Blog do Luciano Nanzer

Senhores lideres solicite apoio do temer
peça aos dep.fazer requerimento solicitando a anulação desta liminar idiota;;;;;

HOJE OS SUPLENTES ESTÃO DERROTADOS POR ELE MESMOS, POIS NÃO EXITE BOM ADVOGADO, MAS O QUE PEGA UM COMPROMISSO COM A CAUSA E LUTA COM TODA SUA DEDICAÇÃO, POIS ESTE SIM É UMA EXCELENTE ADVOGADO……NUNCA PERDIR UMA CAUSA, E O QUE VEJO, NESTA SITUAÇÃO, ESTAMOS PEDENDO NÃO PARA PGR, NEM TÃO POUCO PARA A OAB, ESTAMOS PERDENDO PELA NOSSA VAIDADE, QUE NÃO QUER ADMITIR QUE ESTAMOS ERRANDO E QUE JUNTOS SOMOS MAIS FORTES……….SÓ CHEGAMOS ATÉ E TIVEMOS O RESPEITO DE TODA UMA NAÇÃO, NÃO É POR QUE TINHAMOS DIREITO, MAS SIM POR QUE TINHAMOS UNIÃO……….

NÃO SEI SE ADIANTA ,MAS FALEI COM DEP CHIARRELI ,O MESMO ESTAVA EM PITANGUEIRAS HOJE ,.PEDI APOIO NO CONGRESSO ,NÃO NEGOU DISSE QUE ESTA CONOSCO !!!!!VEREMOS …MARCELÃO .. E OBRIGADO PELA NOTICIA FERNANDO

CAROS SUPLENTES

PEÇO A TODOS ESFORÇOS PARA QUE A PARTIR DE HOJE, FOCARMOS SÓ A EC/58(JULGAMENTO DA LIMINAR).

A QUESTÃO DO ADVOGADO E ARRECADAÇÕES DEIXAMOS PARA CONVERSAR COM OS COORDENADORES ESTADUAIS POR TELEFONE.

A VERDADE É QUE TODOS JÁ ATINGIRAM SEU LIMIETE DE TOLERÂNCIA, MAS VAMOS NOS ESFORÇAR PARA CHEGARMOS A VITÓRIA QUE É O QUE IMPORTA.

DEIXEMOS AS DIVERGÊNCIAS DE LADO, E VAMOS A LUTA, SÓ ASSIM CHEGAREMOS A VITÓRA MAIS UMA VEZ.

SEVERINO SOUZA/PE

AOS AMIGOS E AMIGAS DE SP TENHO PROCURADO PASSAR NA MEDIDA DO POSSIVEL AS INFORMAÇOES NECESSARIAS

INFELIZMENTE NAO TENHO OS TEL E EMAILS DE TODOS PARA AS DEVIDAS COMUNICAÇOES

AOS COORDENADORES REGIONAIS SOLICITO AMANHA ENTRAMOS EM CONTATO UNS COM OS OUTROS E ESTABELECEMOS NOSSA META PARA A SEMANA

META ESSSA QUE PASSA INCLUSIVE PELA ARTICULAÇÃO POLITICA JUNTO AOS DEP E SENADORS POR SP

CONTAMOS COM TODOS E UM OTIMO TRABALHO EM SUAS RESPECTIVAS REGIOES

AO FINAL DE CADA DIA REPASSAREI AS INF. DO DECORRER DOS TRABALHOS DO DIA

A VC QUE ESTA SUPLENTE E QUER MANTER -SE INFORMADO ME ENVIE UM EMAIL COM
NONE
TEL
PARTIDO
MUNICIPIO
QT DE VOTOS

POIS SOMENTE COM A CHECAGEM E CONFIRMAÇÃO VC SERA CADASTRADO PARA INF DIARIAS

ABÇS
E VAMOS A LUTA

11 9904-7085
FERJOGCUL@HOTMAIL.COM.BR

Quando será o julgamento da ADI 4307?

Chegou a hora de mais interação entre os novos vereadores de todo o Brasil

Analise bem as considerações abaixo e veja como colaborar. O movimento precisa de voluntários.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal ainda não se manifestaram sobre a liminar que anula a Emenda Constitucional nº 58 de 2009, está na hora de todos os deputados e senadores agirem.

05/10/2009 Expedido telex/fax nº 6247 em 02/10/2009, à Mesa do Senado Federal.

05/10/2009 Expedido Ofício nº 10505/R, à Mesa do Senado Federal, comunicando decisão.

05/10/2009 Expedido Ofício nº 10504/R, à Mesa da Câmara dos Deputados, comunicando decisão.

05/10/2009 Expedido telex/fax nº 6248 em 02/10/2009, à Câmara dos Deputados.

Vejamos o regulamento legal para julgamento de uma ADI

A ADI será regulada pelo procedimento definido nos artigos 4º a 12 da Lei n. No 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999,a dizer:

“Art. 4º, A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.

Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial

Art. 5o Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.

Art.. 6o O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

ALERTA: Ofício nº 10505/R e Ofício nº 10505/R

Parágrafo único. As informações serão prestadas no prazo de trinta dias contado do recebimento do pedido.

ALERTA: SERÁ SOMENTE DEPOIS DA MANIFESTAÇÃO DA Câmara e Senado?

Art. 7o Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

2o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

Art. 8o Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.

Art. 9o Vencidos os prazos do artigo anterior, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os Ministros, e pedirá dia para julgamento.

ALERTA: DIA E HORÁRIO?

§ 1o Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.

§ 2o O relator poderá, ainda, solicitar informações aos Tribunais Superiores, aos Tribunais federais e aos Tribunais estaduais acerca da aplicação da norma impugnada no âmbito de sua jurisdição.

§ 3o As informações, perícias e audiências a que se referem os parágrafos anteriores serão realizadas no prazo de trinta dias, contado da solicitação do relator.

Escrito por http://www.fabiopersi.zip.net às 16h45
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Seção II

Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade

Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.

ALERTA:MAIORIA?

§ 1o O relator, julgando indispensável, ouvirá o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de três dias.

ALERTA:?!?

§ 2o No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal.

ALERTA: AMICUS CURIAE ???

§ 3o Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

ALERTA: ???

Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.

§ 1o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

§ 2o A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

ALERTA:Então continuaria valendo a Resolução 21.702???

Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação”.

Escrito por http://www.fabiopersi.zip.net às 16h45
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BOA NOITE A TODOS!!!!!!!!

ESPERO QUE ESTA SEMANA, TENHAMOS PAZ AQUI NO BLOG E QUE AS PESSOAS REFLITA ANTES DE ESCREVER, POIS ESTAMOS NUM MOMENTO MUITO IMPORTANTE DA NOSSA LUTA E NOSSA UNIÃO AGORA SERA FUNDAMENTAL EM BUSCA DA VITÓRIA!!!

APROVEITO PRA PEDIR A COMPREENSÃO DE TODOS OS SUPLENTES QUANTOS AS INFORMAÇÕES, POIS NENHUMA INFORMAÇÃO IMPORTANTE SERÁ POSTADA AQUI, PRA EVITAR COBRANÇAS DAQUELES QUE POSTAM NO INTUITO DE DESAGREGAR O GRUPO!!!!

AS LIDERANÇAS QUE ESTAO NA ARTICULAÇÃO, SÃO PESSOAS SÉRIAS, RESPONSÁVEIS E MERECE TODO O NOSSO CRÉDITO, POR ISSO MESMO O MÍNIMO QUE PODEMOS FAZER É RESPEITAR A BIOGRAFIA DESSES HOMENS QUE SÃO SIMPLES MAIS DE CARATER E DE MUITA LUTA!!!

ESTAREI SEMPRE DISPONÍVEL, PRA QUALQUER DUVIDA!!!!!

REITERO O CARINHO E ADMIRAÇÃO POR ESSAS PESSOAS QUE CAMINHAM FIRME ACREDITANDO NA VITÓRIA!!!

JOSÉ MAGNO – MUITO CONFIANTE NA VITÓRIA!!

REJANE RN – MULHER DE MUITA ESPERANÇA!!

LYGIA MATOS – SEMPRE ACREDITANDO E LUTANDO DIUTURNAMENTE PELA VITÓRIA!!!

ANDRÉ GOMES – ESSE LUTA COM FORÇA E CORAGEM!!!

ABELARDO – CONFIA NA VITÓRIA!!!

FENANDO BIRITIBA – EXEMPLO DE LUTA!!

ANDRÉ DE PAULA – ESSE NAO PARA DE LUTAR NUNCA!!!!

AMARO LUIZ – HOMEM DE MUITA LUZ, FÉ E VONTADE DE VENCER, SUA SEDE DE VITÓRIA CONTAGIA O GRUPO!!!!

MOSSINGER – GRANDE LIDERANÇA, HOMEM PERSISTENTE NÃO DESISTE NUNCA!!!!

ROBERTO DE FILADELFIA – TRABALHANDO NOS BASTIDORES, GRANDE GUERREIRO!!!

CARLINHOS DA CAIXA – IMPORTANTE PARA O NOSSO SUCESSO!!!

ELDER – IMPORTANTE NA MOBILIZAÇÃO RUMO A VITÓRIA!!!

AURINO SARAIVA – MERECE O CARINHO E RESPEITO PQ ESSE É DE LUTA!!!!

SEVERINO SOUZA – GRANDE LIDERANÇA NESSE MOVIMENTO!!!

EURIVAN DE PAULA – SEMPRE CONTRIBUINDO COM O MOVIMENTO!!!

PAULO ARRAES – DIFICIL FALAR DE UM SERTANEJO TAO GUERREIRO, VC TEM TODA A MINHA ADMIRAÇÃO!!!!!

ZÉ MARCIO DE ALAGOAS – UM REVELAÇÃO QUE TROUXE BONS FRUTOS AO GRUPO!!!

CRISTIANO GLAYDSON – SEMPRE ATENTO AOS ULTIMOS ACONTECIMENTOS!!!!

BABÁ – GUERREIRA, MULHER QUE É ADMIRADA POR TODOS!!!

JOSÉ GUERRA – ARTICULANDO COMO PODE SEM PARAR!!!

MACAXEIRA – MINHA ADMIRAÇÃO E RESPEITO PELO SEU TRABALHO!!!

RUI AGUIAR – MERECE O CARINHO DE TODOS PQ LUTA SEM PARAR EM BUSCA DA VITÓRIA!!!

ROBERTO CHAVEIRO – PARABÉNS POR SUAS ARTICULAÇÕES!!!

GIL DE IBIRATAIA – BUSCANDO DIUTURNAMENTE CONQUISTAR A TÃO ESPERADA VITÓRIA!!!

LUCIANO NANZER – NOSSO ELO DE LIGAÇÃO NO PAIS INTEIRO, FOI AQUI QUE NASCEU NOSSOS SONHOS, EXATAMENTE HA 10 MESES ATRAS NO DIA 18 DE DEZENBRO ELE ESTAVA AQUI CONOSCO ATE AS 5 HS DA MANHA MEDIANDO AS INFORMAÇÕES E ACOMPANHANDO NOSSA ALEGRIA. MAIS DURANTE NOSSA CAMINHADA ATÉ AQUI MUITA COISA ACONTECEU ALEGRIAS E TRISTEZAS E VOCE SEMPRE FIRME NOS DANDO ESTA SIGNIFICANTE CONTRIBUIÇÃO!!!
APRENDI A TE ADMIRAR E RESPEITAR MEU AMIGO!!!!

SANDRO JADIR – SEMPRE COM INFORMAÇOES PRECISA, CONQUISTOU O CARINHO E RESPEITO DE TODO O PAIS!!!!

CARLINHO VARDEMA – ESSE LUTA COMO PODE!!!

JOAO DO AMAZONAS – DEVASTANDO OBSTACULOS POR CAMINHOS QUE COM CERTEZA NOS LEVARA A VITORIA!!!!

RENATO WAGNER – COM PARTICIPAÇÃO FUNDAMENTAL NA LUTA PELO SUCESSO!!

ROMILDO QUEIROZ – SEMPRE EM BUSCA DE INFORMAÇÃO IMPORTANTE PRA TODOS NÓS!!!

QUERO QUE OS DEMAIS SINTAM ABRAÇADOS, PQ SÃO TANTOS E NÃO E POSSÍVEL POSTAR AQUI O NOME DE TODOS!!!!

DEUS ESTA GUIANDO NOSSOS LÍDERES PELOS MELHORES CAMINHO ACREDITE!!

“GRANDES COISAS TEM FEITO O SENHOR POR NÓS E POR ISSO ESTAMOS ALEGRES”
(salmo 126.3)

UM SEMANA DE MUITO SUCESSO A TODOS NÓS!!!

VERA VIEIRA
VLMVIEIRA@HOTMAIL.COM
VITORIA DA CONQUISTA – BA
(77) 8823 54 84

Amiga Vera VIEIRA, SAIBA que vocé é um anjo de Deus,parabens por suas postagem,onde sempre manifesta a palavra Deus,sou um simples suplente de Mato grosso do Sul da cidade de Aparecida do Tabuado e fiquei muito feliz de ler as suas opiniões,onde sempre fala que Deus está no comando,pode ter certeza que ele ti ama e eu e minha familia tambem.Seu amigo Luiz panela.

ATENÇÃO ESTA HAVENDO UMA ENTREVISTA COM O MINISTRO GILMAR MENDES AGORA NA REDE TV(MACAXEIRA SUPLENTE EM SÃO CAITANO-PE).

GLORIA A DEUS

VERA VIERA, A INTITULO A GUARDIÃO DESTE BLOG, rsrsrsr, MAS COM ESSA NOVA FERRAMENTA QUE O AMIGO LUCIANO NOS DISPONIBILIZA VAI MELHORAR MUITO, OBRIGADO MAS UMA VEZ A VC LUCIANO.

FERNANDO E ANDRE DE PAULA, VCS FAZEM A GRANDE DIFERENÇA EM SP, PARABENS, SEI DE SUAS LUTAS E SACRIFICIOS.

