734 + 3 (3+1) 1.683,5
PTN / PC do B ? PDT
PMN / PRB e PSB 3.709 + 2 (2+1) 1.236,3333

6ª Operação: Como há outra sobra, repete-se a divisão. Agora a coligação: PSL / PMDB e PT, beneficiado com a 2ª sobra já conta com 7 lugares, aumentando o divisor para 7 (7+1) (art. 109, nº II, do Código Eleitoral).

Partidos Coligações Votação Lugares +1 / Médias Maior Média
PP / PSDC e PV 4.629 +2 (2+1) 1.543
PSL / PMDB e PT 12.527 +7 (7+1) 1.565,875
PTB e PSDB 6.734 +3 (3+1) 1.683,5>>>>>>3ª sobra+1 = 4
PTN / PC do B / PDT
PMN / PRB e PSB 3.709 +2 (2+1) 1.236,3333

OBS: No exemplo acima, a 6ª Opreação eliminou a última sobra. Nos casos em que o número de sobras persistir, prosseguem-se os cálculos até que todas as vagas sejam distribuídas.

Resumo
Partidos Coligações Pelo Quociente Partidário Pelas sobras Total
PP / PSDC e PV 2 0 2
PSL / PMDB e PT 6 1 7
PTB e PSDB 3 1 4
PTN / PC do B / PDT
PMN / PRB e PSB 1 1 2
_________________________________________________________________
T O T A L 12 3 15

Aurino Saraiva
Suplente Barbalha

NÃO PODEMOS ACEITAR OS COORDENADORES MIGRAREM PARA OUTRO BLOG,

ELES PEDIRAM DINHEIRO AQUI NESTE BLOG E NO BLOG DO FABIO PERSI, PORTANTO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVE SER NESTE DOIS BLOGS.

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NÃO PODEMOS ACEITAR.

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POR FAVOR SUGIRO QUE TODAS POSTAGENS PASSE POR MODERAÇOES ANTES TEM GENTE SENDO INCONVINIENTE.

29/10/09

Emenda Constitucional nº 58 de 2009 provoca reações no STF

A ministra Carmen Lúcia do STF deferiu liminar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4307 para suspender a eficácia do artigo 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 58/09, que determinava que a alteração no cálculo dos números de vereadores já deveria valer para as eleições de 2008. A decisão da ministra, retroativa à data da promulgação da Emenda Constitucional, ainda deverá ser julgada pelo Plenário da Suprema Corte na próxima semana (prevista para o dia 05/11), mas já provoca diversas manifestações pela validação integral da EC 58 de 2009.

Confira abaixo as ações referentes à EC 58 de 2009 já protocoladas no STF.

PETIÇÕES–AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4307

PG-132672/2009 – 28/10/2009 SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO 28/10/2009 18:40:19 ANDERSON CLAYTON FAGUNDES DOS SANTOS – REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.

PG-132232/2009 – 27/10/2009 GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA 27/10/2009 13:54:57 PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL – PMN – REQUER INGRESSO COMO “AMICUS CURIAE”.

PG-131832/2009 – 26/10/2009 GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA 27/10/2009 16:52:31 PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO – PTC – REQUER INGRESSO COMO “AMICUS CURIAE”.

PG-131887/2009 – 26/10/2009 GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA 27/10/2009 16:52:31 LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO – APRESENTA MANIFESTAÇÃO.

PG-131511/2009 – 23/10/2009 GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA 27/10/2009 13:54:57 PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – REQUER INGRESSO COMO “AMICUS CURIAE”.

PG-131558/2009 – 23/10/2009 GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA 27/10/2009 13:54:57 (VIA FAX)ANDERSON CLAYTON FAGUNDES DOS SANTOS – REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.

PG-129715/2009 – 16/10/2009 SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO 16/10/2009 19:23:28 OFÍCIO Nº 1975/2009-CPIP/STJ, STJ, 15/10/2009 – ENCAMINHA PETIÇÃO EM QUE O DIRETÓRIO MUNICIPAL DO DEM – DEMOCRATAS APRESENTA CONTESTAÇÃO.

PG-128670/2009 – 15/10/2009 SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO 15/10/2009 14:54:25 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS – ABRACAM – REQUER INGRESSO COMO “AMICUS CURIAE”.

PG-128854/2009 – 15/10/2009 SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO 15/10/2009 16:00:44 OFÍCIO Nº 568/2009/M. H., CÂMARA DOS DEPUTADOS, 14/10/2009 – APRESENTA MANIFESTAÇÃO.

PG-128302/2009 – 14/10/2009 SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO 14/10/2009 16:22:44 PARTIDO HUMANINSTA DA SOLIDARIEDADE – PHS – REQUER INGRESSO COMO “AMICUS CURIAE”.

PG-127471/2009 – 13/10/2009 SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO 13/10/2009 16:56:12 GERALDO SALES FERREIRA E OUTROS – REQUEREM INGRESSO NOS AUTOS E VISTA DOS AUTOS.

PG-127276/2009 – 13/10/2009 SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO 13/10/2009 15:18:38 (VIA FAX) RODRIGO CARDOSO BIAGIONI – REQUER JUNTADA DE DOCUMENTO E SUA CONSIDERAÇÃO NA OCASIÃO DO JULGAMENTO.

PG-125490/2009 – 07/10/2009 SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO 07/10/2009 14:53:08 (VIA FAX) GERALDO SALES FERREIRA E OUTROS – REQUEREM VISTA DOS AUTOS.

PG-122777/2009 – 01/10/2009 SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO 02/10/2009 17:28:48 PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA – REQUER O IMEDIATO EXAME DO PEDIDO DE LIMINAR.

Escrito por http://www.fabiopersi.zip.net às 09h20
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ABRACAM contesta ADI 4307/2009 que pede a anulação parcial da Emenda 58

ADI 4307/DF
REQUERENTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REQUERIDO: CONGRESSO NACIONAL

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS – ABRACAM, associação civil registrada no CNPJ 03.047.782/0001-02, com sede no SAS, Quadra 5, Lote 5, Bloco F, sala 6, Asa Sul, Brasília/DF, representada pelo seu presidente, vem respeitosamente diante de Vossa Excelência, com pauta no artigo 7º, § 2º, da Lei 9.868/99, requerer a participação na presente ação direta de inconstitucionalidade na condição de AMICUS CURIAE, em razão dos fundamentos a seguir expendidos.

DA LEGITIMIDADE DA ABRACAM

A Associação foi criada em 4 de março de 1999 com o intuito de convergir a representação dos interesses, discussão e valorização das câmaras legislativas municipais, com abrangência em todo o território nacional (doc. Anexo), sendo atualmente o ente associativo que efetivamente congrega a representação de todas as câmaras municipais. A representatividade da associação é patente, não havendo outra entidade que possa apresentar maior legitimidade para a pretensão de ingresso na presente ADI como amicus curiae.

2. Como se destaca do ato constitutivo da associação, seu objeto primordial é a congregar as câmaras e laborar pela evolução do seu ofício, demonstrando que o assunto debatido na presente ação objetiva tem ligação umbilical com os trabalhos desenvolvidos e tutelados por ela, sendo também figura expressiva na discussão do tema, vez que esteve presente em toda a gestação e nascimento da Emenda Constitucional 58. A Associação participou do fomento do projeto de emenda constitucional fornecendo elementos substanciais aos parlamentares, subsidiando-os na discussão do tema. Enfim, teve atuação social importante no processo legislativo, conhecendo elementos inarredáveis para o profícuo deslinde da presente ação de constitucionalidade.

3. Por sua vez, toda e qualquer solução adotada no andamento e julgamento da presente ADI tem imediata repercussão sobre as associadas da Peticionante, visto que o número de cadeiras nas câmaras legislativas municipais impacta diretamente nos trabalhos e na vida das associadas, dispensando justificar o fato diante da evidência.

4. A pertinência temática é latente, considerados o objeto social da Peticionante e a essência da discussão a ser travada no seio da presente ação, sendo, inclusive, a linha mestra do debate a repercussão da decisão no âmbito das associadas da Peticionante, figura que mais conhece a natureza da exegese a ser desenvolvida e muito pode colaborar para o mais razoável desfecho da ADI.

5. Crê-se que os elementos necessários para essa participação estão reunidos na figura da ABRACAM, considerando que a realidade se amolda com perfeição ao conceito descrito pelo Ministro Celso de Mello em voto proferido na ADI 3045/DF :

“Não se pode perder de perspectiva que a regra inscrita no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/99 – que contém a base normativa legitimadora da intervenção processual do ‘amicus curiae’ – tem por objetivo essencial pluralizar o debate constitucional, permitindo que o Supremo Tribunal Federal venha a dispor de todos os elementos informativos possíveis e necessários à resolução da controvérsia, visando-se, ainda, com tal abertura procedimental, superar a grave questão pertinente à legitimidade democrática das decisões emanadas desta Corte (GUSTAVO BINENBOJM, ‘A Nova Jurisdição Constitucional Brasileira’, 2001, Renovar,; André Ramos Tavares, ‘Tribunal e Jurisdição Constitucional’; p. 71/94, 1998, Celso Bastos Editor, Alexandre de Moraes, ‘Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais’, p. 64/81, 2000, Atlas), quando no desempenho de seu extraordinário poder de efetuar, em abstrato, o controle concentrado de constitucionalidade.”

