Pois bem! 

Para os desinformados de plantão que ficam retransmitindo emails sem ter conhecimento de causa, saibam  que o auxílio-reclusão foi instituído em nosso ordenamento jurídico através da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, na gestão Fernando Henrique Cardoso (lembrando que  Emenda Constitucional não necessita da sanção e promulgação do presidente).

Saliento que apesar de ser instituído em 1998 o texto constitucional original já o previa (art. 201 Inc I), bem como fora concedido amplamente por sentenças judiciais.

Clique aqui para acessar a página do auxílio-reclusão no site do Ministério da Previdência Social.

Então quando for dar um “encaminhar” em algum email, se informe! 

Ainda sobre o tema, abaixo transcrevo uma excelente resposta dada sobre o tema pelo Jornalista Edson Alves da Fonseca: 

Sobre o e-mail do “Auxílio Reclusão”, já o recebi várias vezes. Não é novidade para mim. Porém, nunca o respondi, pois considerei ser perda de tempo rebater com argumentos contrários para as pessoas que me enviaram. O que não é o seu caso, claro. Até porque considero você uma pessoa bastante sensível quando o assunto é o direito “sempre desrespeitado” dos mais fracos. Tenho por hábito, até por minha profissão de jornalista, questionar o senso comum. Essa prática tem me ajudado a ficar longe de preconceitos médio-classistas — especialmente vivendo aqui em São Paulo, o estado que considero ser o mais anacrônico da Federação.  

Pois bem, para que você (e todos da corrente) possa refletir e considerar, se julgar útil.  

O auxílio reclusão só é considerado para os criminosos condenados que contribuíram para o INSS. Esse critério, por si só, já exclui da lista uma infinidade de malfeitores. Ou você acha que um traficante, por exemplo, perde tempo em contribuir para o INSS? 

Nem toda a família de presos condenados é, por conseqüência, criminosa. Em geral, são pessoas que agonizam com a conduta do ente que dedica sua vida ao crime. 

A lei que garante o auxílio reclusão — criada, se não me engano no início da década de 90 — busca justamente amparar a família, para que ela não seja empurrada ainda para a exclusão. Considere, nesse caso, os presos que se encaixam no benefício. Sujeitos que, por um deslize do acaso, cometeu um crime, mas que tem bons antecedentes (há exemplos em Guariba). Ficha limpa, com diz o jargão. Tem um monte de pessoas que é presa por e condenada por roubar um pacote de alimento de um supermercado. Imagine o transtorno que será para sua esposa e filhos, que ficarão manchados pelo deslize do pai. E sofrerão as conseqüências financeiras com sua ausência (agora que ele, em vez de conseguir um emprego, cumprirá pena). Nesse caso, é justo que seus familiares recebam o auxílio reclusão enquanto o condenado cumpre pena? 

Enfim… Antes de endossar uma corrente preconceituosa, é prudente questionar. Essas correntes, mesmo que encaminhadas de forma automática (muitas vezes nem sempre), revelam um pouco mais das pessoas.  

O Brasil é um país desigual. E onde há desigualdade, a criminalidade avança. Quem são os culpados? Quem são os responsáveis? O que poderia ter sido feito, mas que não foi feito até agora.

Não se esqueça que o governador do Distrito Federal, que foi FILMADO ROUBANDO, continua ganhando salário do Estado. Dinheiro público! E dele, até agora, não recebi corrente nenhuma! O povo da capital está atolado no meio do esgoto há mais de um mês e governador de São Paulo José Serra acha que a culpa é da chuva! Somente dela, coitada. 

Mas parece que os paulistas não se interessam muito pelo assunto, não é mesmo? kkkkkkkkkk 

O Blog do Luciano é um espaço aberto a todos que queiram deixar suas opiniões, fique a vontade deixando a sua e vendo as dos internautas clicando em comentários logo abaixo.