MARQUINHO PORTELA, QUE BOM VÊ-LO AMIGO, VAMOS VENCER MARQUINHOS, PODE ACREDITAR, VC MERECE MUITO ISSO,

FORTE ABRAÇO

ABELARDO POMPEU

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RICARDO WAGNER, VC É QUE NOS ENSINOU A LUTAR, SEMPRE EM BSB, FAZENDO O QUE PODIA, TEMOS QEU NOS ORGULHAR DE TÊ-LO AO NOSSO LADO, POIS ÉS UM GUERREIRO.LHE ADMIRO,

FORTE ABRAÇO

ABELARDO POMPEU

AMARO LUIS, MEU AMIGO

TI LIGUEI HJ, NÃO ATENDEU

PRECISO FALAR CONTIGO, PARABENS A VC E RIO DE JANEIRO, FORAM HEROIS, HUMBERTO RECEBA MEUS COMPRIMENTOS.

Com todo respeito que tenho ao caro companheiro Romildo Queroz, e sempre
lemos as suas sábias postagens.
o assunto que vc. não comfirmou mas deixou dúvidas sobre se vai haver oh não um novo
cooeficinte com certeza vamos perder colegas que tem deixado tudo de lado para ajudar o nosso movimento. ex:´FÁBIO OLIVEIRA, indicou ontem a companheira DILMA DO INPS braço forte
da tegião cacaueira, ela já nos ligou hoje dizendo
que está fora e vai buscar os outros colegas da mesma situação, para jogar a toalha

oraçao da amanhá

Senhor, meu primeiro pensamento
nesta manhã que começa se dirige para Ti,
que velaste meu sono e assististe o meu despertar.

Tu moras nas alturas e habitas bem no íntimo de nossas vida.
E todo esse dia é Teu.
Consagro-Te agora a jornada que começa.
Que meu trabalho seja fecundo com o orvalho do teu amor e a força da tua benção.
Em vão trabalham os homens se Tu não os ampara.
Permite que eu possa responder claramente a todos a respeito da esperança que existe em nós.
Que todos aqueles que eu encontrar possam receber uma palavra amiga de meus lábios, um gesto acolhedor de minhas mãos e uma oração sincera do meu coração. Olha na mesa dos homens pobres De que possam se alimentar para recuperar as forças e continuar a caminhada da vida. em rumo de nossas vitórias
Que hoje à noite, eu possa estar novamente Contigo, na intimidade, como alguém que reencontra um amigo, para poder dar graças pelo dia que me deste.
Obrigada por mais este dia, Senhor!

QUE O SENHOR JESUS ABENÇOI TODOS NÓS AMEM,

BOM DIA COMPANHEIROS !!!!!
DÁ GOSTO ABRIR O BLOG E PERCEBER QUE AS COISAS MUDARAM OU SEJA ESTOU SENTINDO UNIÃO NOVAMENTE DO MOVIMENTO.NÃO ESQUEÇO QUE ESSA GRANDE UNIÃO FOI E SERÁ PRIMORDIAL PARA A VITORIA QUE VIRÁ EM BREVE,POIS SEI QUE O GRANDE DEUS ESTÁ AO NOSSO LADO E FARÁ JUSTIÇA.
BOM DIA A TODOS VCS E FIQUEM COM DEUS

COMPANHEIROS,

MUITO BOA A ENTREVISTA COM O GILMAR MENDES!

EM SUMA DECLAROU QUE ESTÁ “PRESO” AOS AUTOS!

NÃO É DE JULGAR PELA OPNIÃO PÚBLICA!

MENOS MAL, PORQUE A OPNIÃO PÚBLICA MANIPULADA PELA MÍDIA É CONTRA NÓS!

OUTRA COISA: ELE É A FAVOR DE TUDO QUE FOR CONTRA LULA!

E LULA, TODOS NÓS SABEMOS, SEMPRE FOI CONTRA ESSE AUMENTO DE VAGAS!

POIS, A CUMPANHEIRA DILMA, SIFU!

VERA VIEIRA – VERA VIEIRA – VERA VIEIRA – VERA VIEIRA – VERA VIEIRA – VERA VIEIRA – VERA VIEIRA – VERA VIEIRA – VERA VIEIRA – VERA VIEIRA – VERA VIEIRA – VERA VIEIRA

PEÇO QUE RESPONDA O MEU E-MAIL.

MUITO OBRIGADO…

GRPASIN@GMAIL.COM

AMIGO ABELARDO NÓS MERECEMOS,LEMBRA QUANTAS VIAGENS?TAMBÉM TENHO CERTEZA DA NOSSA VITÓRIA OBRIGADO COMPANHEIRO ´POR TUA AMIZADE SEM DIVISORIAS SUCESSO IRMÃO ROMPENDO EM FÉ SEMPRE MARQUINHO PORTELLA MAGÉ RJ

fERNANDO, ESTES SÃO MEUS DADOS PESSOAIS

PARTIDO: PSC

2550 VOTOS

EMAIL juliolemos20123@hotmail.com

cidade: Apárecida de Goiânia- Goiás

CARO ROMILDO QUEIROZ,

GOSTARIA DE MANDAR UM COMENTÁRIO NO SEU BLOG, PORÉM ACESSEI E NÃO CONSEGUI.

ATENCIOSAMENTE,

DIONE

Boa Tarde!!!

Companheiros Vereadores, Digo Vereadores pois a E.C.58/2009 é uma realidade. Vamos UNIR as FORÇAS, deixar de lado o disse me disse, (ignorar alguns comentarios que venham á atrapalhar o Movimento). e vamos direcionar o “Foco” para derubar esta Liminar.

Para isso é preciso estarmos UNIDOS e com um Só Pensamento, cada um tem o direito de descordar de “algo” ou de “alguem”, mas não vamos transparecer isso nos BLOGS.

Todos nos sabemos que a UNIÃO faz á FORÇA.
Então Amigos Vereadores

Vamos Pensar Grande pois temos um DEUS grande, mais que só trabalha onde há UNIÃO.

Eu nunca desanimei e nem vou desanimar só fico um pouco ansioso e preoculpado com as mudanças que aconteceram,pois parecia tudo certo 100%, e d’repente mudou de escritorio. mais sabemos que tudo isso é normal e admissivel. Conte sempre comigo. estarei aqui orando pedindo a Deus que dê sabedoria a cada lider para saber conduzir as coisas da melhor maneira e que assim possamos alcançar a nossa tão sonhada Vitoría.

Segue um vercicùlo da Bíblia Sagrada para vocês Meditarem:

“Meus Irmãos ,Considerem Motivo de Grande Alegria o fato de passarem por diversas provações,pois voçês sabem que a prova da sua fé produz perseverança. E a perseverança deve ter ação completa,a fim de que voçês seja maduros e integros,sem lhes faltar coisa alguma.”
Tiago 1:2-4

Um grande abraço
Jairo Melo

esse lula já foi humilhado como nós hoje estamos humilhados e vira as costas…………………………………………………………………………………………………………………

pra ele nâo é preciso mais vereadores…………

é mesmo assim companheiro MONTE NEGRO.

COMPANHEIRO OTO MARIANO E MONTE NEGRO

PARA OBTER TAL INFORMAÇÃO, FAÇAM CONTATO COM OS COORDENADORES DE SEUS ESTADOS.

JÁ FICOU DECIDO QUE POR MOTIVO DE SEGURANÇA, NEM TODO ASSUNTO SERÁ TRATADO NESSE BLOG.

UM ABRAÇO!!!

EVERALDO MORAIS – PMDB
Monte Mor – SP.
(19) 9191-5018

A POLITICA MUDOU MESMO…HOJE É ASSIM

TRE cassa 1/4 da Câmara de Vereadores de São Paulo = saem 13 vereadores num total de 55

http://noticias.br.msn.com/brasil/artigo.aspx?cp-documentid=22328441

AQUI EM APARECIDA SP QUE FICA SITUADA NO VALE PARAIBA FOI CASSADO O PRESIDENTE DA CAMARA O VEREADOR LUIS CARLOS DE SIQUEIRA FOI CASSADO SEU REGISTRO DE CANDIDATURA POR ESTELIONATO E SERÃO NULOS SEUS VOTOS E JUNTO LEVOU SEU COMPANHEIRO ALEXANDRO SOUZA DIAS COMPANHEIRO DE PARTIDO NA MESMA LEGENDA
CAI NÃO FAZENDO COEFICIENTE
ATÉ NO MOMENTO A CAMARA ESTÁ COM 7 VEREADORES ESPERANDO A DEFINIÇÃO DO TRE DE SP PARA EMBOSSAR OS DOIS NOVOS VEREADORES ELCIO RIBEIRO PINTO E ADVAL QUE NÃO FIZERAM COEFICIENTE NA ELEIÇÕES DE 2008

SERGIO \ ARAXA MG PTB
ME DESCULPE MAIS É ESSE MEU POSICIONAMENTO

OS LIDERES DO MOVIMENTO QUE ESTÃO ARTICULANDO COM ADVOGADOS DEVERIAM SE MOBILIZAREM NESSE SENTIDO ESTÃO DANDO CORDA PARA ELES.
PRA FALAR A VERDADE NÃO ESTÃO TÃO EQUILIBRADOS REFERENTE A EPOCA NA BRIGA NO SENADO E NA CAMARA PENSARAM QUE JÁ IA SER UM POUCO MAIS FACIL NÃO É, É MAIS DIFICIL E ISSO ATRAPALHOU UM POUCO POR NÃO AGIREM ANTES ESPERAAM AS COISAS ACONTECEREM PARA DEPOIS DE UMA SEMANA ARRUMAREM UM ADVOGADO FALA SERIO NÉ.

CARO FRANCISCO,

ME LIGUE. PODE SER A COBRAR.

AINDA HOJE!!

DIONE

A NOSSA LIDERANÇA .

PERGUNTO SE FAZ NESCESSARIO A PRESENÇA DOS SUPLENTES DE TODO BRASIL NA CAMARA E NO SENADO COMO NAS VOTAÇOES ANTERIORES?

OU SÓ A LIDERANÇA CONSEGUE MOBILIZAR E CONSEGUIR O PARECER FAVORAVEL DAS 2 CASAS CONFIRMANDO AS VOTAÇOES E A CONSTITUCIONALIDADE DA E.C

OU VAMOS FAZER UMA CONVOCAÇAO GERAL?

ESTOU POSTANDO ESTAS PERGUTAS POIS NAO SABEMOS DE FATO O QUE ESTÁ ACONTECENDO AI.
POR FAVOR AGUARDAMOS RESPOSTAS!!!!

ALOIZIO TUTA MGÁ,PR -PT-PR

AMIGOS SUPLENTES DE TODO BRASIL

NA SEMANA QUE PASSOU, DEPOIS DO FERIADO DO DIA 12, ONDE DEVERIA ESTAR EM BRASÍLIA, PARA TENTAR DIALOGAR COM O ESCRITÓRIO DO SEPULVEDA PERTENCE, SOBRE O ATRASO DO PAGAMENTO

FIQUEI IMPEDIDO DE COMPARECER

MAS GRAÇAS A DEUS, AS MESMAS PESSOAS QUE ESTAVAM NA CONVERSAÇÃO COM O ESCRITÓRIO DO SEPULVEDA PERTENCE (ZÉ MARCIO, AMARO, RUI, MOHAMMED, CHAVEIRO, JULINHO), TAMBÉM PARTICIPARAM DAS CONVERSAS COM O OUTRO ESCRITÓRIO, COM A PARTICIPAÇAO DO ANDRÉ GOMES, QUE RETORNOU NA TERÇA DIA 13.

COMO VCS PODEM VER, NINGÉN É “INSUBSTITUÍVEL”, PROCURAMOS SER UM GRUPO HOMOGÊNEO, PRÁTICO, RÁPIDO E CONCISO.

ESTOU ATRAVESSANDO PROBLEMAS NO MEU TRABALHO, PARA QUEM NÃO SABE SOU MILITAR

ATÉ O ULTIMO DIA 15, EU SEMPRE ME AFASTEI USANDO AS PRERROGATIVAS QUE TENHO DIREITO (licença prêmio, ferias de 2009, ferias adiantadas de 2010)

MAS QUANDO COMEÇOU A SE APROXIMAR O DIA 15.10, TIVE QUE DAR OS MEUS PULOS E ESTOU TENTANDO CONSEGUIR UMA REMOÇÃO PARA OUTRO ÓRGÃO

MAS NÃO É FÁCIL, PRINCIPALMENTE DEPOIS QUE SOUBE QUE O MEU DIRETOR ESTAR NA MINHA COLA. MAS VAMOS CONSEGUIR, TENHO A CERTEZA

POR ISSO SENHORES, ESTOU EM SALVADOR

ACREDITO QUE ATÉ AMANHÃ OU QUARTA EU ESTEJA COM TUDO ISSO RESOLVIDO, DAÍ PODEREI IR À BRASÍLIA, TERMINAR ESTA ÁRDUA TAREFA, QUE APESAR DOS PESARES, DIGNIFICA A NOSSA EXISTÊNCIA.

TENHO ME AUSENTADO DESTE BLOG, POR TER PERCEBIDO QUE ELE PERDEU A SUA ESSÊNCIA DE INFORMAR, DE AJUDAR, DE DIVULGAR.

NA MEDIDA DO POSSÍVEL, COM MENOS CONSTÂNCIA, FAREMOS ALGUMAS DIVULGAÇÕES, MAS NO MOMENTO OPORTUNO, SEM POR EM RISCO NOSSA AÇÕES EM PROL DO SUCESSO DESTA CAUSA.

UM FORTE ABRAÇO E CONTINUEM CONTRIBUINDO PARA A CONTRATAÇÃO DO DEFENSOR.

FÁBIO OLIVEIRA
Coordenador Bahia
foliveira50@hotmail.com
(73) 8846-6069
(73) 8801-4059

BOM DIA BRASIL!!!

SUGIRO A TODOS QUE LEIAM MATÉRIA DE HOJE (20/10) DO JORNAL ‘O GLOBO ON LINE’ ENTITULADA “GILMAR MENDES: LULA E DILMA ESTÃO TESTANDO A JUSTIÇA ELEITORAL”.

OBSERVEM + UMA VEZ A PRECIPITAÇÃO E IMPARCIALIDADE DO MINISTRO DO STF GILMAR ‘DANTAS’ MENDES QUE AVOCA PRA SI O DIREITO DE FAZER JUIZO DE VALOR, PREJULGAR E SENTENCIAR ATOS DA VIDA POLÍTICA QUE SEQUER FORAM LEVADOS À APRECIAÇÃO DA CORTE SUPREMA DO PAÍS.