6. Nada obstante a abalizada defesa que será apresentada pelo Ilustríssimo Senhor Advogado Geral da União, questões latentes e de incidência no núcleo da discussão poderão ser adicionadas pela ABRACAM em colaboração que permita mudança de rumos ao final do debate, permitindo maior extensão do julgamento.

7. O momento que se pretende a intervenção é oportuno, visto que o processo ainda não foi concluso à eminente relatora com as ilustres ponderações do Procurador Geral da República e informações do Congresso Nacional, permitindo a consideração de todos os elementos no julgamento final, sendo considerável que se está no prelúdio do processo. A atual fase é um facilitador para o ingresso, visto o que já foi admitido por esta Egrégia Corte nas ADIs 2.675/PE, 2.777/SP e 2.690/RN, a intervenção em momentos bem mais avançados do procedimento.

8. Por meio dessa manifestação a ABRACAM evidenciará que nenhum dos vícios que poderia contaminar a EC 58 está presente, não havendo qualquer tumulto ou rumor que prejudique o pleito eleitoral de 2008. As alterações fáticas decorrentes da vigência da Emenda Constitucional em destaque, não se interpõem em nenhum estágio do hígido encerramento do processo eleitoral em que incide. Pelo contrário, não foi estabelecida qualquer alteração no pleito de 2008, sendo as regras impostas repercutentes unicamente sobre as leis orgânicas dos municípios, que não tem competência para tratar de Direito Eleitoral, como fixado no artigo 22, I, da Constituição Federal.

9. Ademais, a ABRACAM, como associação de classe que reúne todas as câmaras municipais do Brasil, destinatárias diretas dos efeitos da Emenda Constitucional 58, tem interesse e legitimidade para participar na figura de amicus curiae, mesmo sendo esse um processo objetivo, que em primeira análise, não toleraria a intervenção de terceiros, nem mesmo a título de assistência.

DA AUSÊNCIA DE OFENSA ÀS CLÁUSULAS PÉTREAS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO PELA EMENDA 58

10. O insigne Procurador Geral da República rebela-se contra a Emenda 58, em especial, o artigo 3º, I, que determina a eficácia da inovação constitucional, reportando-se ao pleito de 2008. Apresenta como sustentáculo do controle de constitucionalidade, dentre outros motivos, a pretensa ofensa ao artigo 16, conjugado com os artigos 5º, LIV e 60, § 4º, todos da Constituição.

11. Antes de afastar essa assertiva, calha concordar que as emendas constitucionais são contrastáveis frente à constituição originária, entretanto respeitados os limites postos a casos excepcionalíssimos, sob pena de se provocar um efeito reverso, gerando muito mais instabilidade jurídica com os ataques às emendas presumidamente legítimas do que a possível segurança buscada com o controle abstrato utilizado sem a devida observância aos seu limites.

12. Este Colendo Tribunal, por meio de seu pleno, no julgamento da ADI 1.946/DF delineou os limites do controle abstrato das emendas constitucionais: “O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que é admissível a Ação Direta de Inconstitucionalidade de Emenda Constitucional, quando se alega, na inicial, que esta contraria princípios imutáveis ou as chamadas cláusulas pétreas da Constituição originária.”

13. Tem-se possível o controle abstrato de emendas constitucionais, contudo necessária a demonstração de ofensa às cláusulas pétreas, que não foi efetivamente realizado pela inicial.

14. O artigo 16 da Constituição não se reveste da condição de cláusula pétrea simplesmente por veicular o princípio da anualidade eleitoral, oponível às normas infraconstitucionais, sendo passível de modificação por emenda constitucional, direta ou indiretamente. O preceito citado conjugado com o artigo 5º, LIV, e 60, § 4º, não traz condição adicional para sustentar a existência de ofensa à cláusula pétrea da Constituição, considerando que o devido processo legal eleitoral não foi usurpado pela Emenda 58 e muito menos os postulados do artigo 60, § 4º, da Constituição Federal.

15. A necessária observância ao preceito do devido processo eleitoral como direito do cidadão não foi ignorada nessa reforma, porque não interfere no pleito eleitoral, que permaneceu hígido, não havendo modificação das regras no curso ou após o encerramento da disputa. O cidadão teve todos os normativos e princípios eleitorais respeitados e intactos, havendo modificação do número de vagas nas câmaras municipais que não tocam ao processo eleitoral.

16. O artigo 60 veicula as condições para emendas à Constituição e também seus limitadores. Todas as exigências formais e materiais foram respeitadas pela Emenda, sendo observado o número mínimo de parlamentares para iniciar o processo legislativo (inciso I), o Estado de Direito (§ 1º), o devido processo legislativo com dois turnos de votação em ambas as Casas Legislativas e quorum qualificado (§ 2º), e promulgação na forma determinada na Constituição (§ 3º).

17. Quanto ao parágrafo quarto é também evidente o mesmo respeito destinado aos parágrafos anteriores, sendo observadas as limitações impostas nessa parte da norma, ao contrário do que descrito na inicial. A Emenda 58 sequer trata dos conceitos descritos nos incisos I e III, restando à análise da tangência aos incisos II e IV.

18. Apesar de a discussão tratar de matéria eleitoral (competência legislativa federal) e de matéria residual (competência das leis orgânicas municipais), o voto direto, secreto, universal e periódico, não foi modificado em nenhum de seus aspectos, afastando qualquer ilação sobre esse preceito constitucional.

19. Na perspectiva da petição inicial o inciso IV – direitos e garantias individuais –, em análise conjunta com o artigo 5º, LIV e 16, da Constituição, teria sido afrontado quando se impôs a aplicação de seus efeitos para o pleito de 2008. A análise em conjunto de preceitos constitucionais, com o objetivo de elastecer o conceito de cláusula pétrea é possível, mas não pode conduzir o raciocínio ao absurdo. O direito fundamental do cidadão ao devido processo eleitoral, em entendimento muito complacente, poderia ter sido ofendido, como se colocou na inicial, caso as regras específicas do processo eleitoral em si tivessem sido alteradas pela Emenda 58, o que não aconteceu de fato.

20. Todo o processo eleitoral foi mantido íntegro, indelével, desde o início, com as convenções partidárias, até o fim, com a diplomação dos candidatos eleitos e suplentes , não havendo incidência da norma contida na Emenda 58 em nenhum dos eventos desse intervalo. A permissão para o aumento do número de vagas nas câmaras municipais não é alteração do processo eleitoral e sim exercício da legislatura municipal, permitida dentro dos limites impostos pela Constituição. Não se pode confundir processo eleitoral, que são os atos praticados em razão do pleito eleitoral, divididos em quatro fases (convenções – escolha dos candidatos, votação, apuração e diplomação), com os atos praticados para materializar o resultado do pleito eleitoral, como é o caso da fixação do número de cadeiras nas câmaras municipais.

21. Importante destacar que o processo eleitoral é regido pelas normas federais editadas sobre o pálio do artigo 22, I, da Constituição Federal, que determina ser privativa a competência para legislar sobre os temas descritos, vedado expressamente a qualquer outro ente da Federação o encargo:

ADI 855 / PR – PARANÁ
Relator(a): Min. OCTAVIO GALLOTTI
Julgamento: 06/03/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009
EMENT VOL-02354-01 PP-00108Parte(s)
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 10.248/93, do Estado do Paraná, que obriga os estabelecimentos que comercializem Gás Liquefeito de Petróleo – GLP a pesarem, à vista do consumidor, os botijões ou cilindros entregues ou recebidos para substituição, com abatimento proporcional do preço do produto ante a eventual verificação de diferença a menor entre o conteúdo e a quantidade líquida especificada no recipiente. 3. Inconstitucionalidade formal, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre o tema (CF/88, arts. 22, IV, 238). 4. Violação ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de direitos. 5. Ação julgada procedente.

Escrito por http://www.fabiopersi.zip.net às 07h38
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28/10/09

22. É autorizado às câmaras municipais fixar o número de vereadores, conforme previsto no artigo 29 da Constituição – na anterior e na nova redação – por não se tratar de matéria atinente ao processo eleitoral. Essa divisão é clara, sendo a competência legislativa própria das câmaras municipais reconhecida nessa ADI, que volta sua irresignação apenas para a aplicação ao pleito de 2008.

23. A confusão entre os conceitos interessa ao deslinde em favor da postulação inicial, posto que reconhecida a diferença entre Direito Eleitoral (processo eleitoral) como competência legislativa privativa da União e a fixação do número de vereadores como competência legislativa residual das câmaras municipais, a admissão de respeito ao devido processo eleitoral pela Emenda 58 é caminho natural da exegese, na linha de observância realçada pelo Ministro Gilmar Mendes em voto proferido na ADI 3.685.