Blog une suplentes de todas as partes do País
Publicado em 13.09.2009

Blog de Luciano Nanzer tornou-se o principal meio de comunicação entre os suplentes de Norte a Sul do Brasil que, através da página, marcam encontros e debatem questões relativas à emenda

Avisos sobre ônibus fretados saindo da região de Ribeirão Preto para Brasília. Informes a respeito de reuniões e cotinha para arrecadar dinheiro no interior da Paraíba. Mensagens de apoio à causa no Sertão da Bahia. Não importa a localidade, os suplentes de todo o País não param de se comunicar diariamente – e o tema, conforme citado, pode ser qualquer um desde que tenha como a ver com a PEC dos Vereadores. O canal para o diálogo não é o popular Twitter – embora alguns não deixem de utilizar o instrumento –, mas um blog criado em 2008 e que se tornou no mais popular site acerca do assunto: o Blog do Luciano Nanzer (lucianonanzer.com), criado por um jovem de 32 anos, formado em direito, e morador da cidade de Guariba/SP (município com pouco mais de 30 mil habitantes, distante 338 quilômetros de São Paulo).

Blog do Marcos Peruzza e Vereadores.net.

http://www.debateonline.com.br/antigo/opinioes/?id=57

Segue tela da WordPress.com no Brasil:

O primeiro foi o de quantidade de acessos simultâneos que atingiu a marca de 107 pessoas conectadas ao mesmo tempo.

O segundo foi o de 8.232 visualizações no dia de hoje (virada do dia às 21:00hs).

No decorrer da votação  haviam varios suplentes acompanhando a votação em Brasilia e através de seus computadores transmitiam em tempo real, pela área de comentários do Blog, todos os acontecimentos que precediam a votação do Recurso.

Clique aqui para ver a página de registro de usuarios on line.

Clique aqui para ver a página de estatísticas do site.

Obs.: poderão ocorrer algumas divergências entre os plugins que medem os acessos / visualizações.

O Blog do Luciano é um espaço aberto a todos que queiram deixar suas opiniões, fique a vontade deixando a sua e vendo as dos internautas clicando em comentários logo abaixo.

Para conferir clique aqui.

Para ver algumas estatísticas de acesso clique aqui.

Obrigado aos amigos internautas.

Obrigado a todos os internautas pelos acessos e confiança depositada.

O Visitante número 100.000 foi de Brasília – Distrito Federal.

O Blog do Luciano é um espaço aberto a todos que queiram deixar suas opiniões, fique a vontade deixando a sua e vendo as dos internautas clicando em comentários logo abaixo.

Recordo-me que foram várias emissoras de tv e programas jornalísticos da região dando espaço para a divulgação das “denúncias” deste cidadão !

Até mesmo na campanha eleitoral passada ainda víamos na cidade alguns correligionários da campanha do Dr. Hermínio de porta em porta com centenas e centenas de DVD’s que continham cópias das reportagens vinculadas na TV.

Pois bem, nos meus cinco anos de faculdade aprendi a acreditar na Justiça e nos fundamentos sólidos de nosso Poder Judiciário.

Como não há mentiras que durem eternamente, a confirmação da verdade começou vir à tona em janeiro de 2007 com o julgamento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo do primeiro processo envolvendo o caso, onde fora comprovado que não era da forma alegada pelo tal “denunciante”.

Mais adiante, em novembro de 2008, o mesmo Tribunal absolveu da conduta imputada ao blogueiro por parte do referido “denunciante”, por absoluta falta de provas.

Neste julgamento o digníssimo Relator do processo, que envolvia mais de quatorze réus, de tão irrelevante que foi a imputação imposta, sequer referiu-se aos fatos narrados pelo “denunciante” a este blogueiro.

Agora falta apenas mais um passo para que todas as injustiças cometidas pelo “denunciante” sejam aprecaidas pelo Poder Judiciário.

Sei que muitos que irão ler o post não associarão pessoas aos fatos, mas para aqueles que se recordam dos acontecimentos e, principalmente os que estão envolvidos saberão, e também terão a certeza de poder confirmar no Poder Judiciário.

Obrigado.

Para conferir clique aqui.

Para ver algumas estatísticas de acesso clique aqui.

Obrigado aos amigos internautas.

Leiam:

Organizações fazem manifestação a favor da PEC dos Vereadores

Tatiane Conceição 

Do Diário OnLine

Diversas entidades que representam os vereadores do país

organizam para esta segunda-feira uma mobilização junto à Câmara dos Deputados, em Brasília, para pressionar a Casa a rever a posição de não promulgar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 20/2008, conhecida como PEC dos Vereadores, que aumenta o número de vagas nas Câmaras Municipais de todo o país.