QUEM SE ACOCORA DEMAIS DESNUDA SUA PRÓPRIA VERGONHA.

ACORDEM E REAJAM SRS DEPUTADOS E SENADORES – ENQUANTO É TEMPO – POIS, DO CONTRÁRIO, LOGO, LOGO, ALGUNS DESSES SENHORES TOGADOS ESTARÃO INSTITUCIONALIZANDO A JUDICIALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.

QUIÇÁ UM DIA NOSSOS POLÍTICOS DÊ UM BASTA EM TUDO ISSO, ENQUADRE ESSA GENTE, CASO CONTRÁRIO, CORREREMOS O RISCO DA SUPREMA CORTE NOS ELEGAR À CATEGORIA DE HONDURAS.

MAIS DO QUE AO SR. GILMAR ‘DANTAS’ MENDES, VAMOS MANISFESTAR NOSSA INSATISFAÇÃO – ATÉ AQUI – AO SILÊNCIO E A OMISSÃO DOS NOSSOS REPRESENTANTES COM ASSENTO NO CONGRESSO NACIONAL.

ACORDA BRASIL!!!

CARLINHOS DA CAIXA
JACOBINA – BA
74 8807 1165

Como estamos quanto ao resultado da PEC?

Carlinho da Caixa concordo com vc quando diz QUEM SE ACOCORA DEMAIS DESNUDA SUA PRÓPRIA VERGONHA. essa é uma das mais puras verdades pois é dever e obrigação de defender a emenda 58/09 é o congresso nacional é o camara dos deputados e o senado da republica pois foi eles que aprovaram e promulgaram a dita emenda, eu pergunto para que serve o congresso nacional? Se uma emenda que eles elaboram passa por diversas comissões tanto no senado como na camara, e depois não serve para nada? E para que serve este congresso? E para que votamos nestas pessoas só para terem mordomias e nada mais? Isto é o brasil. É como diz o velho ditado cada povo tem o governo que merece

OLÁ AMIGOS!!
GOSTARIA DE PASSAR UMA SITUAÇÃO PARA OS LIDERES.
ONTEM CONVERSANDO COM UMA AMIGA FILHA DE UMA SUPLENTE DO MARANHÃO, A MESMA DISSE QUE ELA E MÃE ESTAVAM MEIO DESINFORMADAS SOBRE O ANDAMENTO DO PROCESSO.
NÃO É A PRIMEIRA PESSOA QUE ME DIZ ISSO, PENSO QUE ALGUEM POSSA DIZER QUE É SÓ VIR AO BLOG OU OCNTACTAR OS LIDERES, MASI ALGUMAS PESSOAS JA GASTARAM O QUE NÃO TINHAM NESSE PROCESSO, E AGORA ESTÃO TENTANDO LEVAR SUAS VIDAS COMO PODEM, E NEM SEMPRE TEM TEMPO DE ESTAR AQUI, ENTÃO ACHO QUE SERIA INTERESSANTE QUE OS LIDERES ATENTASSEM PRA ESSAS PESSOAS TAMBÉM, QU ETALVEZ NÃO ESTEJAM PARTICIPANDO ATIVAMENTE POR NÃO ESTAR INTERADAS DA SITUAÇÃO.
TALVEZ HOUVESSE UMA FORMA DE BUSCAR TAMBÉM O APOIO DE SUPLENTES COMO A MÃE DESSA AMIGA QUE JA SE PRONTIFICOU A LIGAR PARA O LIDER DE SUA REGIÃO ( PASSEI A ELA O TELEFONE), E COLABORAR NO QUE FOR POSSIVEL, AFINAL PRECISAMOS DE TODO APOIO!

eu acredito no congresso nacional.

Nós não vimos nenhuma manifestação por parte do congresso a não ser o deputado Mario Heringer o deputado Fernado Ferro e agora o senador Cicero onde está Arnaldo Faria de Sa, Flavio Dino, Pompeu de Matos, e Cesar Borges, é muito fraca a vóz dos nossos representantes tanto na camara como no senado até agora nem o josé sarney nem michel temer se manifestaram na ação e são os responsaveis pelas informações se é que é ou não incontitucional a Emanda 58 a palvra final é deles sem eles meus amigos nada funciona.

INCLUSIVE NÃO SEI SE TODOS SABEM AS SESSÕES DO STF PODEM SER ASSISTIDAS NO PLENARIO DA CORTE QUANDO DA VOTAÇÃO DOS MINISTROS…

E TODO MUNDO DE FORMA ORDEIRA PODE IR PARA LÁ ASSISTIR…

ALEM DE REQUERER A DISTITUIÇÃO DOS VOTOS DO MINISTRO GILMAR MENDES, CARLOS AYRES BRITO E DO REPRESENTANTE DA PGR.

MINISTRO GILMAR MENDES E CARLOS AYRES BRITO POR JÁ TEREM MANIFESTADO ANTECIPADAMENTE NA MIDIA SUAS CONVICÇÕES E POSICIONAMENTOS E A PGR POR SER A INSTITUIÇÃO QUE INGRESSOU COM O PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA EM SEU ART 3º INCISO I (2008)

ATÉ PORQUE SE OS VEREADORES NÃO PODEM TOMAR POSSE AGORA, NÃO PODERA TAMBEM SER DIMINUIDO O REPASSE PARA AS CAMARAS, OU ESTARIAMOS NOVAMENTE DIANTE DO DESMEMBRAMENTO DA EMENDA COMO CONSIDERADO ANTERIORMENTE PELO CONGRESSO EM DEZ/2008 PELO ENTÃO PRESID DA CAMARA ARLINDO CHINAGLIA…

PARABÉNS PERNAMBUCANOS!

FOI ÓTIMO O NOSSO ENCONTRO ONTEM NA CIDADE DO CABO DE STº. AGOSTINHO. GOSTARIA DE AGRADECER AO COMPANHEIRO NETO PELO ESPAÇO ONDE NOS RECEBEU E PARABENIZAR A TODOS QUE CONTITNUAM ACREDITANDO NA REALIZAÇÃO DO NOSSO SONHO. VALEU LOURO DE JUÁ PELA GARRA, VALEU JOÃO DO BOLO DE OLINDA PELA FÉ NA NOSSA VITÓRIA, ALÉM DOS AMIGOS JOSÉ CARLOS GUERRA E MARCOS MACAXEIRA PELA SERIEDADE EM NOS REPRESENTAR. AOS AMIGOS SEVERINO BEZERRA NETO QUE FINALMENTE CONSEGUI FALAR PESSOALMENTE, CUCA, FOI UM PRAZER TAMBÉM CONHECER OS COMPANHEIROS EDMILSON E BIRA DE JABOATÃO. BIRA, VOU TENTAR ESCREVER MENOS PARA NÃO LHE IRRITAR TÁ OK! BRINCADEIRA. SENTI FIRMEZA NOS COMPANHEIROS E PUDE VER QUE EU NÃO SOU O ÚNICO QUE CONTINUO ACREDITANDO MUITO QUE EM BREVE TOMAREMOS POSSE DOS NOSSOS MANDATOS. VALEU PERNAMBUCANOS ARRETADOS! ATINGIMOS A NOSSA META NA CAMPANHA DE ARRECAÇÃO E OS COMPANHEIROS SENTINDO QUE OUTROS ESTADOS AINDA ESTÃO DEVAGAR QUASE PARANDO E DORMINDO NO TEMPO, OS COMPANHEIROS PERNAMBUCANOS AINDA ESTÃO DISPOSTOS A SE PRECISO FOR REFAZER A CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO PARA CUBRIR ESSES ESTADOS DESENTERESSADOS, ALGUNS ATÉ QUE NEM SE PRONUNCIAM QUANTO AO NOSSO MOVIMENTO NACIONAL. PARABÉNS PERNAMBUCANOS! ME ORGULHO DE SER DESSE ESTADO. MARCOS AURÉLIO PPS/ABREU E LIMA-PE.

ESTAMOS PATENDO NA TECLA ERRADA

PRECISAMOS ENTENDER QUE A RECOMPOSIÇÃO DAS CAMARAS ATRAVÉS DO RECALCULO DO EXERCÍSIO ELEITORAL DE 2008 REALMENTE É “INCONSTITUCIONAL”. NÃO PODE RETROAGIR DA FORMA QUE OS SUPLENTES QUER, AGORA, O ART 29 DA NOVA CONSTITUIÇÃO DEPOIS DA EC 58, O TSE É OBRIGADO A NOS DIPLOMAR, POIS PODERA USAR O VEREADORES SUPLENTES PARA PREENCHER AS NOVAS VAGAS CRIADAS OU DO CONTRARIO HAVER UMA NOVA ELEIÇÃO PARA PREENCHE AS NOVAS VARGAS.

SAÚDE E PAZ E RESTO A GENTE CORRE ATRAZ.

AMIGO OTO MARIANO(CAAPORÃ-PB.)!

SINTO QUE O AMIGO NÃO ESTÁ TENDO AS INFORMAÇÕES DEVIDAS PELO COORDENADOR DESTE ESTADO, ENTÃO SE O AMIGO QUIZER LIGUE PARA MIM QUE TALVES EU POSSA TIRAR ALGUMAS DÚVIDAS AO AMIGO E GUERREIRO PARAIBANO. É QUE O BLOG ESTÁ CHEIO DE PESSOAS QUE NÃO CONHECEMOS EQUE NÃO TEMOS CERTEZA QUE REALMENTE SÃO SUPLENTES. SÓ QUESTÃO DE PRECAUÇÃO AMIGO, NÃO TEM NADA DE ERRADO. É QUE ALGUMAS COISAS DESANDARAM E NÃO PODEMOS DEIXAR ISTO ACONTECER NOVAMENTE POR ALGUNS ASSUNTOS QUE SÃO EXPOSTOS AQUI NO BLOG. ABRAÇOS E FIQUE COM DEUS! MARCOS AURÉLIO PPS/ABREU E LIMA-PE. CONTATOS:(81)8736-8978 OU (81)3542-2031 HORÁRIO COMERCIAL. Email: marcosaureliopps@hotmail.com

ESTAMOS TRABALHNDO, NOSSA AÇÃO JÁ ESTÁ NO STF, VEJA INTERIRO TEOR:

EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ADI 4307/DF
REQUERENTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REQUERIDO: CONGRESSO NACIONAL

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS – ABRACAM, associação civil registrada no CNPJ 03.047.782/0001-02, com sede no SAS, Quadra 5, Lote 5, Bloco F, sala 6, Asa Sul, Brasília/DF, representada pelo seu presidente, vem respeitosamente diante de Vossa Excelência, com pauta no artigo 7º, § 2º, da Lei 9.868/99, requerer a participação na presente ação direta de inconstitucionalidade na condição de AMICUS CURIAE, em razão dos fundamentos a seguir expendidos.
DA LEGITIMIDADE DA ABRACAM

A Associação foi criada em 4 de março de 1999 com o intuito de convergir a representação dos interesses, discussão e valorização das câmaras legislativas municipais, com abrangência em todo o território nacional (doc. Anexo), sendo atualmente o ente associativo que efetivamente congrega a representação de todas as câmaras municipais. A representatividade da associação é patente, não havendo outra entidade que possa apresentar maior legitimidade para a pretensão de ingresso na presente ADI como amicus curiae.

2. Como se destaca do ato constitutivo da associação, seu objeto primordial é a congregar as câmaras e laborar pela evolução do seu ofício, demonstrando que o assunto debatido na presente ação objetiva tem ligação umbilical com os trabalhos desenvolvidos e tutelados por ela, sendo também figura expressiva na discussão do tema, vez que esteve presente em toda a gestação e nascimento da Emenda Constitucional 58. A Associação participou do fomento do projeto de emenda constitucional fornecendo elementos substanciais aos parlamentares, subsidiando-os na discussão do tema. Enfim, teve atuação social importante no processo legislativo, conhecendo elementos inarredáveis para o profícuo deslinde da presente ação de constitucionalidade.

3. Por sua vez, toda e qualquer solução adotada no andamento e julgamento da presente ADI tem imediata repercussão sobre as associadas da Peticionante, visto que o número de cadeiras nas câmaras legislativas municipais impacta diretamente nos trabalhos e na vida das associadas, dispensando justificar o fato diante da evidência.

4. A pertinência temática é latente, considerados o objeto social da Peticionante e a essência da discussão a ser travada no seio da presente ação, sendo, inclusive, a linha mestra do debate a repercussão da decisão no âmbito das associadas da Peticionante, figura que mais conhece a natureza da exegese a ser desenvolvida e muito pode colaborar para o mais razoável desfecho da ADI.

5. Crê-se que os elementos necessários para essa participação estão reunidos na figura da ABRACAM, considerando que a realidade se amolda com perfeição ao conceito descrito pelo Ministro Celso de Mello em voto proferido na ADI 3045/DF :

“Não se pode perder de perspectiva que a regra inscrita no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/99 – que contém a base normativa legitimadora da intervenção processual do ‘amicus curiae’ – tem por objetivo essencial pluralizar o debate constitucional, permitindo que o Supremo Tribunal Federal venha a dispor de todos os elementos informativos possíveis e necessários à resolução da controvérsia, visando-se, ainda, com tal abertura procedimental, superar a grave questão pertinente à legitimidade democrática das decisões emanadas desta Corte (GUSTAVO BINENBOJM, ‘A Nova Jurisdição Constitucional Brasileira’, 2001, Renovar,; André Ramos Tavares, ‘Tribunal e Jurisdição Constitucional’; p. 71/94, 1998, Celso Bastos Editor, Alexandre de Moraes, ‘Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais’, p. 64/81, 2000, Atlas), quando no desempenho de seu extraordinário poder de efetuar, em abstrato, o controle concentrado de constitucionalidade.”

6. Nada obstante a abalizada defesa que será apresentada pelo Ilustríssimo Senhor Advogado Geral da União, questões latentes e de incidência no núcleo da discussão poderão ser adicionadas pela ABRACAM em colaboração que permita mudança de rumos ao final do debate, permitindo maior extensão do julgamento.