24. Não se deve confundir a existência de afronta ao devido processo eleitoral com possível desconforto para a adequação da norma ao fato com grande repercussão pública. A Emenda é legítima e válida, mesmo trazendo dificuldades práticas de conformação como se dará na efetivação do comando inovador, com a posse dos vereadores que eram suplentes e agora assumirão efetivamente a vaga. Essa comoção ganha realce quando se considera que a adequação se dará em todo o Brasil, com um número acentuado de suplentes nessa condição.

25. O desconforto com a implementação da Emenda 58, não pode ser considerada afronta à Constituição, posto que todas as posses de suplentes nas vagas deixadas por vereadores decorrentes de morte, licença, renúncia, cassação ou reestruturação quantitativa da composição da Casa Legislativa padeceriam do mesmo vício, entretanto é uma conseqüência natural e inerente ao exercício da cidadania. Inexistindo esses mecanismos, quando houvesse vacância por qualquer dos motivos citados, deveria se renovar o processo eleitoral para eleição do ocupante da vaga aberta; o que seria uma temeridade, e nesse caso sim, causar-se-ia uma instabilidade social muito grande, criando tantos pleitos eleitorais quantas fossem as vagas abertas, na medida de sua ocorrência.

26. Os suplentes foram diplomados como determina a legislação eleitoral, reunindo os pressupostos necessários para entrarem em exercício assim que convocados para assumir uma cadeira na câmara municipal por morte, licença, renúncia, cassação de um dos vereadores titulares, ou mesmo na ocorrência de reestruturação do número de cadeiras. A diplomação ocorre para os eleitos e os suplentes, e para a posse destes resta apenas o surgimento da vaga por qualquer dos motivos já citados: “A diplomação abrange a todos, eleitos e suplentes; a entrega dos diplomas, que com ela não se confunde, é feita só aos que exercerão o mandato desde logo e aos dois ou três primeiros suplentes, como é de praxe, até por uma questão de menor burocracia.” (CANDIDO, Joel J. Direito Eleitoral Brasileiro. 12ª Ed., Edipro, p. 226)

27. Ao contrário do que sustenta a inicial não existe insegurança jurídica com o preenchimento das vagas criadas pela Emenda 58 com os suplentes de vereadores consagrados no pleito de 2008, vez que o devido processo eleitoral foi respeitado com a aplicação das normas em vigor um ano antes de sua ocorrência, sendo escolhidos os candidatos mais votados pela população. O questionamento imposto na ADI 3.685/DF não se aplica ao presente debate, visto que naquele caso se estaria alterando premissas do processo eleitoral – as coligações partidárias –, após já ocorridas às convenções partidárias, o que poderia causar confusão em todo o processo eleitoral.

28. O atraso na promulgação da Emenda 58 não retira sua legitimidade e nem a possibilidade de aplicação ao pleito já encerrado, lembrando que os suplentes a serem empossados são justamente aqueles mais votados na eleição de 2008 e que seriam convocados se as vagas adviessem de morte, renúncia, cassação, licença ou qualquer outra justificativa de vacância.

29. A Emenda respeitou todo o processo legislativo, tendo extenso debate sobre sua criação, não ocorrendo nenhum vício formal ou material que retirasse sua legitimidade. O Congresso Nacional é o legítimo detentor dessa prerrogativa, e não pode ser tolhido em sua atribuição constitucional legiferante, simplesmente porque o resultado de suas deliberações não agrada parte da opinião pública. Não se pode atribuir insegurança jurídica a uma norma constitucional derivada unicamente porque sua aplicação é de materialização complexa.

30. A soberania da vontade popular, exercida por meio do voto, foi respeitada em sua integralidade, pois os suplentes que irão tomar posse no caso do aumento de vagas nas câmaras municipais são justamente aqueles eleitos por votação popular mais expressiva, não havendo subversão dessa ordem. Para o preenchimento das vagas criadas serão obedecidas as regras eleitorais já existentes para aferição dos coeficientes eleitoral e partidário, que não prejudicarão nenhum partido ou vereador já empossado, sendo apenas acrescidas mais vagas.

31. Não interfere no pleito eleitoral a adição de partido político não contemplado anteriormente, que se credenciou a uma vaga com o aumento do número de cadeiras na câmara legislativa, pois isso se deu apenas porque era o partido que reunia as condições resultantes do coeficiente partidário, na contagem dos mesmos votos válidos anteriores. Não haverá modificação na ordem dos partidos contemplados, apenas sendo agregado outro, caso seja ele o remanescente mais votado na ordem natural da contagem dos votos válidos.

32. Com a devida vênia, constitui exagero retórico a ilação construída na inicial de que a possibilidade de ingresso de novo partido na câmara legislativa, em decorrência da nova contagem dos coeficientes, criaria insegurança jurídica e tumulto nas relações político-partidárias já entabuladas. Essas relações não são estáveis pela sua própria natureza, não sendo parâmetro de segurança para se argüir a ilegitimidade de uma emenda constitucional sem máculas formais ou materiais. A formação de conjunção ou separação das amarras político-partidárias é imanentemente volúvel, independente de interferência externa para que sofra mutação, condição natural das relações políticas. Por certo, não é esse motivo suficiente para desestabilizar a determinação de aplicação retroativa da Emenda.

33. Fica visível que o Estado Democrático e a Soberania Popular estão consagrados pela dogmática da Emenda, sendo observados efetivamente os meios de escolha sobre os representantes políticos advindo da manutenção das regras impostas para o pleito, não havendo rompimento de nenhuma baliza que o eleitor se pautou para escolher seu representante.

34. Percebe-se, que mesmo o argumento de ferimento pela Emenda 58 à necessidade de se observar a proporcionalidade entre o numero de representantes e a população município improcede, porquanto presente o respeito a essa razão no novo regramento, que utiliza métodos diferentes de contagem. O RE 197.917, citado como paradigma à pretensa supressão da proporcionalidade, não se opõe ao comando da Emenda 58, visto que o artigo 29, inciso IV, foi alterado, mas mantida a dependência com o volume populacional do município. Ao invés de números máximos e mínimos como no modelo anterior à Emenda, foi fixado um valor máximo admissível de cadeiras diretamente proporcional ao número de habitantes dos municípios respectivos, criando-se faixas de variação dos representantes políticos sempre proporcionais à população.

35. A reunião dos preceptivos constitucionais descritos no artigo 16 com 1.º, parágrafo único, 5º, LIV, e 60, parágrafo quarto, IV, pode ser admitida como cláusula pétrea, mas sua conjugação não está presente no paradigma descrito na inicial, que é o artigo 3º, I, da Emenda Constitucional 58. A construção feita de que o direito fundamental ao devido processo eleitoral estaria objurgado pela não consideração do princípio da anualidade, decorrente da aplicação dos efeitos da emenda ao pleito de 2008, caracteriza uma interpretação extensiva na sua mais larga acepção. Não existe uma afronta real à Constituição, restando uma ilação de extensa envergadura, para que se possa alcançar a figura do desrespeito ao preceito constitucional originário.

36. A pretensão de inconstitucionalidade está desenhada unicamente em exegese remissiva. Primeiro se conjugam vários dispositivos para criar um possível arcabouço ofendido. Após isso se elastece o princípio da anualidade que é voltado a normas legais para ser imposto à emenda constitucional. E por fim, submete matéria estranha ao processo eleitoral aos limites impostos pelo artigo 16 da Constituição, voltados especificamente aos atos praticados no interregno do pleito eleitoral.

37. Em resumo a presente ADI está assentada nessa construção, impondo à ação de controle abstrato um predicado perigoso de instabilidade jurídica, posto que as regras limitadoras para controle de constitucionalidade foram rompidas permitindo-se o uso do instrumento para qualquer contraste, ainda que de normas constitucionais originárias não inseridas no núcleo duro da Constituição. Isso permitiria o questionamento de uma emenda frente a qualquer preceito constitucional originário, posto que, sendo a Constituição um sistema hígido e sem antinomias verdadeiras, sempre será possível alegar ofensa a alguma cláusula pétrea por meio da conjugação de vários dispositivos constitucionais, relativizando a reserva intangível da Constituição.

ADI 4307 e a força do voto popular

A Emenda Constitucional nº 58 de 2009, foi votada, aprovada e promulgada por legítimos representantes do povo eleitos pelo voto direto

A PGR – Procuradoria Geral da República utilizou-se do único argumento realmente jurídico: aquele segundo o qual artigo 16, da Constituição Federal, adotado na ADI como parâmetro de controle, determinaria que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. E é justamente aí que se revela em definitivo a fragilidade dos argumentos manejados, com todas as vênias. É que a norma do art.16 da CF/88 volta-se para a lei em sentido formal, é dizer, lei ordinária. Concedo argumentativamente que o seu sentido pudesse ser estendido às leis complementares. Nada obstante, seria absurdo que uma emenda constitucional viesse a ser tomada como lei stricto sensu, para justificar a aplicação do limite eficacial ânuo do art.16. E é isso que, sem a necessária convicção e a necessária justificativa, buscou a Adin do Ministério Público Federal fazer: reduzir uma emenda constitucional a uma lei ordinária, fazendo-o em marcha batida, sem ao menos buscar fundamentar a sua lógica.

