Para nossa tristeza se trata da Penitenciária Feminina.

Na edição do dia 13 de julho pp. do Diário Oficial do Estado foi publicada a decisão da Secretaria da Administração Penitenciária onde homologou e adjudicou o processo licitatório que selecionou a empresa que irá construir nossa malfadada penitenciária feminina.

A empresa vencedora levou a obra por R$ 46.892.837,90 (quarenta e seis milhões, oitocentos e noventa e dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa centavos).

Em 5 dias o contrato será assinado e em seguida se iniciam as obras.

Bom seria o PSDB ao  invés do presídio enviasse pelo menos 10% desse valor para a construção de escolas, casas populares, hospitais e tantas outras benfeitorias que nossa cidade precisa!

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Através da da leitura do diário oficial do Estado, edição de 23 de abril, que este ingressou com ação ordinária contra a fazenda pública do estado para tentar suspender a licitação e/ou os efeitos do futuro contrato para a construção da penitenciária feminina em Guariba.

O Promotor de Justiça opinou pela concessão da tutela (suspender a licitação) porém a MM Juíza indefiriu o pedido do município.

A fundamentação adotada pela MM foi a de que, apesar da vedação exisitente na Lei Orgânica do Municipio para que não se construam estabelecimentos prisionais na cidade, a competência para legislar sobre esta matéria é da União, Estados e do Distrito Federal.

Veja o extrato da publicação do despacho que indefiriu a cautelar:

0860/10 – Ordinárioa com pedido de ant. tutela. Município de Guariba x Fazenda Pública do Estado de São Paulo.Desp. Fl. 160: “Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo Município de Guariba em face do Estado de São Paulo, visando a que o Estado se abstenha de praticar atos de execução da construção de penitenciária no Município, enquanto não cumprir i disposto na Lei Orgânica Municipal. Houve pedido de concessão de tutela antecipada, para o fim de se suspenderem os efeitos do edital
de licitação para contratação de empresa para construção do estabelecimento prisional ou para se suspenderem os efeitos
de eventual contrato já assinado. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à antecipação da tutela (fls. 156/157).
Não obstante os argumentos expostos pelo autor, não vislumbro, neste momento, os requisitos necessários à concessão da
tutela antecipada. De fato, e segundo se pode apurar neste momento processual, sequer existe contrato para a instalação da
penitenciária, estando o procedimento em fase anterior.É de se mencionar, outrossim, que a competência para legislar sobre
direito penitenciário pertence concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal (art. 24, inc. I, da C.F.). A norma
municipal possui validade no território do Município, atingindo o Estado-membro e o vinculando somente no que não ultrapassar o disposto no artigo 30, inciso I, da C.F., respeitados os moldes da Federação que representa a forma de Estado brasileira. É conveniente, pois, que se aguarde a manifestação do Estado de São Paulo, a fim de que se instale o necessário contraditório e se possa avaliar a situação à luz de novos elementos. Pelo exposto, indefiro, por ora, a tutela antecipada pleiteada. Cite-se. Intimem-se.” 

Clique aqui  para ler a inicial da Ação Ordinária.

Clique aqui para ler o parecer do Ministério Público e o despacho da Juíza que negou o pedido.

Clique aqui para ver a página da publicação no Diário Oficial

Resumindo:

A tentativa do município é mais que louvável, porém, o presídio será mesmo construído em minha opinião.

O presente do PSDB que tanto foi discutido aqui no Blog  já esta embrulhado e entregue!

Os advogados do município já protocolaram o Agravo de Instrumento (recurso) ao Tribunal de Justiça do Estado.

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Infelizmente o PSDB deixa um belo presente para nossa cidade!

Clique aqui para acessar a publicação no Diário Oficial do Estado.

E VOCÊ, GOSTOU DO PRESENTE DO PSDB? DEIXE SUA OPINIÃO!

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Infelizmente, conforme comentado aqui no Blog,  não há nada a ser feito para evitar a sua construção, cabe ao Prefeito e Vereadores lutar para que, em troca do CDP, nossa cidade seja contemplada com a maior quantidade possível de investimentos do Governo do Estado.

Segue a matéria:

 

SISTEMA CARCERÁRIO

DA FOLHA RIBEIRÃO

Os prefeitos de Taiúva, Pontal, Jardinópolis e Guariba, cidades já confirmadas como sede de prisões do PPA (Plano Plurianual) de expansão do sistema penitenciário do Estado, vão aproveitar a escolha das cidades para pedir contrapartidas em outras áreas, como habitação, saúde, saneamento e segurança.
“Já que não tem volta, pedi recursos para esgoto e saúde, pois se as famílias [dos presos] vierem junto, temos que ter estrutura”, disse José Jacomini (PPS), de Jardinópolis, que terá um Centro de Progressão Penitenciária para 1.100 homens.
Escolhida para um CDP, Pontal quer reforço na segurança. “O ex-prefeito aceitou por serviço de pavimentação e ajuda na construção da lagoa de tratamento de esgoto, mas não fez nada pela segurança”, disse o prefeito Antônio Frederico (DEM).
Em Guariba, o prefeito Hermínio de Laurentis Neto (PSDB) quer uma escola técnica. Em Taiúva, Leandro Baptista (PP) não decidiu o que pedirá, por ter esperanças de que a cidade não seja escolhida. “Não quero pedir para não me comprometer.”

E você o que acha que seria uma boa contra-partida do governo do estado para Guariba? A escola técnica é suficiente ?

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Leia a Publicação:

GABINETE DO SECRETÁRIO

Despachos do Secretário, de 12-11-2008

Comunicado

“A Secretaria da Administração Penitenciária – SAP torna público que recebeu da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo – SMA a Licença Ambiental Prévia nº 1326, de 11/11/08, para a Unidade Prisional do município de Guariba, com validade de 05 anos, a contar da data de sua emissão”.

Fonte: Diário Oficial Poder Executivo – Seção I quinta-feira, 13 de novembro de 2008 – pag. 58

Infelizmente não há o que fazer para evitar a construção do CDP, trata-se única e exclusivamente de competência do Governador, o único remédio que resta aos nossos administradores é pleitear junto ao governador do Estado a concessão de alguns benefícios ao município por conta do ônus do presídio, seja a construção de creches, escolas profissionalizantes, FATEC’s, obras de infra-estrutura, etc.

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