7. O momento que se pretende a intervenção é oportuno, visto que o processo ainda não foi concluso à eminente relatora com as ilustres ponderações do Procurador Geral da República e informações do Congresso Nacional, permitindo a consideração de todos os elementos no julgamento final, sendo considerável que se está no prelúdio do processo. A atual fase é um facilitador para o ingresso, visto o que já foi admitido por esta Egrégia Corte nas ADIs 2.675/PE, 2.777/SP e 2.690/RN, a intervenção em momentos bem mais avançados do procedimento.
8. Por meio dessa manifestação a ABRACAM evidenciará que nenhum dos vícios que poderia contaminar a EC 58 está presente, não havendo qualquer tumulto ou rumor que prejudique o pleito eleitoral de 2008. As alterações fáticas decorrentes da vigência da Emenda Constitucional em destaque, não se interpõem em nenhum estágio do hígido encerramento do processo eleitoral em que incide. Pelo contrário, não foi estabelecida qualquer alteração no pleito de 2008, sendo as regras impostas repercutentes unicamente sobre as leis orgânicas dos municípios, que não tem competência para tratar de Direito Eleitoral, como fixado no artigo 22, I, da Constituição Federal.

9. Ademais, a ABRACAM, como associação de classe que reúne todas as câmaras municipais do Brasil, destinatárias diretas dos efeitos da Emenda Constitucional 58, tem interesse e legitimidade para participar na figura de amicus curiae, mesmo sendo esse um processo objetivo, que em primeira análise, não toleraria a intervenção de terceiros, nem mesmo a título de assistência.

DA AUSÊNCIA DE OFENSA ÀS CLÁUSULAS PÉTREAS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO PELA EMENDA 58

10. O insigne Procurador Geral da República rebela-se contra a Emenda 58, em especial, o artigo 3º, I, que determina a eficácia da inovação constitucional, reportando-se ao pleito de 2008. Apresenta como sustentáculo do controle de constitucionalidade, dentre outros motivos, a pretensa ofensa ao artigo 16, conjugado com os artigos 5º, LIV e 60, § 4º, todos da Constituição.

11. Antes de afastar essa assertiva, calha concordar que as emendas constitucionais são contrastáveis frente à constituição originária, entretanto respeitados os limites postos a casos excepcionalíssimos, sob pena de se provocar um efeito reverso, gerando muito mais instabilidade jurídica com os ataques às emendas presumidamente legítimas do que a possível segurança buscada com o controle abstrato utilizado sem a devida observância aos seu limites.

12. Este Colendo Tribunal, por meio de seu pleno, no julgamento da ADI 1.946/DF delineou os limites do controle abstrato das emendas constitucionais: “O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que é admissível a Ação Direta de Inconstitucionalidade de Emenda Constitucional, quando se alega, na inicial, que esta contraria princípios imutáveis ou as chamadas cláusulas pétreas da Constituição originária.”

13. Tem-se possível o controle abstrato de emendas constitucionais, contudo necessária a demonstração de ofensa às cláusulas pétreas, que não foi efetivamente realizado pela inicial.

14. O artigo 16 da Constituição não se reveste da condição de cláusula pétrea simplesmente por veicular o princípio da anualidade eleitoral, oponível às normas infraconstitucionais, sendo passível de modificação por emenda constitucional, direta ou indiretamente. O preceito citado conjugado com o artigo 5º, LIV, e 60, § 4º, não traz condição adicional para sustentar a existência de ofensa à cláusula pétrea da Constituição, considerando que o devido processo legal eleitoral não foi usurpado pela Emenda 58 e muito menos os postulados do artigo 60, § 4º, da Constituição Federal.

15. A necessária observância ao preceito do devido processo eleitoral como direito do cidadão não foi ignorada nessa reforma, porque não interfere no pleito eleitoral, que permaneceu hígido, não havendo modificação das regras no curso ou após o encerramento da disputa. O cidadão teve todos os normativos e princípios eleitorais respeitados e intactos, havendo modificação do número de vagas nas câmaras municipais que não tocam ao processo eleitoral.

16. O artigo 60 veicula as condições para emendas à Constituição e também seus limitadores. Todas as exigências formais e materiais foram respeitadas pela Emenda, sendo observado o número mínimo de parlamentares para iniciar o processo legislativo (inciso I), o Estado de Direito (§ 1º), o devido processo legislativo com dois turnos de votação em ambas as Casas Legislativas e quorum qualificado (§ 2º), e promulgação na forma determinada na Constituição (§ 3º).

17. Quanto ao parágrafo quarto é também evidente o mesmo respeito destinado aos parágrafos anteriores, sendo observadas as limitações impostas nessa parte da norma, ao contrário do que descrito na inicial. A Emenda 58 sequer trata dos conceitos descritos nos incisos I e III, restando à análise da tangência aos incisos II e IV.

18. Apesar de a discussão tratar de matéria eleitoral (competência legislativa federal) e de matéria residual (competência das leis orgânicas municipais), o voto direto, secreto, universal e periódico, não foi modificado em nenhum de seus aspectos, afastando qualquer ilação sobre esse preceito constitucional.

19. Na perspectiva da petição inicial o inciso IV – direitos e garantias individuais –, em análise conjunta com o artigo 5º, LIV e 16, da Constituição, teria sido afrontado quando se impôs a aplicação de seus efeitos para o pleito de 2008. A análise em conjunto de preceitos constitucionais, com o objetivo de elastecer o conceito de cláusula pétrea é possível, mas não pode conduzir o raciocínio ao absurdo. O direito fundamental do cidadão ao devido processo eleitoral, em entendimento muito complacente, poderia ter sido ofendido, como se colocou na inicial, caso as regras específicas do processo eleitoral em si tivessem sido alteradas pela Emenda 58, o que não aconteceu de fato.

20. Todo o processo eleitoral foi mantido íntegro, indelével, desde o início, com as convenções partidárias, até o fim, com a diplomação dos candidatos eleitos e suplentes , não havendo incidência da norma contida na Emenda 58 em nenhum dos eventos desse intervalo. A permissão para o aumento do número de vagas nas câmaras municipais não é alteração do processo eleitoral e sim exercício da legislatura municipal, permitida dentro dos limites impostos pela Constituição. Não se pode confundir processo eleitoral, que são os atos praticados em razão do pleito eleitoral, divididos em quatro fases (convenções – escolha dos candidatos, votação, apuração e diplomação), com os atos praticados para materializar o resultado do pleito eleitoral, como é o caso da fixação do número de cadeiras nas câmaras municipais.

21. Importante destacar que o processo eleitoral é regido pelas normas federais editadas sobre o pálio do artigo 22, I, da Constituição Federal, que determina ser privativa a competência para legislar sobre os temas descritos, vedado expressamente a qualquer outro ente da Federação o encargo:

ADI 855 / PR – PARANÁ
Relator(a): Min. OCTAVIO GALLOTTI
Julgamento: 06/03/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009
EMENT VOL-02354-01 PP-00108Parte(s)
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 10.248/93, do Estado do Paraná, que obriga os estabelecimentos que comercializem Gás Liquefeito de Petróleo – GLP a pesarem, à vista do consumidor, os botijões ou cilindros entregues ou recebidos para substituição, com abatimento proporcional do preço do produto ante a eventual verificação de diferença a menor entre o conteúdo e a quantidade líquida especificada no recipiente. 3. Inconstitucionalidade formal, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre o tema (CF/88, arts. 22, IV, 238). 4. Violação ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de direitos. 5. Ação julgada procedente.

22. É autorizado às câmaras municipais fixar o número de vereadores, conforme previsto no artigo 29 da Constituição – na anterior e na nova redação – por não se tratar de matéria atinente ao processo eleitoral. Essa divisão é clara, sendo a competência legislativa própria das câmaras municipais reconhecida nessa ADI, que volta sua irresignação apenas para a aplicação ao pleito de 2008.

23. A confusão entre os conceitos interessa ao deslinde em favor da postulação inicial, posto que reconhecida a diferença entre Direito Eleitoral (processo eleitoral) como competência legislativa privativa da União e a fixação do número de vereadores como competência legislativa residual das câmaras municipais, a admissão de respeito ao devido processo eleitoral pela Emenda 58 é caminho natural da exegese, na linha de observância realçada pelo Ministro Gilmar Mendes em voto proferido na ADI 3.685.

24. Não se deve confundir a existência de afronta ao devido processo eleitoral com possível desconforto para a adequação da norma ao fato com grande repercussão pública. A Emenda é legítima e válida, mesmo trazendo dificuldades práticas de conformação como se dará na efetivação do comando inovador, com a posse dos vereadores que eram suplentes e agora assumirão efetivamente a vaga. Essa comoção ganha realce quando se considera que a adequação se dará em todo o Brasil, com um número acentuado de suplentes nessa condição.

25. O desconforto com a implementação da Emenda 58, não pode ser considerada afronta à Constituição, posto que todas as posses de suplentes nas vagas deixadas por vereadores decorrentes de morte, licença, renúncia, cassação ou reestruturação quantitativa da composição da Casa Legislativa padeceriam do mesmo vício, entretanto é uma conseqüência natural e inerente ao exercício da cidadania. Inexistindo esses mecanismos, quando houvesse vacância por qualquer dos motivos citados, deveria se renovar o processo eleitoral para eleição do ocupante da vaga aberta; o que seria uma temeridade, e nesse caso sim, causar-se-ia uma instabilidade social muito grande, criando tantos pleitos eleitorais quantas fossem as vagas abertas, na medida de sua ocorrência.

26. Os suplentes foram diplomados como determina a legislação eleitoral, reunindo os pressupostos necessários para entrarem em exercício assim que convocados para assumir uma cadeira na câmara municipal por morte, licença, renúncia, cassação de um dos vereadores titulares, ou mesmo na ocorrência de reestruturação do número de cadeiras. A diplomação ocorre para os eleitos e os suplentes, e para a posse destes resta apenas o surgimento da vaga por qualquer dos motivos já citados: “A diplomação abrange a todos, eleitos e suplentes; a entrega dos diplomas, que com ela não se confunde, é feita só aos que exercerão o mandato desde logo e aos dois ou três primeiros suplentes, como é de praxe, até por uma questão de menor burocracia.” (CANDIDO, Joel J. Direito Eleitoral Brasileiro. 12ª Ed., Edipro, p. 226)

27. Ao contrário do que sustenta a inicial não existe insegurança jurídica com o preenchimento das vagas criadas pela Emenda 58 com os suplentes de vereadores consagrados no pleito de 2008, vez que o devido processo eleitoral foi respeitado com a aplicação das normas em vigor um ano antes de sua ocorrência, sendo escolhidos os candidatos mais votados pela população. O questionamento imposto na ADI 3.685/DF não se aplica ao presente debate, visto que naquele caso se estaria alterando premissas do processo eleitoral – as coligações partidárias –, após já ocorridas às convenções partidárias, o que poderia causar confusão em todo o processo eleitoral.

28. O atraso na promulgação da Emenda 58 não retira sua legitimidade e nem a possibilidade de aplicação ao pleito já encerrado, lembrando que os suplentes a serem empossados são justamente aqueles mais votados na eleição de 2008 e que seriam convocados se as vagas adviessem de morte, renúncia, cassação, licença ou qualquer outra justificativa de vacância.

29. A Emenda respeitou todo o processo legislativo, tendo extenso debate sobre sua criação, não ocorrendo nenhum vício formal ou material que retirasse sua legitimidade. O Congresso Nacional é o legítimo detentor dessa prerrogativa, e não pode ser tolhido em sua atribuição constitucional legiferante, simplesmente porque o resultado de suas deliberações não agrada parte da opinião pública. Não se pode atribuir insegurança jurídica a uma norma constitucional derivada unicamente porque sua aplicação é de materialização complexa.

30. A soberania da vontade popular, exercida por meio do voto, foi respeitada em sua integralidade, pois os suplentes que irão tomar posse no caso do aumento de vagas nas câmaras municipais são justamente aqueles eleitos por votação popular mais expressiva, não havendo subversão dessa ordem. Para o preenchimento das vagas criadas serão obedecidas as regras eleitorais já existentes para aferição dos coeficientes eleitoral e partidário, que não prejudicarão nenhum partido ou vereador já empossado, sendo apenas acrescidas mais vagas.

31. Não interfere no pleito eleitoral a adição de partido político não contemplado anteriormente, que se credenciou a uma vaga com o aumento do número de cadeiras na câmara legislativa, pois isso se deu apenas porque era o partido que reunia as condições resultantes do coeficiente partidário, na contagem dos mesmos votos válidos anteriores. Não haverá modificação na ordem dos partidos contemplados, apenas sendo agregado outro, caso seja ele o remanescente mais votado na ordem natural da contagem dos votos válidos.

32. Com a devida vênia, constitui exagero retórico a ilação construída na inicial de que a possibilidade de ingresso de novo partido na câmara legislativa, em decorrência da nova contagem dos coeficientes, criaria insegurança jurídica e tumulto nas relações político-partidárias já entabuladas. Essas relações não são estáveis pela sua própria natureza, não sendo parâmetro de segurança para se argüir a ilegitimidade de uma emenda constitucional sem máculas formais ou materiais. A formação de conjunção ou separação das amarras político-partidárias é imanentemente volúvel, independente de interferência externa para que sofra mutação, condição natural das relações políticas. Por certo, não é esse motivo suficiente para desestabilizar a determinação de aplicação retroativa da Emenda.

33. Fica visível que o Estado Democrático e a Soberania Popular estão consagrados pela dogmática da Emenda, sendo observados efetivamente os meios de escolha sobre os representantes políticos advindo da manutenção das regras impostas para o pleito, não havendo rompimento de nenhuma baliza que o eleitor se pautou para escolher seu representante.

34. Percebe-se, que mesmo o argumento de ferimento pela Emenda 58 à necessidade de se observar a proporcionalidade entre o numero de representantes e a população município improcede, porquanto presente o respeito a essa razão no novo regramento, que utiliza métodos diferentes de contagem. O RE 197.917, citado como paradigma à pretensa supressão da proporcionalidade, não se opõe ao comando da Emenda 58, visto que o artigo 29, inciso IV, foi alterado, mas mantida a dependência com o volume populacional do município. Ao invés de números máximos e mínimos como no modelo anterior à Emenda, foi fixado um valor máximo admissível de cadeiras diretamente proporcional ao número de habitantes dos municípios respectivos, criando-se faixas de variação dos representantes políticos sempre proporcionais à população.