No mais, toda a articulação desenvolvida na ADin é de teor político, inclusive quando vai ao limite de afirmar que a assunção dos suplentes de vereadores nas novas cadeiras admitidas pela EC 58 poderia levar ao “risco de degradação do próprio art.1º, parágrafo único, como do art.14 da Constituição Federal”, em evidente esforço argumentativo. Como isso poderia ocorrer, se a EC 58 não mudou as regras do jogo eleitoral, como afirmado pela PGR, mas apenas admitiu a criação de novas cadeiras no legislativo municipal, aproveitando o resultado das eleições de 2008, é dizer, a vontade expressa pelo eleitor através do voto, alargando a porta da representação popular?

A EC 58 – e é pena que não se diga acotiadamente nos meios de comunicação social – não mudou as regras eleitorais, não alterou o processo eleitoral, não mexeu em absolutamente nada. Ela fixou o limite máximo de vereadores por habitantes e permitiu que ele fosse aplicado a partir da sua vigência, utilizando-se hoje do resultado das eleições de 2008, naturalmente apenas com o recálculo do quociente eleitoral (o que espanca a tese de retroatividade da norma). Uma mera operação matemática, portanto, que qualquer pessoa que conheça o Código Eleitoral pode fazer (é certo que sem a agilidade do programa-e da Justiça Eleitoral).

A norma que criou (a pretexto de interpretar a Constituição) a verticalização das coligações em pleno ano eleitoral mudou na prática as regras do jogo com a partida em andamento. Diferentemente, a EC 58 não mudou regra alguma: aplicou o resultado do pleito proporcional de 2008, com as regras previstas desde 1965 no Código Eleitoral, ao novo número de cadeiras: aumentado o número de vagas, há necessidade apenas de novo cálculo, ampliando a representação popular. Um voto dado passou a servir para eleger mais representantes, em razão das sobras. Isso basta para demonstrar que a soberania popular apenas cresceu em relevo, e não o contrário.

Professor Adriano Soares da Costa

CARO SUPLENTES, VERDADEIROS SUPLENTES E NÃO OS CANALHAS QUE DESEJAM ENFRAQUECER NOSSO MOVIMENTO.

POSTEI AQUI HÁ ALGUNS DIAS QUE IRIA DEIXAR O BLOG, COMO REALMENTE DEIXEI.

MAS EM RESPEITO AOS SUPLENTES DE VERDADE E A VOCÊ LUCIANO NANZER, QUE SEMPRE NOS APOIOU, VENHO AQUI MAIS UMA VEZ FAZER ALGUNS COMENTÁRIOS.

1º. SE FAZ NECESSÁRIO UM CADASTRAMENTO DOS VERDADEIROS SUPLENTES VIA EMAIL, INCLUSIVE COM FOTOS, ISTO, ELIMINARIA OS CANALHAS, OS CABRA SAFADOS QUE VEM PASSANDO POR SUPLENTE E MANCHANDO NOSSA IMAGEM PERANTE A OPINIÃO PÚBLICA.

2º. INFELIZMENTE, O BLOG ESTÁ PERDENDO A IDENTIDADE, OS HOMENS DE BEM, ESTÃO SAINDO DO BLOG, POIS NÃO ACEITAM A BAIXARIA, A SAFADEZA DE ALGUNS ELEMENTOS QUE DEVERIAM ESTAR EM UM PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA E NÃO AQUI NESTE ESPAÇO TÃO IMPORTANTE QUE É O BLOG DO LUCIANONANZER.

3º. HÁ VAGABUNDOS QUE ENTRAM NESTE BLOG SÓ PARA DESESTIMULAR E BAGUNÇAR, COM VOCABULÁRIO PODRE, CHEIO DE BAIXARIA, PROVOCANDO TODO MUNDO E LEVANDO ATÉ ALGUNS SUPLENTES A DISCUTIREM ASSUNTOS QUE NÃO DIZ RESPEITO AO NOSSO MOVIMENTO.

4º. HOMENS QUE SEMPRE LUTOU PELO MOVIMENTO, QUE SEMPRE NOS AJUDOU DESDE O INÍCIO, SUMIRAM DO BLOG, DEVIDO ESTAS BAIXARIAS.

- ABELARDO POMPEU ACABOU DE POSTAR DIZENDO QUE TAVA FORA DO BLOG, NÃO VIMOS MAIS MENSAGENS DE CBA, ANTONIO DIAS, AMAURI, AMARO LUIZ… E ASSIM VAI, ESTAMOS PERDENDO ESPAÇO PARA OS BANDIDOS QUE AQUI FREQUENTAM. POR ISSO PEÇO MAIS UMA VEZ AO LUCIANO NANZER, COLABORE CONOSCO MAIS UMA VEZ, FAÇA UM CADASTRAMENTO VIA EMAIL, BLOQUEI O BLOG E SÓ ABRA A PARTIR DO CADASTRAMENTO, VIA EMAIL, DIGAMOS QUE SEJA COM OS SEGUINTES DADOS:

1º IDENTIFICAÇÃO(ENVIANDO FOTO POR EMAIL).
2º. QUAL CIDADE QUE É SUPLENTE

EU ME PROPONHO A TE AJUDAR LUCIANO A CADASTRAR ESTE PESSOAL. ASSIM QUE VOCÊ RECEBER OS DADOS DELES, ENVIA PARA MIM QUE EU FAÇO A PESQUISA NO TSE.

É ISSO QUE TENHO A DIZER, SE CONTINUAR DA FORMA COMO O BLOG SE ENCONTRA, INFELIZMENTE NÃO CONTINUAREI SEM POSTAR AQUI, POIS NÃO QUERO ME NIVELAR COM OS BANDIDOS QUE QUEREM ACABAR COM NOSSO MOVIMENTO.

PESSOAS QUE ENTRAM COM O NOME DE CATATAU, BACANAU… NÃO MERECEM RESPOSTAS E MUITO MENOS ESTAREM NESTE ESPAÇO TÃO IMPORTANTE PARA NÓS, TÃO AGREGADOR DE FORÇAS QUE FOI O BLOG DO LUCIANO NANZER.

SEVERINO SOUZA/PE

QUERO AQUI PEDIR PARA OS LIDER QUE ESTAO EN BRASILIA TE TENTE CONVENSER UM PARTIDO COMO PT PMDB PSDB PTB PDT DEM PARA ENTRA COM AMICUAS SE UM ENTRA OS OUTRO VAM ATRAS PODE CRE OBRIGADO E SO UMA OPINIAO

se todos acreditasem que so Deus pode salvar tudo ja tinha sido resolvido boa sorte atodos e que Deus os ajude..

BEM VINDOS A NOSSA HISTÓRIA!

Senhores e Senhoras Novos Vereadores Brasileiros.

Saudações a quem tem coragem!

Primeiramente, agradecer a Deus por ser o grande guia, o maior incentivador, que nos deu e dá energia, iluminando os nossos caminhos.

Após um longo tempo de trabalho e de luta, buscando o objetivo comum a todos nós, resolvemos criar este veículo de informações e comunicação, a fim de que possamos debater, discutir, mostrar as realidades, os momentos, os direitos e deveres, os acontecimentos, as ações, as posições, tudo relacionado exclusivamente à história da “PEC DOS VEREADORES”.

Acreditamos que desta forma, conseguiremos atingir, isto é, nos comunicar com todos aqueles interessados ou não no movimento que envolve a Emenda Constitucinal 58/2009.

Este blog, com moderação, será postado pelos líderes-coordenadores de cada estado, que verdadeiramente vivem diuturnamente em prol de solucionar os caminhos mais corretos e direitos para o nosso sucesso; um sucesso, acima de tudo do povo, das famílias e de nós suplentes.

Aqui, NÃO serão permitidas postagens vaidosas, ofensivas, sem crédito, que possam vir a denegrir a imagem de quem quer que seja. Este espaço, além de ser seu, é também de toda sua família.

Nossos MANDATOS estão prestes a serem concretizados. Nossa batalha, neste momento, tramita na maior casa de justiça do país. Está nas mãos dos MM. Ministros do STF – Supremo Tribunal Federal a decisão sobre a posse dos NOVOS VEREADORES.