Segundo Fábio Persi, um dos líderes do MORECAM (Movimento em Defesa da Recomposição das Câmaras Municipais) e suplente de vereador pelo município de Governador Valadares (MG), o evento pretende atrair os 7.343 suplentes que ganhariam um posto de vereador caso a proposta fosse promulgada e considerada válida para as eleições de 2008, além dos simpatizantes da causa.

Quanto a uma das principais críticas à PEC, a de que ela traria aumento de gastos públicos, Persi afirma que se trata, na verdade, de uma “recomposição”, pois a proposta atual não prevê mais recursos para manter os novos vereadores.

Além disso, outra argumentação dos defensores da proposta é que ela faria justiça a um corte de vagas feito em 2004 pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que não diminuiu os repasses às Câmaras Municipais.

Segundo Persi, será feita na manhã de hoje, em frente à Câmara dos Deputados, um trabalho de coleta de assinaturas para um manifesto com 20 pontos favoráveis à PEC.

A entidade espera que a Mesa da Casa reconsidere a decisão e aprove a proposta, caso contrário, “ficaremos em vigília até que a Câmara se posicione”, promete.

Outras entidades que devem estar em Brasília são o MODEVE (Movimento em Defesa da Constituição) a UVB (União dos Vereadores do Brasil) e a ABRACAM (Associação Brasileira das Câmaras Municipais).

No entanto, informação na página pessoal do deputado federal Mario Heringer, presidente da Frente dos Vereadores, dá conta que estes movimentos farão concentração hoje, porém um manifesto a favor da PEC seria elaborado apenas após reunião na Câmara dos Deputados, na terça-feira.

Blog vira ponto de encontro – Muitos simpatizantes do aumento do número de vagas nas Câmaras Municipais encontraram em um blog feito por um servidor público da pequena cidade de Guariba, no interior de São Paulo, seu espaço para trocar informações, encontrar colegas, conhecer os detalhes da PEC e combinar a ida à Brasília. Para que se tenha dimensão da popularidade, um dos artigos do site possui mais de 1.500 comentários.

Luciano Nanzer, o autor do espaço, nem seria beneficiado com a PEC, pois é diretor financeiro da Câmara da cidade, e garante também “não ter a pretensão” de se candidatar a um cargo político. Ele conta que seu site passou a ser famoso após o dia 17 de dezembro, quando ficou até as 3 da manhã, ligado na TV Senado, informando os internautas sobre o andamento da proposta.

“Eu, como cidadão, gostaria que houvesse um número maior de representantes nas Câmaras Municipais”, disse. Porém ele acredita que o texto não possui condições de valer já para as eleições de 2008, pois, segundo Nanzer, estudante de Direito, isso criaria uma “insegurança jurídica”.

E quanto aos gastos, ele publicou no blog um exercício no qual mostra a realidade da Câmara Municipal de sua cidade, onde ele é o responsável pelas finanças:

Em Guariba, o salário dos vereadores é de R$ 3.750. A cidade, dos atuais nove vereadores, passaria para 13 com a PEC aprovada. Dessa forma, haveria um gasto de R$ 15 mil a mais por mês e de R$ 180 mil em 12 meses, sem considerar os 22% de INSS que seriam recolhidos, totalizando assim um gasto anual de R$ 219.600.

Como o orçamento do legislativo guaribense de 2008 foi da ordem de R$ 1.411.500, com as novas vagas ocorreria um aumento de aproximadamente 15,55% nos gastos. Isso sem contar os gastos com assessores, veículos, alimentação, etc.

Andamento da proposta – Na última quinta-feira, a Câmara respondeu ao STF os motivos que a levaram a não assinar a PEC dos Vereadores. Essa informação havia sido solicitada pelo Supremo em função de um mandado de segurança feito pelo Senado. A causa deve ser julgada a partir dessa semana, quando começa o ano Legislativo.

Clique aqui para ler no site do “Dário do Grande ABC”

 A finalidade deste blog é expressar minhas ideias e pensamentos sobre os fatos que marcam o meu dia-a-dia.

Aqui expressarei meu ponto de vista sobre os mais variados temas da atualidade; política, governo, faculdade, mercados financeiros, enfim, tudo que acontece a minha volta.

 Espero que gostem !