35. A reunião dos preceptivos constitucionais descritos no artigo 16 com 1.º, parágrafo único, 5º, LIV, e 60, parágrafo quarto, IV, pode ser admitida como cláusula pétrea, mas sua conjugação não está presente no paradigma descrito na inicial, que é o artigo 3º, I, da Emenda Constitucional 58. A construção feita de que o direito fundamental ao devido processo eleitoral estaria objurgado pela não consideração do princípio da anualidade, decorrente da aplicação dos efeitos da emenda ao pleito de 2008, caracteriza uma interpretação extensiva na sua mais larga acepção. Não existe uma afronta real à Constituição, restando uma ilação de extensa envergadura, para que se possa alcançar a figura do desrespeito ao preceito constitucional originário.

36. A pretensão de inconstitucionalidade está desenhada unicamente em exegese remissiva. Primeiro se conjugam vários dispositivos para criar um possível arcabouço ofendido. Após isso se elastece o princípio da anualidade que é voltado a normas legais para ser imposto à emenda constitucional. E por fim, submete matéria estranha ao processo eleitoral aos limites impostos pelo artigo 16 da Constituição, voltados especificamente aos atos praticados no interregno do pleito eleitoral.

37. Em resumo a presente ADI está assentada nessa construção, impondo à ação de controle abstrato um predicado perigoso de instabilidade jurídica, posto que as regras limitadoras para controle de constitucionalidade foram rompidas permitindo-se o uso do instrumento para qualquer contraste, ainda que de normas constitucionais originárias não inseridas no núcleo duro da Constituição. Isso permitiria o questionamento de uma emenda frente a qualquer preceito constitucional originário, posto que, sendo a Constituição um sistema hígido e sem antinomias verdadeiras, sempre será possível alegar ofensa a alguma cláusula pétrea por meio da conjugação de vários dispositivos constitucionais, relativizando a reserva intangível da Constituição.

DA AUSÊNCIA DE FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE

38. Esse Egrégio Tribunal já enfrentou anteriormente, na ADI 3685, questão de alteração normativa das regras do processo eleitoral por meio de emenda constitucional, com aplicação ao pleito em curso, não respeitado o limite do artigo 16 da Constituição, entretanto não se estava diante dos mesmos contornos conceituais e jurídicos ora em debate.

39. A Emenda 58, em seu artigo 2º, disciplinava a aplicação imediata da nova regra sobre coligações partidárias eleitorais, introduzida no texto do art. 17, § 1º, da Constituição, elevando a previsão material a nível constitucional, o que antes era tratada apenas na esfera normativa legal. As coligações partidárias estão previstas no artigo 10, § 1º, e seguintes da Lei Federal 9.504/97 (Lei das Eleições), justamente inseridas na primeira fase do procedimento eleitoral, que são as convenções partidárias e registro de candidatos. A alteração do regime de coligações partidárias modifica diretamente o processo eleitoral em sua primeira fase, mudando a “regra do jogo” ainda que por meio de emenda constitucional.

40. Apesar de tratar de Direito Eleitoral, a discussão que se coloca nessa ADI é completamente diferente, pois a Emenda 58 não modifica nenhuma regra atinente ao processo eleitoral. As alterações fáticas que se darão utilizam as mesmas regras observadas no pleito encerrado, sendo meras decorrências do ajuste com o aumento de vagas. O cidadão eleitor viu respeitada sua vontade, que foi a de eleger os candidatos mais votados por meio de processo democrático de escolha, observado o postulado do artigo 1º, parágrafo único, da Constituição.

41. O dogma ético-político que impõe a definição antecedente de regras ao processo eleitoral, sustentado pelo eminente Ministro Sepúlvede Pertence (nota – TSE – Recurso 9349, AC. 12.066, julg. 10.9.1991 – DJ 6.3.1999), com a clareza que lhe é peculiar, foi respeitado pela Emenda 58, pois o número de vagas das câmaras legislativas não alterou as regras disponíveis para a vontade popular na escolha de seu candidato preferido, nem tampouco repercutiram no resultado da eleição, permanecendo hígido o processo democrático assegurado pelo artigo 16 da Constituição.

42. Nesse momento calha trazer à discussão o decidido pelo Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, na Consulta 1.421/2007 (Resolução 22.556/2007), que tratou da recomposição do número de vereadores pela Emenda 58, em que figuraram como Presidente e Relator respectivamente, os eminentes Ministros Marco Aurélio e José Delgado. A decisão alcançada nessa consulta apontou para impossibilidade de recomposição das câmaras municipais após a data das convenções partidárias, entretanto a conclusão não poderia sobrepor a orientação contida em emenda constitucional que goza da presunção de legitimidade e validade. Mas o mais importante do debate surgido na Consulta é que a posição adotada pelo ilustre Ministro Marco Aurélio, sustentou a dicotomia entre processo eleitoral e lei orgânica dos municípios, realçando a inoponibilidade do limite fixado no artigo 16 da Constituição à alteração no número de vagas nas câmaras municipais: “1. Consignou-se no voto que: “(…) a alteração do número de vereadores por emenda constitucional tem aplicação imediata, não se sujeitando ao prazo de um ano previsto no artigo 16 da Constituição Federal. Esse dispositivo está dirigido à legislação eleitoral em si, ou seja, àquela baixada pela União no âmbito da competência que lhe é assegurada constitucionalmente … (RMS nº 2.062/RS, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ 22/10/93).” (fl. 7).”

43. O entendimento externado pelo I. Ministro Marco Aurélio resulta de orientação anterior firmada no julgamento de Recurso em Mandado de Segurança 2.062/RS (nota – TSE – RMS 2.062/RS – Rel. Min. Marco Aurélio – DJ em 22.10.1993), em que foi apontada a mesma solução sobre o artigo 16 da Constituição: “Câmara municipal – Numero de cadeiras – Alteração – Processo eleitoral. A alteração, em si, do numero de cadeiras na câmara municipal, a ocorrer mediante emenda a Lei Orgânica do Município não esta alcançada pela regra do artigo 16 da Constituição Federal.”

44. O artigo 16 da Constituição Federal busca evitar a alteração das regras fixadas para o pleito eleitoral em momento que permita a tergiversação casuísta, ferindo a garantia constitucional do cidadão à participação em processo eleitoral hígido, transparente e representativo do princípio democrático descrito no artigo 1º, parágrafo único.

45. A determinação de aplicação do limite de vagas às eleições ocorridas em 2008 não provoca instabilidade institucional como sustentado na inicial, porquanto não houve qualquer alteração em padrões anteriores previstos na Constituição, nem tampouco normas legais que regem o processo eleitoral.

46. O postulado da anualidade contido no artigo 16 da Constituição não se aplica à Emenda 58, pois esta trata do número de vagas das assembléias municipais, matéria que, por ser afeta às leis orgânicas dos municípios, não se confunde com o processo eleitoral. Reforço disso é que se foi possível ao Tribunal Superior Eleitoral, em meados de 2004, estabelecer exegese sobre os limites de cadeiras nas câmaras legislativas para as eleições desse mesmo ano (Resolução TSE 21.702/2004), sem que isso representasse ofensa à segurança jurídica, muito mais legítima mostra-se a interpretação conferida pela Emenda 58 e a aplicação de suas regras para as eleições de 2008.

47. Como já sustentado a regra do artigo 16 da Constituição não integra o rol das cláusulas pétreas, pois não decorre necessariamente do princípio democrático e da segurança jurídica. Ainda que considerada a anualidade como princípio constitucional intangível, a Emenda 58 com ela não conflita, ao contrário, concorre justamente para a expansão do rol dos direitos e garantias individuais, diante da determinação de faixas de cadeiras nas câmaras municipais proporcionais ao número de habitantes.
CONCLUSÃO

48. Como resultado do exposto, requer-se a consideração dos fundamentos expendidos para permitir a participação da Peticionante como Amicus Curiae na presente ação direta de inconstitucionalidade, oportunizados todos os meios de colaboração previstos, inclusive sustentação oral no julgamento da medida cautelar submetida ao Pleno desse Egrégio Supremo Tribunal, e no julgamento final do processo.

49. Uma vez deferida a intervenção, requer-se a consideração dos fundamentos alinhados para permitir a reforma da eminente decisão cautelar que suspendeu os efeitos do artigo 3º, inciso I, da Emenda 58, e no mérito, seja declarada sua constitucionalidade integral com a improcedência do pedido de controle abstrato.

E. Deferimento.
Brasília, 14 de outubro de 2009.

Paulo Roberto de Castro

EU SÓ TENHO VONTADE DE SABER UMA COISA ….

CADE O ARNALDO FARIA DE SÁ..

POIS HORA…SE NOS GANHAMOS FAZENDO BARULHO, GRITANDO POR SOCORRO, POR JUSTIÇA ….QUEM DISSE QUE O SILENCIO É A MELHOR ESTRATÉGIA ..

QUEM É O MESTRE GURU, QUE GARANTE

QUE ESTA É A MELHOR TÁTICA …..

CADE O NOSSO MAIOR DEFENSOR …….CADÊ ???

PELO AMOR DE DEUS , GENTE ..OU O PLANEJAMENTO MELHORA . OU VAMOS DESISTIR ..

MUITOS LIDERES DE RESPEITO SUMIRAM…..ISSO FAZ FALTA .

NAO SAI MAIS NADA NA INPRENSA

A MINISTRA PEDIU URGÊNCIA , MAS ATE AGORA NADA …

NAO HA GARANTIA NENHUMA DE QUE SERA DIA 28..OU ESTA ESCRITO NA PAUTA..

SEM DEPUTADOS
SEM SENADORES
SEM RESPOSTA DO CONGRESSO
SEM MANIFESTAÇÃO DOS SUPLENTES EM BRASILIA
SEM MIDIA
SEM TSE
SEM TRE
SEM LULA, SEM DILMA ….VAMOS PARA ONDE ?
ME DIZ ..NAO CONSIGO ENCHERGAR , QUE TEREMOS MAIS MORAL DO QUE O PROCURADOR DA REPUBLICA E A OAB ….

PARA MIM , É MARCAÇAO CERRADA E JA ERA .

MAS DE UMA COISA OS OMISSOS PODEM TER CERTEZA , ESTAO CALADOS , TUDO BEM SE PROSTANDO E SE AJOELHANDO AO STF

A VERDADE É QUE MUITOS DEPUTADOS, TEM O RABO PREZO COM O STF E NAO QUER ENFRENTAR..

MAS , O ANO QUE VEM , LEES VAO PRECISAR DE NÓS , E TENHO CERTEZA QUE NENHUM SUPLENTE, VAI SE EMPENHAR COMO ANTES ..

HA UMA ENERGIA NEGATIVA MUITO GRANDE EM CIMA DE NÓS ….

NAO CONSIGO ACREDITAR QUE CHEGOU NISSO.

ESTE É O CAMINHO…

PARA QUE TODOS TENHAM EM MÃOS, EIS AQUI OS ENDEREÇOS ONDE TODOS DEVEM ENTRAR EM CONTATO PARA FAZER PRESSÃO…

MAS SEJAM EDUCADOS…POIS A PERTE DELES QUE ERA VOTAR E PROMULGAR ELES FIZERAM QUEM NÃO QUER CUMPRIR É O STF / PGR / OAB etc…MAS ELES PODEM EXIGIR QUE SEJA CUMPRIDO…PASTA APERTA-LOS…

Palácio do Congresso Nacional

Disque-Câmara – 0800 619 619 – LIGAÇÃO GRATUITA

Telefone: (61) 3216-0000

OU DEIXE SUA MENSAGEM NA OUVIDORIA DA CAMARA

http://www2.camara.gov.br/canalinteracao/ouvidoria

OU FALE COM O SEU DEPUTADO

http://www2.camara.gov.br/canalinteracao/faledeputado

A AJUDA TEM QUE SER DE TODOS, INCLUSIVE O DEPUTADO MARIO HERINGER JÁ HAVIA DADO ESTA SUGESTÃO…

http://www.marioheringer.com/site/

O presidente da Frente dos Vereadores, deputado federal Mário Heringer (PDT-MG), pede a todos os suplentes que adquiriram o direito de assumir suas cadeiras na Câmaras Municipais por meio da emenda constitucional 58/09, “para ligarem e pedirem a seus parlamentares”, em Brasília, “para que façam uma manifestação, no Plenário do Congresso Nacional (TRIBUNA)”, nesta semana, demonstrando o descontentamento com a intervenção do Tribunal Superior Eleitoral.

HOJE É 3º E AMANHA 4º UMA BOA DATA PARA OS DEPUTADOS FALAREM NA TRIBUNA…

ATENÇÃO !!!

ESTAMOS MOBILIZANDO TODOS OS SUPLENTES DO PLEITO DE 2008 A ADERIREM NESSA LUTA!!

AMANHÃ JÁ ESTAMOS ENVIANDO UM COMPANHEIRO PARA ACOMPANHAR OS ACONTECIMENTOS DIRETO DE BRASILIA.

VOCÊ SUPLENTE QUE JÁ HAVIA DESISTIDO, JOGADO A TOALHA ACHANDO QUE ESTARIA FORA( POR ACREDITAR QUE SERIA FEITO O COEFICIENTE), VAMOS A LUTA…..

SE EXISTE CHANCE PARA APLICAR A EC58 É DANDO POSSE AOS SUPLENTES.

PODEM ACREDITAR !! É FATO!!

LIGUEM PARA O COMPANHEIRO AURÉLIO CAMPOS (064)81291626 OU PAMA MIM DIONE (064) 3.442 8831 OU 3.442.5772

ATENCIOSAMENTE,

DIONE
CATALÃO/GO

BOA TARDE BAHIA!!!!!!!!!!

ATENÇÃO!!!!!!!!!!!!!!!!!ATENÇÃO!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

SUPLENTES DA BAHIA!!!!!!!!!!!!!!!!!!

POR FAVOR QUEM PUDER ENTRE EM CONTATO URGENTE, URGENTE, URGENTE, URGENTE,URGENTE COMIGO NO FONE: 77 8823 54 84 OU
ME ADD NO MSN VLMVIEIRA@HOTMAIL.COM.

ESTOU AGUARDANDO CONTATO URGENTE!!!!