Estamos bem assistidos juridicamente. Temos três grandes representantes a nos defender: Dr. José Augusto Delgado (advogado, Ex-Ministro do TSE); Dr. Alexandre Jobim, Dr. Tarcisio Vieira de Carvalho, Dr. Sérgio Silveira Banhos (escritório Galvão, Jobim e Vieira de Carvalho Advogados Associados) e o Dr. Flávio Dino (Deputado Federal, Ex-Juiz Federal). Todos já protocolaram no STF as petições de “amicus curiae”, através dos partidos políticos PMN, PTC e PcdoB, respectivamente.

O ADVOGADO DA ABRACAM, UVG, UCMAT, UVB-BAHIA E FLB, E DE TODOS OS FUTUROS VEREADORES DO BRASIL!!! ESTA NA AÇÃO DESDE O DIA 14 DE OUTUBRO E O MESMO FOI QUE CONSEGUIU A ADIAÇÃO DA VOTAÇÃO DA LIMINAR NO STF.

AQUELES QUE QUISEREM AJUDAR PAGAR OS HONORÁRIOS DESDE DEFENSOR É SÓ LIGAR PARA O AMAURI, ROGÉRIO, ALOISIO, ELIÉZER E TONY UENO.

O VALOR DO HONORÁRIO DESTE ADVOGADO FICOU R$25.000,00 E ATÉ O MOMENTO JA REPASSAMOS PARA O ESCRITÓRIO DO DR. FREDERICO 10.000,00 .

CERTO CONTAR COM O APOIO DE TODOS

VAMOS SER VEREADORES EU CREIO!!!

AMAURI – 61- 8426-5044
TONY UENO – 67 – 9231-8020
ROGÉRIO – 8111-0460 / 3322-0499

PARA QUEM QUISER DEPOSITAR DIRETAMENTE

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AG.2407 OP. 003 CONTA 1077-7 CNPJ – 11.085.265/0001 -56 FLB -

OBS: CONTA FISCALIZADA PELAS 5 ASSOCIAÇÕES!!!!!!

VAMOS TESTAR AGORA COM A INTERVENÇÃO DO LUCIANO NANZER…

!?!?!?!?!?!?!?! teste

luciano o que está acontecendo no blog? minhas mensagens não aparecem.está travado.

esse blog não é democrático?

MATÉRIA MUITO BOA ESCRITA PELO PROFERSSOR MILTON MENDES!!!!!!

POSSE DOS VEREADORES COM BASE NA EC 58

A aflição dos suplentes de Vereadores ainda não chegou ao fim com a promulgação da Emenda Constitucional nº. 58, de 23 de setembro de 2009. As várias cruzadas até Brasília não foi suficiente para que pudessem tomar posse ainda nesta Legislatura. Também, não podia ser diferente, pois mudar o curso de um processo eleitoral depois de concluído é arrotar nas fuças do direito.

Discussões a parte, não há como se conceber a idéia de retroação, haja vista que as eleições de 2008 ocorreram de acordo com a legislação à época. A retroatividade prevista, caso levada a efeito, feriria direitos de tantos quantos obedeceram as regras do pleito pretérito. A começar pelo número de candidatos que cada partido ou coligação poderia lançar. Depois passaria pelo novo cálculo do quociente eleitoral e, por último, pela posse de alguns suplentes.

E, se a retroatividade menciona a partir do pleito de 2008, temos vários suplentes que deveriam ter posse instantânea e com subsídios a partir de janeiro de 2009. Tecnicamente e contabilmente impossível, geraria rejeição das contas das Câmaras Municipais, por despesa sem prévio empenho e desobediência de limites legais e tantos outros dispositivos que seriam desrespeitados.

No tocante ao processo legislativo, teríamos que rever os quoruns das votações das Câmaras Municipais, isso porque, se alterado o número de Vereadores, alterar-se-ia também o quorum. Em suma, é inexeqüível a pretensão do inciso I do art. 3º da EC 58/2009.

Mas não é só. A própria emenda, nesse particular, é inconstitucional. Ao disciplinar a possibilidade de retroação de seus efeitos para fins de recomposição das Câmaras Municipais a partir do processo eleitoral de 2008 o legislador não observou o ato jurídico perfeito, a anualidade/anterioridade da lei eleitoral e a segurança jurídica, tendo o ato normativo ora impugnado, pois, violado a Constituição Federal.

Assim, para que tivesse validade para as eleições ocorridas em outubro de 2008, a chamada PEC dos Vereadores, como foi conhecida quando ainda proposta de emenda, teria de ser votada no Senado Federal antes das eleições de 2008.

Ainda que a EC ora impugnada tenha, de fato, elevado o quantitativo de vagas, a circunstância de ter sido promulgada em 23 de setembro de 2009 afasta qualquer possibilidade de aplicação das novas regras imediatamente, evitando, assim, uma grande confusão e insegurança jurídica.

No sentido de lei, previsto no art. 16 da CF, inclui-se também a emenda constitucional. Como se sabe, lei é termo de acepção ampla, é gênero. Agregado o termo a outro que lhe amplia a compreensão e lhe diminui a extensão surgem as várias espécies normativas: lei constitucional, lei complementar, lei ordinária e etc., todas inseridas no conceito mais amplo de lei.

Logo, é de se concluir que o art. 16 da CF veda a edição de emenda constitucional que tenha por escopo alterar o processo eleitoral sem a prévia observância do prazo de um ano nele estabelecido. A intenção do constituinte originário, então, quando introduziu a regra da anualidade, foi a de preservar a segurança do processo eleitoral, fundamental para o exercício e consolidação da democracia, sendo certo que quaisquer alterações contingenciais, casuísticas, sejam elas advindas de emendas constitucionais, de leis complementares ou ordinárias, traduz-se em violência ao princípio da anterioridade.

Ora, as regras para a eleição de 2008 foram estabelecidas antes do pleito e não podem ser alteradas agora, falecendo competência à EC nº. 58/09 para autorizar a retroação de seus efeitos ao processo eleitoral findo de 2008, por manifesta inconstitucionalidade (afronta) aos artigos 5º, XXXVI, e 16, da Carta Maior, trazendo consigo, igualmente, violência ao art. 60, § 4º, IV, da Lei Fundamental, em face da violência ao direito e garantia individual da segurança jurídica.

A ofensa à segurança jurídica revela-se, pois, na vertente de que o cidadão não tem ciência das normas que prevalecem no processo, tampouco o candidato interessado, já que não sabe a que normas deve se submeter, recaindo, ainda, na matriz de que os órgãos judiciários que cuidam especificamente da legislação eleitoral se vêem surpreendidos com normas para as quais haverão de emitir resoluções que as operacionalizem e esclareçam sua forma de aplicação.

Sobre o número de candidatos a Vereadores a serem registrados, a Lei 9.504/97, assim estabelece:

Lei 9.504/97.
Art. 10 – Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, até cento e cinqüenta por cento do número de lugares a preencher.

Certo é que não há como, na prática, recepcionar o inciso I do art. 3º da EC 58/2009. No texto acima, citamos partes da ADIN proposta pelo Conselho Federal da OAB junto ao STF, com vistas a cassar a eficácia do inciso I do art. 3º da EC 58/2009.

Diante da manifestação do Ministério Público Federal e da OAB a Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4307 para suspender a eficácia do inciso I do art. 3º da Emenda Constitucional nº 58/09, que determinava que a alteração no cálculo dos números de Vereadores já deveria valer para as eleições de 2008. A decisão da ministra, retroativa à data da promulgação da EC, deverá ser referendada pelo Plenário em breve. Com isso os suplentes de Vereadores que precipitadamente tomaram posse, tornou sem efeitos, bem como os atos praticados pelos mesmos, pode estar surgindo o questionamento de normas aprovadas com a presença dos mesmos em plenário, são passivas de anulação.

Em vigor, o dispositivo suspenso poderia acarretar o preenchimento imediato de aproximadamente 7 mil vagas que poderiam ser criadas com a aprovação da chamada “PEC dos Vereadores”.

A ADI foi ajuizada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que aponta violação a diversos dispositivos constitucionais, além de ofensa a atos jurídicos perfeitos, “regidos todos por normas previamente conhecidas, que agora são substituídas, após terem sido integradas à regência dos fatos jurídicos em curso”.

A ministra justificou a urgência em se conceder a liminar em face da possibilidade de diversos municípios promoverem a recomposição de seus quadros com fundamento no inciso I do art. 3º da EC 58/09, como já ocorreu em Conselheiro Pena – MG, onde dois Vereadores suplentes foram empossados com base na emenda.

Em sua decisão, a ministra ressalta que o STF deverá analisar se a determinação de aplicação retroativa da emenda fere o artigo 16 da Constituição Federal, que prevê que leis que alterem o processo eleitoral só podem surtir efeitos após um ano de sua publicação. Isto porque a emenda, por conta de seu artigo 3º, mudaria um processo eleitoral já concluído. Neste sentido, Cármen Lúcia ressalta que na ADI, o procurador sustenta que o dispositivo afrontaria não só o princípio do devido processo legal, mas também o da segurança jurídica.

“A modificação do número de vagas em disputa para vereadores tem notória repercussão no sistema de representação proporcional”, disse a ministra. “Se nem certeza do passado o brasileiro pode ter, de que poderia ele se sentir seguro no direito?”, questionou a ministra ao deferir a liminar e suspender eventuais posses de suplentes de vereadores com base na EC 58/09.

Em face da urgência para que a cautelar seja apreciada pelo Plenário do STF, a ministra já solicitou a inclusão na pauta do Plenário para que seja referendada, ou não, a liminar, disse a ministra, determinando que a decisão seja imediatamente comunicada às mesas do Senado e da Câmara dos Deputados.

Do outro lado a Emenda Constitucional nº. 58, foi aprovada estabelecendo novas regras para composição das Câmaras Municipais e reduzindo o valor do repasse financeiro à Câmara pelo Poder Executivo Municipal. Pois seria apreciada pelo Congresso Nacional se as duas matérias estivessem casadas. Feitiço, contra o feiticeiro, ou seja, as cadeiras foram aumentadas, mas ninguém poderá ocupá-las, os repasses serão reduzidos a partir de 2010. Esse casamento não deu certo.

Quando ainda em tramitação o Projeto de Emenda à Constituição, os Ministros Gilmar Mendes e Carlos Ayres de Brito, o primeiro Presidente do STF, e o segundo Presidente do TSE, anunciaram em pronunciamento a imprensa de que a norma constitucional alterada não teria eficácia imediata, reservando-se sua aplicabilidade as eleições municipais de 2012. Isso de imediato já os impede de votar em Plenário por terem antecipados seus votos. Será que foi estratégia?

Em Defesa da Posse dos Suplentes de Vereadores

O Prof. Fernando Montalvão – Revista Jus Vigilantibus, dia 4 de outubro de 2009, escreveu “A CF na redação originária do art. 29, IV, estabeleceu parâmetros para a composição das Câmaras Municipais, estabelecendo o mínimo e o máximo em razão da população de cada Município, letras “a”, “b” e “c” do inciso citado.

O Município no nosso ordenamento constitucional é um “ente federativo”, arts. 1º e 18, “caput”, com autonomia política e competência definida nos arts. 29 e 30. Dentro dos limites do art. 29, IV, da CF, cada Município, por sua Lei Orgânica, fixava o número de Vereadores a compor o Legislativo Municipal.

O Ministério Público se insurgiu contra a liberdade dada ao Município e demandou ações para limitar a composição das Câmaras Municipais, por entender haver exageros. O Tribunal Superior Eleitoral – TSE – promulgou a Resolução 21.702/04 estabelecendo novas faixas não previstas no art. 29, IV, da CF, a ser considerada quando da fixação do número de vereadores em cada Câmara, exorbitando sua competência constitucional e adentrando na competência constitucional reservada ao Congresso Nacional.

Chamado a intervir nas ações diretas de inconstitucionalidade de iniciativa do PP e do PDT, o STF, reiterando o que decidira no RE 197.917-SP, município de Mira Estrela, julgou constitucional a resolução do TSE que reduziu em mais de 7.000 vereadores em todo o Brasil.

No julgamento das ações, o Min. Marco Aurélio, em momento de extrema felicidade, em seu voto vencido, manifestou-se da seguinte forma:

“No tocante à edição de instruções, a norma é substancialmente diversa ao prever a competência do Tribunal Superior Eleitoral.

Aí temos, no inciso IX do mesmo artigo 23, que à Corte incumbe baixar instruções para a observância, a observação, o cumprimento do Código Eleitoral. Não cabe ao Tribunal Superior Eleitoral e nem mesmo ao Supremo Tribunal Federal, que está no ápice da pirâmide do Judiciário, regulamentar a Lei Fundamental, por melhor que seja a intenção – e o Brasil está cheio de bem-intencionados.

O que se tem no artigo 23 é a edição de instruções – repito – para o exato cumprimento do Código Eleitoral. E neste não há o estabelecimento de balizas quanto ao número de vereadores. Essas balizas estão no artigo 29 – creio -, inciso IV, da Constituição Federal.

Creio que estamos diante de uma situação concreta em que a inconstitucionalidade das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral salta aos olhos, é de clareza meridiana, porque acabou o Tribunal Superior Eleitoral por fazer o que nem mesmo o Supremo Tribunal Federal fez no julgamento do processo a que me referi, ou seja, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 197.917-8/SP, substituindo-se aos constituintes, alterando a própria Constituição Federal, no que esta previu como sendo da incumbência de cada câmara de vereadores, via lei orgânica do município, a fixação do número de cadeiras na Casa, respeitado o piso e o teto previstos no inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal.”

O certo é que a Resolução do TSE foi validada pelo STF com evidente subversão da ordem constitucional brasileira, com outorga de competência ao TSE não prevista pela CF. Os excessos judicantes do STF e do TSE e a tendência legislativa deles estão a preocupar a ordem democrática.

Em resposta a Resolução do TCE, foi apresentada a PEC dos vereadores que se propunha alterar a redação do art. 29, IV, da CF, aumentando o número de vereadores em cada Câmara Municipal, tendo como parâmetro a população de cada Município. Aprovada a PEC, foi ela convertida na Emenda Constitucional nº. 58, conferindo-se ela eficácia imediata para retroagir seus efeitos as eleições de 2008.

Tão logo promulgada a EC 58 o Presidente do TSE, Min. Carlos Ayres de Brito, resolveu mandar ofício circular aos TREs sobre a aplicação da Emenda, fazendo transcrever decisão na Consulta nº. 1.421/DF, DJU de 7/8/2007, ressalvando que não tinha a pretensão de interferir na esfera da autonomia interpretativa do TRE, estimulando-o, contudo, a orientar aos juízes eleitorais a não cumprir o ordenamento constitucional.

Houvesse entre nós respeito maior as instituições, tão logo publicado o ofício do Min. Presidente do TSE, imporia instaurar procedimento contra ele por pregar, nas entrelinhas, desobediência à norma constitucional sem que o STF diga sobre a constitucionalidade ou não dela. O que se pregou foi uma desobediência aberta.

Uma vez que o Poder Constituinte, quando da promulgação da Carta Federal de 1988, estabeleceu regras para a composição da Câmara Municipal, somente o Congresso Nacional poderia alterar o texto constitucional por meio de Emenda à Constituição, de forma que a Resolução do TSE nº. 21.702/04, mesmo validada pelo ST, não esconde sua manifesta inconstitucionalidade.

A EC 58, de forma expressa, manda retroagir os seus efeitos as eleições de 2008, o que obriga a posse dos suplentes, até o número máximo previsto na Constituição emendada, não sendo lícito e nem legítimo, o descumprimento dela. Não é a vontade da autoridade a preponderar, é a vontade da lei maior.

Para o ex-ministro do TSE, José Augusto Delgado, “a Emenda não contém nenhum vício formal, nem material; não sofre de qualquer limitação circunstancial, material ou implícita prevista na Constituição Federal; obedeceu aos ditames da Constituição e dos regimentos do Senado e da Câmara dos Deputados e não está atingida pelas cláusulas pétreas.”

A EC 58 é norma de eficácia plena já que no seu art. 3º é bem clara ao dizer: “Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação, produzindo efeitos:
I – o disposto no art. 1º, a partir do processo eleitoral de 2008;”

A pregação moralista do ministro Presidente do TSE não encontra respaldo na ordem constitucional pátria e nem tem ele legitimidade para pretender se antepor a norma constitucional. Poderá ele, fora da toga, dizer contrário a alteração constitucional, não podendo, como Presidente da Corte Superior Eleitoral, de iniciativa própria, procurar interferir ou inibir a ação das instâncias inferiores ou tentar esvaziar o conteúdo da norma emendada pelo Poder da República, o Poder legislativo Nacional.

Enquanto o legislador constitucional extraordinário faz retroagir os efeitos da EC as eleições passadas, no art. 3º, II, manda aplicar a partir de janeiro de 2009, a redução das despesas da Câmara Municipal.

Pelo art. 29-A, com a redação dada pela EC nº. 25, as despesas ano com a Câmara Municipal de Paulo Afonso, era o correspondente a 8% (oito por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior. Agora, a partir de janeiro de 2.010, haverá uma redução de 1%.

Malefício maior a Nação fez o TSE com a RES nº. 21.702/04, validada pelo STF, pois, ao reduzir o número de vereadores, não reduziu o orçamento da Câmara, permitindo a direção de cada casa legislativa administrar com sobras, não poucas vezes destinadas a fim diverso de que era destinada.

Os Presidentes de Câmaras e atuais vereadores não demonstrarão interesse na posse dos Suplentes em face do aumento de despesas com os subsídios dos vereadores e redução das despesas no cômputo geral. Em alguns Municípios, a própria Mesa da Câmara convocou os Suplentes e deu posse. Sinal que os seus Presidentes não estão preocupados com a diminuição das receitas da Casa Legislativa.