VERA VIEIRA
VLMVIEIRA@HOTMAIL.COM
VITORIA DA CONQUISTA – BA
77 8823 54 84 – OI
77 91 28 52 07 – TIM

CONCORDO COM VOCE CRISTIAN0, O QUE ESTA EM JOGO É A VITORIA DE TODOS NÓS!!! SE CONTINUARMOS COM ESSA HISTORIA DE REFAZER CALCULO IREMOS PERDER A BATALHA!!!

BOA TARDE A TODOS!

AMIGO SANDRO JADIR(GO.), FICO FELIZ COM O RETORNO DAS SUAS POSTAGENS NESTE BLOG, POIS VOCÊ TRÁS SEMPRE UMA MENSAGEM SEGURA, DE OTMIMISMO E PRINCIPALMENTE DE PAZ AO NOSSO MOVIMENTO. SER LEMBRADO PELO AMIGO É MOTIVO DE ALEGRIA E SEM DÚVIDA UMA HONRA PARTICIPAR DESTE MOVIMENTO COM PESSOAS COM GRANDE CONHECIMENTO DE CAUSA COMO VOCÊ AMIGO. AMIGO ABRAÃO DE RIBEIRÃO-PE., É SEMPRE UM PRAZER FALAR COM O AMIGO POR TELEFONE, FIQUE A VONTADE. TENTE SE FAZER PRESENTE NO PRÓXIMO ENCONTRO DOS FUTUROS VEREADORES DE PERNAMBUCO, QUE SERÁ REALIZADO NA CIDADE DO AMIGO SEVERINO BEZERRA NETO(Camoçim de São Félix), E SERÁ COLOCADO NESTE BLOG O DIA E HORÁRIO DESTE PRÓXIMO ENCONTRO. A PEDIDOS DE TODOS DEVERÁ SER NUM FINAL DE SEMANA, PROVAVELMENTE NUM SÁBADO PARA FACILITAR A VIDA DE QUEM NÃO PODE DURANTE A SEMANA POR MOTIVO DE TRABALHO. LÁ VOCÊ FICARÁ INFORMADO DE DETALHES ATUAIS QUE NÃO PODEMOS EXPOR AQUI NO BLOG E NEM POR TELEFONE. É MELHOR QUE SEJA PESSOALMENTE POR QUESTÃO DE ESTRATÉGIA. ABRAÇOS A TODOS! MARCOS AURÉLIO PPS/ABREU E LIMA-PE. CONTATOS:(81)8736-8978 OU (81)3542-2031. Email: marcosaureliopps@hotmail.com

FIZERAM FOI UMA VERDADEIRA LAVAGEM CEREBRAL EM ALGUNS QUE NÃO QUER ENCHERGAR A REALIDADE!!!!!! E ESTÃO LUTANDO E GASTANDO TEMPO E DINHEIRO PARA REFAZER CALCULOS!!!!!!

PRECISAM LER COM ATENÇÃO O 2º PARECER DO DR. DELGADO O SUB PROCURADOR DA REPUBLICA NO SEU ENTENDIMENTO!!!!!

EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ADI 4307/DF
REQUERENTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REQUERIDO: CONGRESSO NACIONAL

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS – ABRACAM, associação civil registrada no CNPJ 03.047.782/0001-02, com sede no SAS, Quadra 5, Lote 5, Bloco F, sala 6, Asa Sul, Brasília/DF, representada pelo seu presidente, vem respeitosamente diante de Vossa Excelência, com pauta no artigo 7º, § 2º, da Lei 9.868/99, requerer a participação na presente ação direta de inconstitucionalidade na condição de AMICUS CURIAE, em razão dos fundamentos a seguir expendidos.
DA LEGITIMIDADE DA ABRACAM

A Associação foi criada em 4 de março de 1999 com o intuito de convergir a representação dos interesses, discussão e valorização das câmaras legislativas municipais, com abrangência em todo o território nacional (doc. Anexo), sendo atualmente o ente associativo que efetivamente congrega a representação de todas as câmaras municipais. A representatividade da associação é patente, não havendo outra entidade que possa apresentar maior legitimidade para a pretensão de ingresso na presente ADI como amicus curiae.

2. Como se destaca do ato constitutivo da associação, seu objeto primordial é a congregar as câmaras e laborar pela evolução do seu ofício, demonstrando que o assunto debatido na presente ação objetiva tem ligação umbilical com os trabalhos desenvolvidos e tutelados por ela, sendo também figura expressiva na discussão do tema, vez que esteve presente em toda a gestação e nascimento da Emenda Constitucional 58. A Associação participou do fomento do projeto de emenda constitucional fornecendo elementos substanciais aos parlamentares, subsidiando-os na discussão do tema. Enfim, teve atuação social importante no processo legislativo, conhecendo elementos inarredáveis para o profícuo deslinde da presente ação de constitucionalidade.

3. Por sua vez, toda e qualquer solução adotada no andamento e julgamento da presente ADI tem imediata repercussão sobre as associadas da Peticionante, visto que o número de cadeiras nas câmaras legislativas municipais impacta diretamente nos trabalhos e na vida das associadas, dispensando justificar o fato diante da evidência.

4. A pertinência temática é latente, considerados o objeto social da Peticionante e a essência da discussão a ser travada no seio da presente ação, sendo, inclusive, a linha mestra do debate a repercussão da decisão no âmbito das associadas da Peticionante, figura que mais conhece a natureza da exegese a ser desenvolvida e muito pode colaborar para o mais razoável desfecho da ADI.

5. Crê-se que os elementos necessários para essa participação estão reunidos na figura da ABRACAM, considerando que a realidade se amolda com perfeição ao conceito descrito pelo Ministro Celso de Mello em voto proferido na ADI 3045/DF :

“Não se pode perder de perspectiva que a regra inscrita no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/99 – que contém a base normativa legitimadora da intervenção processual do ‘amicus curiae’ – tem por objetivo essencial pluralizar o debate constitucional, permitindo que o Supremo Tribunal Federal venha a dispor de todos os elementos informativos possíveis e necessários à resolução da controvérsia, visando-se, ainda, com tal abertura procedimental, superar a grave questão pertinente à legitimidade democrática das decisões emanadas desta Corte (GUSTAVO BINENBOJM, ‘A Nova Jurisdição Constitucional Brasileira’, 2001, Renovar,; André Ramos Tavares, ‘Tribunal e Jurisdição Constitucional’; p. 71/94, 1998, Celso Bastos Editor, Alexandre de Moraes, ‘Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais’, p. 64/81, 2000, Atlas), quando no desempenho de seu extraordinário poder de efetuar, em abstrato, o controle concentrado de constitucionalidade.”

6. Nada obstante a abalizada defesa que será apresentada pelo Ilustríssimo Senhor Advogado Geral da União, questões latentes e de incidência no núcleo da discussão poderão ser adicionadas pela ABRACAM em colaboração que permita mudança de rumos ao final do debate, permitindo maior extensão do julgamento.

7. O momento que se pretende a intervenção é oportuno, visto que o processo ainda não foi concluso à eminente relatora com as ilustres ponderações do Procurador Geral da República e informações do Congresso Nacional, permitindo a consideração de todos os elementos no julgamento final, sendo considerável que se está no prelúdio do processo. A atual fase é um facilitador para o ingresso, visto o que já foi admitido por esta Egrégia Corte nas ADIs 2.675/PE, 2.777/SP e 2.690/RN, a intervenção em momentos bem mais avançados do procedimento.
8. Por meio dessa manifestação a ABRACAM evidenciará que nenhum dos vícios que poderia contaminar a EC 58 está presente, não havendo qualquer tumulto ou rumor que prejudique o pleito eleitoral de 2008. As alterações fáticas decorrentes da vigência da Emenda Constitucional em destaque, não se interpõem em nenhum estágio do hígido encerramento do processo eleitoral em que incide. Pelo contrário, não foi estabelecida qualquer alteração no pleito de 2008, sendo as regras impostas repercutentes unicamente sobre as leis orgânicas dos municípios, que não tem competência para tratar de Direito Eleitoral, como fixado no artigo 22, I, da Constituição Federal.

9. Ademais, a ABRACAM, como associação de classe que reúne todas as câmaras municipais do Brasil, destinatárias diretas dos efeitos da Emenda Constitucional 58, tem interesse e legitimidade para participar na figura de amicus curiae, mesmo sendo esse um processo objetivo, que em primeira análise, não toleraria a intervenção de terceiros, nem mesmo a título de assistência.

DA AUSÊNCIA DE OFENSA ÀS CLÁUSULAS PÉTREAS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO PELA EMENDA 58

10. O insigne Procurador Geral da República rebela-se contra a Emenda 58, em especial, o artigo 3º, I, que determina a eficácia da inovação constitucional, reportando-se ao pleito de 2008. Apresenta como sustentáculo do controle de constitucionalidade, dentre outros motivos, a pretensa ofensa ao artigo 16, conjugado com os artigos 5º, LIV e 60, § 4º, todos da Constituição.

11. Antes de afastar essa assertiva, calha concordar que as emendas constitucionais são contrastáveis frente à constituição originária, entretanto respeitados os limites postos a casos excepcionalíssimos, sob pena de se provocar um efeito reverso, gerando muito mais instabilidade jurídica com os ataques às emendas presumidamente legítimas do que a possível segurança buscada com o controle abstrato utilizado sem a devida observância aos seu limites.

12. Este Colendo Tribunal, por meio de seu pleno, no julgamento da ADI 1.946/DF delineou os limites do controle abstrato das emendas constitucionais: “O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que é admissível a Ação Direta de Inconstitucionalidade de Emenda Constitucional, quando se alega, na inicial, que esta contraria princípios imutáveis ou as chamadas cláusulas pétreas da Constituição originária.”

13. Tem-se possível o controle abstrato de emendas constitucionais, contudo necessária a demonstração de ofensa às cláusulas pétreas, que não foi efetivamente realizado pela inicial.

14. O artigo 16 da Constituição não se reveste da condição de cláusula pétrea simplesmente por veicular o princípio da anualidade eleitoral, oponível às normas infraconstitucionais, sendo passível de modificação por emenda constitucional, direta ou indiretamente. O preceito citado conjugado com o artigo 5º, LIV, e 60, § 4º, não traz condição adicional para sustentar a existência de ofensa à cláusula pétrea da Constituição, considerando que o devido processo legal eleitoral não foi usurpado pela Emenda 58 e muito menos os postulados do artigo 60, § 4º, da Constituição Federal.

15. A necessária observância ao preceito do devido processo eleitoral como direito do cidadão não foi ignorada nessa reforma, porque não interfere no pleito eleitoral, que permaneceu hígido, não havendo modificação das regras no curso ou após o encerramento da disputa. O cidadão teve todos os normativos e princípios eleitorais respeitados e intactos, havendo modificação do número de vagas nas câmaras municipais que não tocam ao processo eleitoral.

16. O artigo 60 veicula as condições para emendas à Constituição e também seus limitadores. Todas as exigências formais e materiais foram respeitadas pela Emenda, sendo observado o número mínimo de parlamentares para iniciar o processo legislativo (inciso I), o Estado de Direito (§ 1º), o devido processo legislativo com dois turnos de votação em ambas as Casas Legislativas e quorum qualificado (§ 2º), e promulgação na forma determinada na Constituição (§ 3º).

17. Quanto ao parágrafo quarto é também evidente o mesmo respeito destinado aos parágrafos anteriores, sendo observadas as limitações impostas nessa parte da norma, ao contrário do que descrito na inicial. A Emenda 58 sequer trata dos conceitos descritos nos incisos I e III, restando à análise da tangência aos incisos II e IV.

18. Apesar de a discussão tratar de matéria eleitoral (competência legislativa federal) e de matéria residual (competência das leis orgânicas municipais), o voto direto, secreto, universal e periódico, não foi modificado em nenhum de seus aspectos, afastando qualquer ilação sobre esse preceito constitucional.

19. Na perspectiva da petição inicial o inciso IV – direitos e garantias individuais –, em análise conjunta com o artigo 5º, LIV e 16, da Constituição, teria sido afrontado quando se impôs a aplicação de seus efeitos para o pleito de 2008. A análise em conjunto de preceitos constitucionais, com o objetivo de elastecer o conceito de cláusula pétrea é possível, mas não pode conduzir o raciocínio ao absurdo. O direito fundamental do cidadão ao devido processo eleitoral, em entendimento muito complacente, poderia ter sido ofendido, como se colocou na inicial, caso as regras específicas do processo eleitoral em si tivessem sido alteradas pela Emenda 58, o que não aconteceu de fato.

20. Todo o processo eleitoral foi mantido íntegro, indelével, desde o início, com as convenções partidárias, até o fim, com a diplomação dos candidatos eleitos e suplentes , não havendo incidência da norma contida na Emenda 58 em nenhum dos eventos desse intervalo. A permissão para o aumento do número de vagas nas câmaras municipais não é alteração do processo eleitoral e sim exercício da legislatura municipal, permitida dentro dos limites impostos pela Constituição. Não se pode confundir processo eleitoral, que são os atos praticados em razão do pleito eleitoral, divididos em quatro fases (convenções – escolha dos candidatos, votação, apuração e diplomação), com os atos praticados para materializar o resultado do pleito eleitoral, como é o caso da fixação do número de cadeiras nas câmaras municipais.

21. Importante destacar que o processo eleitoral é regido pelas normas federais editadas sobre o pálio do artigo 22, I, da Constituição Federal, que determina ser privativa a competência para legislar sobre os temas descritos, vedado expressamente a qualquer outro ente da Federação o encargo:

ADI 855 / PR – PARANÁ
Relator(a): Min. OCTAVIO GALLOTTI
Julgamento: 06/03/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009
EMENT VOL-02354-01 PP-00108Parte(s)
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 10.248/93, do Estado do Paraná, que obriga os estabelecimentos que comercializem Gás Liquefeito de Petróleo – GLP a pesarem, à vista do consumidor, os botijões ou cilindros entregues ou recebidos para substituição, com abatimento proporcional do preço do produto ante a eventual verificação de diferença a menor entre o conteúdo e a quantidade líquida especificada no recipiente. 3. Inconstitucionalidade formal, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre o tema (CF/88, arts. 22, IV, 238). 4. Violação ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de direitos. 5. Ação julgada procedente.

22. É autorizado às câmaras municipais fixar o número de vereadores, conforme previsto no artigo 29 da Constituição – na anterior e na nova redação – por não se tratar de matéria atinente ao processo eleitoral. Essa divisão é clara, sendo a competência legislativa própria das câmaras municipais reconhecida nessa ADI, que volta sua irresignação apenas para a aplicação ao pleito de 2008.