Se o Suplente de Vereador já foi diplomado quando diplomados os eleitos, não há necessidade de pedir ao Juízo Eleitoral que refaça os cálculos, bastando a apresentação do diploma ou a exibição de certidão expedida pelo cartório Eleitoral. Não haverá recálculo na composição das Câmaras porque os eleitos e empossados já são titulares de um direito líquido e certo. Não há risco de que o atual Vereador perder o cargo que ocupa.

Algumas Procuradorias Regionais estão incentivando os Promotores Públicos demandar ações contra a posse dos novos Vereadores e o Presidente do Conselho Federal da OAB, anuncia a propositura de ADIN contra a Emenda 58. É estranho por que ambas as instituições que tem a obrigação de defender a ordem democrática e a Constituição pretendam esvaziar a competência legislativa do Congresso nacional. O Presidente da OAB tem falado em nome próprio como posição da OAB, o que é lamentável, como aconteceu na manifestação pelo afastamento de todos os Senadores da República, no caso dos atos sigilosos, uma idéia nitidamente anarquista.

Espero que o STF atue como guardiã da Constitucional, sem pretender se colocar acima dos demais Poderes da República. Cá com meus botões, entre a moral e o direito eu fico com o direito”

O que se pode concluir é que a incerteza prevalecerá. Como as novelas da globo, nunca acabam quando aparece “FIM”.

Professor Universitário, Escritor, Especialista em Direito Público, Administração Pública Municipal e Técnicas Legislativas,

http://www.miltonconsultoria.com.br E-Mail: miltonconsultoria@hotmail.com

* Acesse nosso blog: http://www.uniblog.com.br/milton_consultoria/
*Este artigo é de autoria do Prof. Milton Mendes Botelho, sua reprodução ou publicação está autorizada, devendo ser informado a autoria e a fonte.
Pode comentar.

Notícia Postada por: Milton Consultoria

ALÔ AMIGOS PERNAMBUCANO!

ALÔ MACAXEIRA, COMO É QUE ESTÃO AS COISAS AÍ EM BRASÍLIA MEU AMIGO? VAMOS QUE VAMOS RUMO A VITÓRIA FINAL AMIGO. QUE DEUS CONTINUE A FRENTE DA NOSSA CAUSA ABENÇOANDO OS PASSOS DE VOCÊS LIDERES DESTE MOVIMENTO. NA SEMANA QUE VEM O AMIGO JOSÉ CARLOS GUERRA CHEGARÁ POR AÍ PARA REFORÇAR A REPRESENTAÇÃO DO NOSSO QUERIDO ESTADO DE PERNAMBUCO. ABRAÇOS A TODOS! MARCOS AURÉLIO PPS/ABREU E LIMA-PE.

AGORA SO EM 2012

DESISTAM SUPLENTES

Ei , Pessoal – fiquem ligados e leiam

COM TODO O RESPEITO , DOU NO MÁXIMO 5 (CINCO) DIAS PARA O BLOG NOVO DO PESSOAL CRIAR TEIA DE ARANHA – VISITEI LÁ AGORA , TEM UMA MENSAGEM DA HORA DO ALMOÇO – NINGUÉM ENTRA LÁ , E , LÁ , NÃO É COMO AQUI – NINGUÉM DESTROI MAIS ESTE BLOG DO LUCIANO – O PESSOAL FALA , FALA , MAS NINGUÉM QUER SAIR DELE

SE ALGUM COMPANHEIRO NÃO MAIS ESTA POSTANDO AQUI , TAMBÉM EM OUTRO NÃO ESTA – VEJAM O CBA , ETC ….. NÃO POSTA AQUI , MAS NEM EM OUTRO …

É , O BLOG DO LUCIANO , HOJE É UMA MARCA , NÃO ADIANTA CRIAR OUTROS BLOGS – ESSE BLOG DO LUCIANO É O BLOG DE TODOS , É O BLOG DOS SUPLENTES – RICOS E POBRES – CULTOS E SEM CULTURA , E ASSIM VAI…..

QUANTO AO PESSOAL QUE É CONTRA E ENTRA COM PALAVRÕES – QUAL É O PROBLEMA – PIOR DO QUE QUEM ESCREVEU É QUEM RESPONDE ! CONCORDAM ?

TEM Uns CARINHAS AI , ROBERTO , TIAGO (que não sou eu) e outros que escrevem ofensas e mais ofensas – DEIXEM PRÁ LÁ – ELES VÃO FICAR “p” DA VIDA , QUANDO OBSERVAREM QUE NINGUÉM DEU ATENÇÃO …..

MAS TEM UNS IGNORANTES NO GRUPO NOSSO , QUE PEGAM FEDRE E RESPNDEM , E, AO RESPONDEREM , QUEM ESCREVEU , MORRE DE RIR DO OUTRO LADO NO COMPUTADOR..

LUCIANO , PARABÉNS
DAQUI NÃO SAIO ,, DAQUI NINGUÉM ME TIRA !!!!

vai dar certo

bom dia!

Vai ser adiado o julgamento para deposi do recesso. Ou seja estão ganhando tempo para terminar os mandatos dos atuais Vereadore. Somos mesmo bestas. Otários é isso mesmo, não tem outra colocação, e ainda colocando uma porra de elementos para curtir a vida sobre nossas custas. BELEZA….!!!!!!

▲▲▲▲ ATENÇÃO REGIÃO DE JACOBINA ▲▲▲▲

CONVOCAMOS TODOS OS SUPLENTES DA REGIÃO DA CHAPADA DIAMANTINA A PARTICIPAREM DE UMA IMPORTANTE REUNIÃO, QUE ACONTECE NO PRÓXIMO DIA 03 DE NOVEMBRO, TERÇA-FEIRA, NA CIDADE DE JACOBINA.

NA OCASIÃO SERÃO DISCUTIDOS ASSUNTOS COMO: O ANDAMENTO DA EC 58 NO STF E A ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO.

PRESENÇA A CONFIRMAR DAS COLEGAS LYGIA MATOS E VERA VIEIRA.

TEMOS A CERTEZA DE CONTAR COM A PRESENÇA DE TODOS SUPLENTES DA REGIÃO.

CARLINHOS DA CAIXA
JACOBINA-BA
74 8807 1165

ȴȴȴȴȴȴ C O N V O C A Ç Ã O ȴȴȴȴȴȴ

CONVOCAMOS TODOS OS SUPLENTES DA CHAPADA DIAMANTINA E REGIÃO A PARTICIPAREM DE UMA IMPORTANTE REUNIÃO, NO PRÓXIMO DIA 03 DE NOVEMBRO, TERÇA-FEIRA, NA CIDADE DE JACOBINA.

NA OCASIÃO SERÃO DISCUTIDOS ASSUNTOS COMO: O ANDAMENTO DA EC 58 NO STF E A ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO.

PRESENÇA A CONFIRMAR DAS COLEGAS LYGIA MATOS E VERA VIEIRA.

CONTAMOS COM A PRESENÇA DE TODOS SUPLENTES DA REGIÃO.

EM TEMPO: PEDIMOS QUE TODOS LEVEM CÓPIA DE CPF, IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA.

CARLINHOS DA CAIXA
JACOBINA-BA
74 8807 1165

SR SANDRO JADIR..

TEM ALGO QUE VI EM POSTAGENS ANTERIORES

MAIS OU MENOS ASSIM=SOBREVINDO EMENDA
A RESOLUÇÃO SERA ALTERADA OU PERDERÁ SUA EFICACIA.

NÃO SEI SE É ISTO ….

BOA SORTE A TODOS…

COMPANHEIRO CARLOS BATALHA!

É VERDADEIRA ESTA INFORMAÇÃO QUE OS JÁ FORAM SIOLICITADOS DOS TRE’S O RECÁLCULO DO QUOCIENTE ELEITORAL COM BASE NAS NOVAS REGRAS DA EC 58/2009 E A TIRAGEM DAS NOVAS LISTAGENS POR CIDADE DE CADA ESTADO? ONDE O AMIGO VIU ESSA NOTÍCIA, OU FICOU SABENDO DISSO? SE FOR É UMA ÓTIMA NOTÍCIA. PROVA DE QUE JÁ EXISTE UM ENTENDIMENTO FAVORÁVEL A NOSSA CAUSA, NÃO É MESMO? AGUARDAREI A SUA POSTAGEM SOBRE ESTE ASSUNTO, OBRIGADO! MARCOS AURÉLIO PPS/ABREU E LIMA-PE. Email: marcos aureliopps@hotmail.com

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PROCESSO

REFERENDO EM MED.CAUT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4307

ORIGEM: DF
RELATOR: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR PARA ACORDAO:

REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA: P.21 “DIREITO ELEITORAL E MATÉRIA POLÍTICA
TEMA: “SISTEMA ELEITORAL
SUB-TEMA: “VEREADORES POR MUNICÍPIO
OUTRAS INFORMACOES: – Data agendada: 05/11/2009

A juiza eleitoral, aki de Itapeva-SP, acaba de despachar indeferindo o meu pedido de posse…baseado na liminar da Carmem Lucia. Agora é aguardar o dia 5/11

SOLICITAMOS AOS AMIGOS DO CEARÁ QUE COM URGÊNCIA LIGUEM PARA ESSES NÚMEROS:

(88) 8809 6736 – EURIVAN DE PAULA
(88) 8845 4571 – ABELARDO POMPEU

TEMOS NOVAS E BOAS INFORMAÇÕES, LIGUE PARA UM DE NÓS URGENTE!!!!