23. A confusão entre os conceitos interessa ao deslinde em favor da postulação inicial, posto que reconhecida a diferença entre Direito Eleitoral (processo eleitoral) como competência legislativa privativa da União e a fixação do número de vereadores como competência legislativa residual das câmaras municipais, a admissão de respeito ao devido processo eleitoral pela Emenda 58 é caminho natural da exegese, na linha de observância realçada pelo Ministro Gilmar Mendes em voto proferido na ADI 3.685.

24. Não se deve confundir a existência de afronta ao devido processo eleitoral com possível desconforto para a adequação da norma ao fato com grande repercussão pública. A Emenda é legítima e válida, mesmo trazendo dificuldades práticas de conformação como se dará na efetivação do comando inovador, com a posse dos vereadores que eram suplentes e agora assumirão efetivamente a vaga. Essa comoção ganha realce quando se considera que a adequação se dará em todo o Brasil, com um número acentuado de suplentes nessa condição.

25. O desconforto com a implementação da Emenda 58, não pode ser considerada afronta à Constituição, posto que todas as posses de suplentes nas vagas deixadas por vereadores decorrentes de morte, licença, renúncia, cassação ou reestruturação quantitativa da composição da Casa Legislativa padeceriam do mesmo vício, entretanto é uma conseqüência natural e inerente ao exercício da cidadania. Inexistindo esses mecanismos, quando houvesse vacância por qualquer dos motivos citados, deveria se renovar o processo eleitoral para eleição do ocupante da vaga aberta; o que seria uma temeridade, e nesse caso sim, causar-se-ia uma instabilidade social muito grande, criando tantos pleitos eleitorais quantas fossem as vagas abertas, na medida de sua ocorrência.

26. Os suplentes foram diplomados como determina a legislação eleitoral, reunindo os pressupostos necessários para entrarem em exercício assim que convocados para assumir uma cadeira na câmara municipal por morte, licença, renúncia, cassação de um dos vereadores titulares, ou mesmo na ocorrência de reestruturação do número de cadeiras. A diplomação ocorre para os eleitos e os suplentes, e para a posse destes resta apenas o surgimento da vaga por qualquer dos motivos já citados: “A diplomação abrange a todos, eleitos e suplentes; a entrega dos diplomas, que com ela não se confunde, é feita só aos que exercerão o mandato desde logo e aos dois ou três primeiros suplentes, como é de praxe, até por uma questão de menor burocracia.” (CANDIDO, Joel J. Direito Eleitoral Brasileiro. 12ª Ed., Edipro, p. 226)

27. Ao contrário do que sustenta a inicial não existe insegurança jurídica com o preenchimento das vagas criadas pela Emenda 58 com os suplentes de vereadores consagrados no pleito de 2008, vez que o devido processo eleitoral foi respeitado com a aplicação das normas em vigor um ano antes de sua ocorrência, sendo escolhidos os candidatos mais votados pela população. O questionamento imposto na ADI 3.685/DF não se aplica ao presente debate, visto que naquele caso se estaria alterando premissas do processo eleitoral – as coligações partidárias –, após já ocorridas às convenções partidárias, o que poderia causar confusão em todo o processo eleitoral.

28. O atraso na promulgação da Emenda 58 não retira sua legitimidade e nem a possibilidade de aplicação ao pleito já encerrado, lembrando que os suplentes a serem empossados são justamente aqueles mais votados na eleição de 2008 e que seriam convocados se as vagas adviessem de morte, renúncia, cassação, licença ou qualquer outra justificativa de vacância.

29. A Emenda respeitou todo o processo legislativo, tendo extenso debate sobre sua criação, não ocorrendo nenhum vício formal ou material que retirasse sua legitimidade. O Congresso Nacional é o legítimo detentor dessa prerrogativa, e não pode ser tolhido em sua atribuição constitucional legiferante, simplesmente porque o resultado de suas deliberações não agrada parte da opinião pública. Não se pode atribuir insegurança jurídica a uma norma constitucional derivada unicamente porque sua aplicação é de materialização complexa.

30. A soberania da vontade popular, exercida por meio do voto, foi respeitada em sua integralidade, pois os suplentes que irão tomar posse no caso do aumento de vagas nas câmaras municipais são justamente aqueles eleitos por votação popular mais expressiva, não havendo subversão dessa ordem. Para o preenchimento das vagas criadas serão obedecidas as regras eleitorais já existentes para aferição dos coeficientes eleitoral e partidário, que não prejudicarão nenhum partido ou vereador já empossado, sendo apenas acrescidas mais vagas.

31. Não interfere no pleito eleitoral a adição de partido político não contemplado anteriormente, que se credenciou a uma vaga com o aumento do número de cadeiras na câmara legislativa, pois isso se deu apenas porque era o partido que reunia as condições resultantes do coeficiente partidário, na contagem dos mesmos votos válidos anteriores. Não haverá modificação na ordem dos partidos contemplados, apenas sendo agregado outro, caso seja ele o remanescente mais votado na ordem natural da contagem dos votos válidos.

32. Com a devida vênia, constitui exagero retórico a ilação construída na inicial de que a possibilidade de ingresso de novo partido na câmara legislativa, em decorrência da nova contagem dos coeficientes, criaria insegurança jurídica e tumulto nas relações político-partidárias já entabuladas. Essas relações não são estáveis pela sua própria natureza, não sendo parâmetro de segurança para se argüir a ilegitimidade de uma emenda constitucional sem máculas formais ou materiais. A formação de conjunção ou separação das amarras político-partidárias é imanentemente volúvel, independente de interferência externa para que sofra mutação, condição natural das relações políticas. Por certo, não é esse motivo suficiente para desestabilizar a determinação de aplicação retroativa da Emenda.

33. Fica visível que o Estado Democrático e a Soberania Popular estão consagrados pela dogmática da Emenda, sendo observados efetivamente os meios de escolha sobre os representantes políticos advindo da manutenção das regras impostas para o pleito, não havendo rompimento de nenhuma baliza que o eleitor se pautou para escolher seu representante.

34. Percebe-se, que mesmo o argumento de ferimento pela Emenda 58 à necessidade de se observar a proporcionalidade entre o numero de representantes e a população município improcede, porquanto presente o respeito a essa razão no novo regramento, que utiliza métodos diferentes de contagem. O RE 197.917, citado como paradigma à pretensa supressão da proporcionalidade, não se opõe ao comando da Emenda 58, visto que o artigo 29, inciso IV, foi alterado, mas mantida a dependência com o volume populacional do município. Ao invés de números máximos e mínimos como no modelo anterior à Emenda, foi fixado um valor máximo admissível de cadeiras diretamente proporcional ao número de habitantes dos municípios respectivos, criando-se faixas de variação dos representantes políticos sempre proporcionais à população.

35. A reunião dos preceptivos constitucionais descritos no artigo 16 com 1.º, parágrafo único, 5º, LIV, e 60, parágrafo quarto, IV, pode ser admitida como cláusula pétrea, mas sua conjugação não está presente no paradigma descrito na inicial, que é o artigo 3º, I, da Emenda Constitucional 58. A construção feita de que o direito fundamental ao devido processo eleitoral estaria objurgado pela não consideração do princípio da anualidade, decorrente da aplicação dos efeitos da emenda ao pleito de 2008, caracteriza uma interpretação extensiva na sua mais larga acepção. Não existe uma afronta real à Constituição, restando uma ilação de extensa envergadura, para que se possa alcançar a figura do desrespeito ao preceito constitucional originário.

36. A pretensão de inconstitucionalidade está desenhada unicamente em exegese remissiva. Primeiro se conjugam vários dispositivos para criar um possível arcabouço ofendido. Após isso se elastece o princípio da anualidade que é voltado a normas legais para ser imposto à emenda constitucional. E por fim, submete matéria estranha ao processo eleitoral aos limites impostos pelo artigo 16 da Constituição, voltados especificamente aos atos praticados no interregno do pleito eleitoral.

37. Em resumo a presente ADI está assentada nessa construção, impondo à ação de controle abstrato um predicado perigoso de instabilidade jurídica, posto que as regras limitadoras para controle de constitucionalidade foram rompidas permitindo-se o uso do instrumento para qualquer contraste, ainda que de normas constitucionais originárias não inseridas no núcleo duro da Constituição. Isso permitiria o questionamento de uma emenda frente a qualquer preceito constitucional originário, posto que, sendo a Constituição um sistema hígido e sem antinomias verdadeiras, sempre será possível alegar ofensa a alguma cláusula pétrea por meio da conjugação de vários dispositivos constitucionais, relativizando a reserva intangível da Constituição.

DA AUSÊNCIA DE FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE

38. Esse Egrégio Tribunal já enfrentou anteriormente, na ADI 3685, questão de alteração normativa das regras do processo eleitoral por meio de emenda constitucional, com aplicação ao pleito em curso, não respeitado o limite do artigo 16 da Constituição, entretanto não se estava diante dos mesmos contornos conceituais e jurídicos ora em debate.

39. A Emenda 58, em seu artigo 2º, disciplinava a aplicação imediata da nova regra sobre coligações partidárias eleitorais, introduzida no texto do art. 17, § 1º, da Constituição, elevando a previsão material a nível constitucional, o que antes era tratada apenas na esfera normativa legal. As coligações partidárias estão previstas no artigo 10, § 1º, e seguintes da Lei Federal 9.504/97 (Lei das Eleições), justamente inseridas na primeira fase do procedimento eleitoral, que são as convenções partidárias e registro de candidatos. A alteração do regime de coligações partidárias modifica diretamente o processo eleitoral em sua primeira fase, mudando a “regra do jogo” ainda que por meio de emenda constitucional.

40. Apesar de tratar de Direito Eleitoral, a discussão que se coloca nessa ADI é completamente diferente, pois a Emenda 58 não modifica nenhuma regra atinente ao processo eleitoral. As alterações fáticas que se darão utilizam as mesmas regras observadas no pleito encerrado, sendo meras decorrências do ajuste com o aumento de vagas. O cidadão eleitor viu respeitada sua vontade, que foi a de eleger os candidatos mais votados por meio de processo democrático de escolha, observado o postulado do artigo 1º, parágrafo único, da Constituição.

41. O dogma ético-político que impõe a definição antecedente de regras ao processo eleitoral, sustentado pelo eminente Ministro Sepúlvede Pertence (nota – TSE – Recurso 9349, AC. 12.066, julg. 10.9.1991 – DJ 6.3.1999), com a clareza que lhe é peculiar, foi respeitado pela Emenda 58, pois o número de vagas das câmaras legislativas não alterou as regras disponíveis para a vontade popular na escolha de seu candidato preferido, nem tampouco repercutiram no resultado da eleição, permanecendo hígido o processo democrático assegurado pelo artigo 16 da Constituição.

42. Nesse momento calha trazer à discussão o decidido pelo Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, na Consulta 1.421/2007 (Resolução 22.556/2007), que tratou da recomposição do número de vereadores pela Emenda 58, em que figuraram como Presidente e Relator respectivamente, os eminentes Ministros Marco Aurélio e José Delgado. A decisão alcançada nessa consulta apontou para impossibilidade de recomposição das câmaras municipais após a data das convenções partidárias, entretanto a conclusão não poderia sobrepor a orientação contida em emenda constitucional que goza da presunção de legitimidade e validade. Mas o mais importante do debate surgido na Consulta é que a posição adotada pelo ilustre Ministro Marco Aurélio, sustentou a dicotomia entre processo eleitoral e lei orgânica dos municípios, realçando a inoponibilidade do limite fixado no artigo 16 da Constituição à alteração no número de vagas nas câmaras municipais: “1. Consignou-se no voto que: “(…) a alteração do número de vereadores por emenda constitucional tem aplicação imediata, não se sujeitando ao prazo de um ano previsto no artigo 16 da Constituição Federal. Esse dispositivo está dirigido à legislação eleitoral em si, ou seja, àquela baixada pela União no âmbito da competência que lhe é assegurada constitucionalmente … (RMS nº 2.062/RS, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ 22/10/93).” (fl. 7).”

43. O entendimento externado pelo I. Ministro Marco Aurélio resulta de orientação anterior firmada no julgamento de Recurso em Mandado de Segurança 2.062/RS (nota – TSE – RMS 2.062/RS – Rel. Min. Marco Aurélio – DJ em 22.10.1993), em que foi apontada a mesma solução sobre o artigo 16 da Constituição: “Câmara municipal – Numero de cadeiras – Alteração – Processo eleitoral. A alteração, em si, do numero de cadeiras na câmara municipal, a ocorrer mediante emenda a Lei Orgânica do Município não esta alcançada pela regra do artigo 16 da Constituição Federal.”

44. O artigo 16 da Constituição Federal busca evitar a alteração das regras fixadas para o pleito eleitoral em momento que permita a tergiversação casuísta, ferindo a garantia constitucional do cidadão à participação em processo eleitoral hígido, transparente e representativo do princípio democrático descrito no artigo 1º, parágrafo único.

45. A determinação de aplicação do limite de vagas às eleições ocorridas em 2008 não provoca instabilidade institucional como sustentado na inicial, porquanto não houve qualquer alteração em padrões anteriores previstos na Constituição, nem tampouco normas legais que regem o processo eleitoral.

46. O postulado da anualidade contido no artigo 16 da Constituição não se aplica à Emenda 58, pois esta trata do número de vagas das assembléias municipais, matéria que, por ser afeta às leis orgânicas dos municípios, não se confunde com o processo eleitoral. Reforço disso é que se foi possível ao Tribunal Superior Eleitoral, em meados de 2004, estabelecer exegese sobre os limites de cadeiras nas câmaras legislativas para as eleições desse mesmo ano (Resolução TSE 21.702/2004), sem que isso representasse ofensa à segurança jurídica, muito mais legítima mostra-se a interpretação conferida pela Emenda 58 e a aplicação de suas regras para as eleições de 2008.