EURIVAN DE PAULA
ICAPUÍ-CE
eurivandepaula.icapui@hotmail.com

GRANDE LIDER EURIVAN DE PAULA DO CEARÁ!

VOCÊ POSTOU QUE OS CEARENSES LIGASSEM PARA VOCÊ OU O LIDER ABELARDO POMPEU QUE TINHA NOVAS E BOAS NOTÍCIAS. SE POSSIVEL PASSE AS INFORMAÇÕES PELO MEU EMAIL. É QUE NÃO ESTOU CONSEGUINDO FALAR COM OS LIDERES JOSÉ CARLOS GUERRA E MARCOS ALMEIDA(MACAXEIRA), QUE EASTÁ RETORNANDO DE BRASÍLIA HOJE. SE HOUVE NOVIDADES HOJE MANDE POR EMAIL, POIS CLARO QUE NO BLOG NÃO É ACONSELHÁVEL. ABRAÇOS E OBRIGADO PELA ATENÇÃO DISPENSADA. MARCOS AURÉLIO 1º SUPLENTE DO PPS/ABREU E LIMA-PE. Email: marcosauréliopps@hotmail.com

NINGUEM VAI ASSUMIR NADA EM CAMARA NENHUMA DEIXAM DE SER SONHADORES VAO GANHAR NO VOTO A CADEIRA NAO NO TAPETÃO

SERGIO VOCE ESTA CORRETISSIMO,PARABENS PELAS SUAS COLOCACOES,O AYRES DE BRITO E O GILMAR MENDES NAO PODEM VOTAR NESTA ADI.O ARTIGO 136 E CLARISSIMO.UM ABRACO A TODOS OS FUTUROS VEREADORES DO BRASIL.

luciano porque nao ta atulizando a pagina amigo

beleza

Você concorda com o aumento do número de vereadores na Câmara Municipal?
Sim
Não

CARLINHOS DA CAIXA

NO BLOG DO FABIO PERSI TEM UMA NOTÍCIA SOBRE VOCÊ.

TIAGO KA KA KA ….GÃO. VOCE VAI A JACOBINA ?

BOM DIA A TOODOS,

MAIS UMA SEMANA SE FORA, PORÉM, POSITIVO FOI OS TRABALHOS REALIZADOS, PRINCIPALMENTE PELO NOBRE DEPTADO MÁRIO HEIRNGER INCANSAVEL DEFENSOR DA CAUSA DOS VEREADORES.

NO MOMENTO É IMPORTANTISSIMO QUE VOTEMOS LOGO ESTA QUESTÃO NO STF, NÃO É BOM PARA NINGUEM, CONTINUARMOS PROTELANDO ESTE ASSUNTO.

EU PARTICULARMENTE NÃO TENHO DÚVIDAS DA NOSSA VITÓRIA, SÓ QUE PARA TERMOS DIREITO É BOM TAMBÉM TERMOS OBRIGAÇAÇÕES ESTA LUTA É DE TODOS, ENQUANTO ALGUNS ESPERAVAM DEFINIÇÃO DE ADVOGADOS NÓS TRABALHAVAMOS, NO SENTIDO DE GARANTIRMOS O DIREITO DE TODOS.

AINDA NÃO ESTÁ GARANTIDA A VOTAÇÃO PARA O PRÓXIMO DIA 05, É BOM QUE OS COMPANHEROS NOS AJUDEM TRABALHANDO A QUESTÃO POLÍTCA, E TAMBEM NOS AJUDEM A QUITAR UMA DÍVIDA DE 15.000.00, (QUINZE MIL REAIS QUE É DE RESPONSABILIDADE DE TODOS E SEM NENHUMA VAIDADE COLOCAMOS A ABRACAM NO POLO ATIVO DA AÇÃO NO STF, POIS SÓ ELA TEM LEGITIMIDADE TEMÁTICA PARA REPRESENTAR OS SUPLENTES NESTA AÇÃO.

SERÁ ACEITO PARTIDOS? DEPUTADOS? ISTO SERÁ DECIDADO PELO TRIBUNAL; PORTANTO, É BOM, QUE SE RESPEITE O TRABALHO DE CADA COMPANHEIRO, LEVANDO-SE EM CONTA A LEGITIMEDADE DA ABRACAM E AINDA ASSIM PASSARÁ PELO CRIVO DA CORTE, TUDO COLABORA PARA O ENGRANDECIMENTO DA NOSSA CAUSA, MESMO OS COMENTARIOS INFUNDADOS QUE VEMOS NESTE MEIO DE COMUNICAÇÃO.

SÓ DEPENDE DE NÓS, A CADA DIA QUE PASSA, SINTO-ME MAIS PERTO DA VITÓRIA DA DEMOCRACIA DA REPRESENTAÇÃO POPULAR.

CERTO DE SER COMPREENDIDO POR TODOS

CERTO DA VITÓRIA

AMAURI 61-84265044

Olha quem REapareceu ! O AMAURI iiiiiiii !!!!!!!

E PRÁ VARIAR PEDINDO DINHEIRO

HÁ UMA SEMANA ATRAS FALOU QUE FALTAVA r$ 15 MIL REAIS – PASSADO UMA SEMANA , FALTAM OS MESMOS 15 MIL REAIS – NINGUÉM DEU NADA ?

SERÁ QUE NINGUÉM DEU R$1,00 , PARA FICAR SÓ R$14.999,00 ??????

AMAURI , TENHA A SANTA PACIENCIA !

JÁ PENSOU SE TODO MUNDO CONTRIBUIR E PASSAR DOS 15 MIL ? AONDE VAI O RESTO DO DINHEIRO ?

ASSIM NÃO DÁ !!!!! SANDRO E TONY : – VCS QUE TRABALHAM , POR FAVOR , A CADA ENTRADA DE 50 REAIS , OU UM REAL , VAI ABATENDO SENÃO NINGUÉM ACREDITA !!!!

ORA , SERÁ QUE EM UMA SEMANA NINGUÉM DEU UM TOSTÃO ?????

E QUE INFORMAÇÃO QUE O AMAURI PASSOU HEM ?????

NINGUÉM SABIA ! SÓ OS INDIOS DO TAPAJÓS É QUE TALVEZ NÃO SAIBAM !!!

AMIGO LUCIANO NANZER,POR FAVOR DÊ UMA ORGANIZADA NO BLOG,DE ANTEMÃO SÓ TENHO A AGRADECE-LO.

TROUXAS,

SE ANULAREM O ARTIGO QUE TRATA DA RECOMPOSIÇÃO COMO PODERÁ ELE VALER PARA AS ELEIÇÕES DE 2.012???

SE NÃO VALER PARA 2008 , NÃO TEM COMO VALER PARA 2.012, 2016, A NÃO SER QUE OUTROS VEREADORES FAÇAM MOVIMENTO MAIS 5 ANOS PARA APROVAR UMA NOVA PEC.

TODOS QUE QUE SE UNIR, OS 60 MIL VEREADORES E LUTAR PELA VALIDAÇÃO JÁ, SE NÃO VAI COMPLICAR PARA TODDDDDDDOS.

A MINISTRA DO STF ELLEM GRACIE ARTICULA CARGO NO EXTERIOR E PODERÁ RENUNCIAR!!!!!

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, articula com discrição um posto no exterior, em organismo internacional, de preferência com sede em Genebra, na Suíça, onde esteve duas vezes em duas semanas. A discrição é para evitar um novo vexame: indicada pelo governo brasileiro para integrar a corte internacional, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, a ministra acabou preterida.

Publicação: 01 de Novembro de 2009 às 00:00
BLOG DE CLAUDIO HUMBERTO

VERA VIEIRA
VLMVIEIRA@HOTAMIL.COM
(77) 8823 54 84 – OI
(77) 9128 52 07 – TIM

OBRIGADO, FÁBIO!!!

VC TAMBÉM – AO SEU JEITO – TEM DADO UMA GRANDE CONTRIBUIÇÃO AO NOSSO MOVIMENTO.

AMIGOS VEREADORES DE ALAGOAS ,DESEJO SABER SE DR.ADRIANO SOARES DA COSTA,ADVOGADO ELEITORAL ,UM DOS MELHORES DO PAIS ,IRÁ TRABALHAR COMO AMICUS CURIE,SE FOR PARABENS PARA OS VEREADORES DE ALAGOAS.