47. Como já sustentado a regra do artigo 16 da Constituição não integra o rol das cláusulas pétreas, pois não decorre necessariamente do princípio democrático e da segurança jurídica. Ainda que considerada a anualidade como princípio constitucional intangível, a Emenda 58 com ela não conflita, ao contrário, concorre justamente para a expansão do rol dos direitos e garantias individuais, diante da determinação de faixas de cadeiras nas câmaras municipais proporcionais ao número de habitantes.
CONCLUSÃO

48. Como resultado do exposto, requer-se a consideração dos fundamentos expendidos para permitir a participação da Peticionante como Amicus Curiae na presente ação direta de inconstitucionalidade, oportunizados todos os meios de colaboração previstos, inclusive sustentação oral no julgamento da medida cautelar submetida ao Pleno desse Egrégio Supremo Tribunal, e no julgamento final do processo.

49. Uma vez deferida a intervenção, requer-se a consideração dos fundamentos alinhados para permitir a reforma da eminente decisão cautelar que suspendeu os efeitos do artigo 3º, inciso I, da Emenda 58, e no mérito, seja declarada sua constitucionalidade integral com a improcedência do pedido de controle abstrato.

E. Deferimento.
Brasília, 14 de outubro de 2009.

http://www.tonyueno.wordpress.com

RICARDO SANTOS,

AINDA EXISTEM POLÍTICOS SÉRIOS NESTE PAÍS.

VAMOS PROCURAR AQUELES QUE CONFIAMOS E PEDIR APOIO MAIS UMA VEZ, EM NADA ADIANTA NESTE MOMENTO FICARMOS AGREDINDO NOSSOS DEPUTADOS E SENADORES, A COISA SÓ VAI COMPLICAR.

TEMOS CHANCES E VAMOS LUTAR POR ELA, SE PERDERMOS, TUDO BEM, MAS LUTAMOS.

MAS AINDA CONTINUO ACREDITANDO QUE IREMOS VENCER, E É COM ESTE SENTIMENTO DE VITÓRIA QUE IREI ATÉ O FINAL, SABENDO QUE DEUS QUER O MELHOR PARA TODOS NÓS.

E DEVEMOS ESTÁ PREPARADOS PARA QUAISQUER ADVERSIDADES QUE SURGIREM.

SEVERINO SOUZA/PE

MARCOS AURÉLIO,

INFELIZMENTE NÃO PUDE IR, DEVIDO COMPROMISSO DE TRABALHO.

PEÇO AOS SUPLENTES QUE PAREM COM ESTAS DISCURSSÕES BOBAS, POIS NÃO TEMOS MAIS TEMPO NEM PACIÊNCIA PARA PARTICIPAR DESTAS DISCURSSÕES IDIOTAS NO BLOG.

TUDO QUE ERA PRA SER DISCUTIDO, JÁ FOI DISCUTIDO NESTE BLOG… QUOCIENTE ELEITORAL, Nº VEREADORES ETC.

VAMOS FOCAR APENAS O JULGAMENTO DA LIMINAR É ISSO QUE NOS INTERESSA., O RESTO É RESTO, POIS SE NÃO DERRUBARMOS A LIMINAR, VOCÊ VAI FAZER QUOCIENTE ELEITORAL PRA QUE?

SEVERINO SOUZA/PE

TONY, AGORA LENDO TODA A DEFESA FEITA PELO ADVOGADO E ANALISANDO, NOTEI GRANDE INCOERENCIA NO QUE DIZ RESPEITO AO ITEM 31, 32, 33…

ANTES ELE FALA DO DIREITO ADQUIRIDO DOS SUPLENTES E DEPOIS FALA DE ADESÃO DE NOVO PARTIDO….

????????????????? ESTA DEFESA VAI É NOS ATRAPALHAR!!! É MUITO INCOERENTE ESTE ADVOGADO???

GOSTARIA DE UMA EXPLICAÇÃO??

ATENÇÃO!!!! ATENÇÃO!!!!!

SUPLENTES DIPLOMADOS ENTRE EM CONTATO PELO TELEFONE
(64) 8129-1626

PARABENS F.L.B PELO DESEMPENHO DE VCS. CONTINUE NESTA CONFIANÇA ,PQ. NADA FOI FACIL NESTA CAMINHADA MAIS SEREMOS VENCEDORES POR ISSO NÃO PODEMOS DESISTIR AINDA NÃO TERMINOU A GUERRA ,A ULTIMA PALAVRA NAO FOI DO SENADO ,NÃO FOI DOS DEPUTADOS NÃO SERÁ DO SUPREMO MAIS SIM A ULTIMA PALAVRA FOI E SEMPRE SERÁ DO NOSSO GENERAL E SENHOR DOS EXÉRCITOS;;;ALELUIA………DEUS VIVO SOBRE TODA A TERRA…VCS. CREIEM…….AMÉM..SE DEUS É POR NÓS QUEM SERÁ CONTRA NÓS……..

BOA TARDE Á TODOS!!!!!

A CADA DIA NOSSA CONFIANÇA NA VITÓRIA É MAIOR AINDA, ESTAMOS CAMINHANDO PARA VENCER!!!!!

EM FUNÇÃO DAS ESPECULAÇÕES CRIADO AQUI ANTERIORMENTE NÃO ESTAMOS MAIS POSTANDO NENHUMA INFORMAÇÃO IMPORTANTE NO BLOG, APENAS POR E-MAIL OU TELEFONE!!!!!

EU CREIO NA VITÓRIA E VC?????????

SEMPRE A DISPOSIÇÃO DE TODOS!!!!!!

O MEU FRATERNO ABRAÇO!!!!!

VERA VIEIRA
VLMVIEIRA@HOTMAIL.COM
VITORIA DA CONQUISTA – BA
77 8823 54 84 – OI
77 9128 52 07 – TIM

CARO SERGIO DE ARAXA, RESPEITO MUITO SUA OPINIÃO E PRINCIPALMENTE DO AMIGO SANDRO JADIR DO MEU ESTADO!!!!

AGORA PARA DESCARECTERIZAR A LIMINAR JUNTO AO STF… É PRECISO JUSTIFICAR, ARGUMENTAR E APRESENTAR UM CAMINHO QUE SEJA CONSTITUCIONAL!!!!! E PRA ISSO DEPOIS DE ANALISAR O PARECER DO DR DELGADO, TAMBEM O ENTENDIMENTO DO SUB PROCURADOR DA REPUBLICA ETIEL SANTIAGO TENHO CLARO QUE A UNICA FORMA É SOLICITAR A POSSE DOS SUPLENTES DIPLOMADOS!!!

LEIA COM ATENÇÃO OS PARECERES E ANALISE VOCE MESMO!!

ATENCIOSAMENTE

AURELIO C. DE MACEDO

boa tarde Dna VERA VIEIRA!!!! estou tentando ligar mas não tenho exito,favor inviar-me noticias no meu e-mail ”aloizorodrigues@uol.com.br”".obrigado.

BOA TARDE A TODOS !
PAZ MEU AMADO IRMÃO SANDRO JADIR MANDE -ME POR E-MAIL ,NOTICIAS DE BRASILIA ,TENHO DE FONTES SEGURAS LA DE BRASILIA QUE ALGO DE “PODRE”PODE ESTAR NA PANELA,GOSTARIA DE COMPARTILHAR COM VOÇÊ ,PARA APARAR-
MOS AS ARESTAS,TENDO EM VISTA ORIENTA-
ÇOES DE POSTARMOS NOTICIAS DESANIMADORAS POR AQUI ,NO AGUARDO edson.pisac@yahoo.com.br,FIQUE NA PAZ DO SENHOR AMADO IRMÃO.

CARO SEVIRO, EXISTE SIM POLÍTICOS SÉRIOS NO BRASIL. SÓ TEM UM DETALHE. É QUE ESTES POLÍTICOS SÉRIOS, QUE SDÃO UMA MINORIA,MINORIA PORQUE ALGUNS JA MORRERAM, COMO POR EX.: O CLODOVIL. OS OUTROS SAIRAM DA POLÍTICA, COMO POR EX.: O RATINHO. ESSES POLÍTICOS SÉRIOS NÃO PODEM FAZER NADA.PORQUE ESSES POL´TICOS SÃO DENOMICNADOSNO CONGRESSO, COMO BAIXO CLERO. OS POLÍTICOS CORRUPTOS, QUE SÃO A MAIORIA, SÃO DENOMIDADOS ALTO CLERO. ESSES SÃO QUEM DITAM AS REGRAS.QUEM TEMJUIZO OBEDECEM. QUEM NÃO TEM JUÍZO, CAI FORA.VOCÊ VIU O CASO DO DEPUTADO DO CASTELO? AQUI DO MEU ESTADO DE MINAS GERAIS. VOCÊ VIU O QUE ACONTECEU COM ELE? N A NÁ D A DÁ. SABE PORQUE? PORQUE ELE FAZ PARTE DO ALTO CLERO.

Sra. Dione

O que está em jogo é o coletivo, não o individual, pois a emenda 58 não privilegia a senhora.

A quem compete administrar o Estado?

Ao Judiciário, É óbvio que não! Ademais, justiça não se faz com parcialidade.

Ou estariamos diante de uma “ditadura de toga” se isto estiver acontecendo, seria uma catástrofe nos dias de hoje!

Basta apenas que o Direito seja dito sem excesso de judicialização, de forma adequada, necessária e razoável.

AGRADEÇO OS COMENTARIOS SOBRE COEFICIENTE ELEITORAL SÓ ASSIM TIVEMOS ASSUNTO O DIA TODO. SÓ PAGINA VIRADA SANDRO JADIR TEM TODA RAZÃO ESSE ASSUNTO NÃO ESTAR EM PAUTA PRESTE ATENÇÃO…

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DEPUTADOS, SENADORES, STF, TSE E MINISTROS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

EMENDA CONSTITUCIONAL

Muitos debates e comentários envolvem a EMENDA CONSTITUCIONAL, são elas:

Pergunta política:

1 – 2008 OU 2012 A EMENDA CONSTITUCIONAL?

Respostas Jurídicas:

De acordo com o artigo 16 da Constituição Federal: A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando á eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

O TSE através da resolução 21.702/2004 de 02/04/2004, (seis meses antes das eleições, com efeitos para o pleito de 2004); contradiz com o artigo 16 da Constituição Federal, descumprindo assim com o mesmo.

Esta discussão chegou ao STF através de ADIN’s de números 3345 e 3365, no qual alguns partidos políticos entenderam que seria uma norma inconstitucional. Dez ministros dos onze entenderam que o artigo da Constituição Federal não foi descumprido. Segue abaixo entendimento da corte:

DECISÃO DO STF:

“Salientando que a norma do art. 16 da CF, consubstanciadora do princípio da anterioridade da lei eleitoral, foi prescrita no intuito de evitar que o Poder Legislativo pudesse inserir, casuisticamente, no processo eleitoral modificações que viessem a deformá-lo; capazes de produzir desigualdade de participação dos partidos e respectivos candidatos que nele atuam. Entendeu-se não haver afronta ao referido dispositivo, uma vez que a Resolução sob análise não ocasionou qualquer alteração que pudesse comprometer a finalidade visada pelo legislador constituinte. Da mesma forma, foram afastadas as demais alegações de infringência a postulados constitucionais”.

Por este entendimento tanto do TSE quanto do STF; a PEC dos Vereadores em nenhum momento esta ferindo a Constituição Federal, no qual existe este entendimento das ambas das cortes.

Obs: Foi baseado nesta decisão do STF que as Comissões de Justiça tanto do Senado como da Câmara dos deputados, seguiu a matéria para esse entendimento, agora como pode a mesma corte que interpretou o art. 16 naquele ano entender de outra forma? Sendo assim, a emenda constitucional 58 em momento algum esta em desacordo com a lei, ver decisão do STF acima.

Pergunta Política:

2- No momento que o TSE baixou à resolução 21.702/2004; as eleições aconteceriam seis meses depois. Nesse caso as eleições já foram concluídas o que ocorrerá?

Respostas Jurídicas:

- (Aumento de Vereadores artigo 29 da CF, emenda constitucional 58).
Art. 2º – Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do processo eleitoral de 2008.
- (Diminuição dos Repasses das câmaras artigo 29 A da CF, emenda constitucional 58).
Art. 2º – Esta Emenda Constitucional entra em vigor a partir do dia primeiro de janeiro do ano subseqüente ao de sua publicação.
Já foi procedimento utilizado por ocasião da reforma da Previdência (PEC Paralela 77ª/2003, 47 e 41) no qual em seu artigo é explicito:
Vamos comparar o que aconteceu com a reforma da previdência, segue abaixo:
EC 58: Art. 6º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Brasília, em 5 de julho de 2005.

PEC Paralela 77 A/2003: Art. 6º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
O ART 60 § 5 CF:
5º – A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, sendo assim a pec 336/2009 que tramita na câmara dos deputados é inconstitucional, sabendo-se que a pec 333/2004 (Câmara) pec 20 (Senado) já tramitaram restando somente a promulgação, através do recurso 240/2009.

Sendo assim, a PEC dos Vereadores, em nenhum momento está em desacordo com as legislações vigentes, respeitando a Constituição Federal e todos os âmbitos Jurídicos e Legislativos, produzindo efeitos a partir das eleições de 2008.

“Se alguma coisa divina existe entre os homens, é a justiça. Nisto se compendiam todas as minhas crenças políticas”.
De todas elas essa é o centro. Mas para que a justiça venha a ser essa força, esse elemento de pureza, esse princípio de estabilidade, é preciso que não se misture com as paixões da rua, ou as paixões dos governos, e seja a justiça isenta, a justiça impassível, a soberana justiça, a congênita em nós, entre os sentimentos sublimes à religião e à verdade”.

Rui Barbosa

Brasília, (DF) 09 de outubro de 2009.

Valdir Nahora
Graduado em Ciências Jurídicas

SEVERINO SOUZA, BOA TARDE, EU FICO OBSERVANDO O SEGUINTE, ENQUANTO SE PREOCUPAM EM SER RECALCULO OU NAÕ, OS SRs. MINISTROS ESTAÕ SOMENTE AGUARDANDO SUA VEZ; E VEJA O SEGUINTE, TEM SUPLETENTE AQUI AFIRMANDO QUE, NAÕ ESTAR MAIS FILIADO, ORA…. NAÕ TEM PORQUE SE PREOCUPAR…… POIS ASSUMIRAR QUEM ESTA NA SEGUNDA SUPLENCIA; FALTOU VOCE NA REUNIAÕ DE ONTEM NO CABO……………