Em relação à 2008 houve um aumento de 40,06% nos repasses no ano de 2009, totalizando o valor de R$. 1.946.104,00 (um milhão, novecentos e quarenta e seis mil, cento e quatro reais).

Clique aqui  para acessar a tabela completa com os repasses.

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Foi publicada na ultima edição do “Guariba Notícias” a lei municipal n.º 2.368, que autoriza o município a fazer a compra direta da fazenda Santa Cruz pelo valor r4 R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), nos critérios e formas de pagamento ja conhecido por todos.

Que a aquisição foi um excelente negócio para o município todos sabemos, até mereceu um artigo aqui no blog (clique aqui para acessar).

Na publicação do semanário observei a ausência das informações exigidas pela lei de responsabilidade fiscal, especialmente no tocante à estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor a lei que autorizou a compra e nos dois subseqüentes, nos moldes do art. 16 da LRF.

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Encampando idéia originária do plano de governo do PT de Guariba e depois de muita negociação com dos diretores da Louis Dreyfus Commodities (antiga usina São Carlos) o Prefeito Hermínio de Laurentiz Neto anunciou a conclusão das negociações para a aquisição da área da fazenda Santa Cruz pela bagatela de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais).

Na área exitem diversas instalações (124 casas, vários barracões, uma escola, uma capela, campo de futebol, alguns imóveis e muito mais) que serão utilizados nas mais variadas ações da atual administração.

No local está sendo anunciada a instação de uma ETE (escola profissionalizante), uma encubadora de empresas em parceria com o SEBRAE, construção de áreas esportivas ao redor do campo já existente,  também se estuda a possibilidade de levar a maioria das Secretarias Municipais que hoje estão em imóveis particulares (alugados).

Enfim o local se tornará um polo administrativo e de desenvolvimento de nossa cidade, bom é isso que se promete !

É público que nosso município sofre sérios problemas financeiros, seja pelas dívidas deixadas pelo ex-prefeito seja pela diminuição da arrecadação por conta da crise financeira mundial, o que, provavelmente, levaria qualquer empresário a cortar todo e qualquer plano de investimento no curto e médio prazo.

Pois bem, o valor negociado com a proprietária corresponde a quase um mês de arrecadação municipal e, como sabemos, devido às vinculações legais destes valores (25% educação, 15% saúde, cerca de 45% com folha de pagamento) não sobrariam muitos recursos financeiros para investimentos.

A grande sacada que poucos observaram é que no local existem cerca de 124  casas com aproximadamente 70 m2 e que, como já anunciado pelo Prefeito Municipal, serão vendidas preferencialmente a servidores públicos, policiais civis e militares.

Façamos um pequeno exercício matemático:

O preço médio do M2 em Guariba gira em trono de R$. 700,00 à R$. 900,00 de acordo com o padrão da construção e localização do imóvel, pois bem, digamos que a Prefeitura Municipal irá comercializar os 124  imoveis à razão de R$ 600,00 o M2 (abaixo do preço médio),  teríamos assim a seguinte situação:

Cada casa de 70 M2 sairia por………………………………………….: R$.          42.000,00

Com a venda das 124 casas o município receberia……………….: R$. 5.208.000,00

Interessante o exercício matemático não acha ?

Somente com a venda das casas existentes na área da fazenda Santa Cruz a administração municipal pagaria o preço total da aquisição e sobrariam  aproximadamente R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), sem considerar que toda a área reamanescente da fazenda sairá totalmente “GRATIS”  para o município!

Foi ou não uma excelente visão a aquisição da área por parte do município?

Vale ressaltar aqui que referida negociação foi “acordada” entre o Prefeito Municipal e a empresa e que todo questão burocrática ainda passará por votação na Câmara Municipal.

E você cidadão guaribense qual a sua opinião sobre o assunto ?

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O Diretório Municipal do PT em Guariba, através de seu Presidente Moacir Caporusso (Picaleta) conseguiu junto ao Deputado Estadual Roberto Felício (PT) a liberação de uma verba de R$ 40.000 (quarenta mil reais), que será destinada a Santa Casa de Misericórdia de Guariba.

Na segunda feira (10) o representante do PT Luciano Nanzer, juntamente com o Provedor da Santa Casa Raul Bauab Junior e o representante do Deputado José Américo Sargi estiveram na cidade de Ribeirão Preto na DIR XVIII (Direção Regional de Saúde) e assinaram o convênio.

Segundo Luciano em breve o dinheiro já estará creditado nas contas da Santa Casa de Misericórdia de Guariba. Ele diz ainda que esta é uma forma de contribuir com a Santa Casa e principalmente com Guariba. “Como membro da diretoria e militante do PT, foi uma forma de contribuirmos com a cidade de Guariba, e com toda certeza estamos trabalhando juntamente com o partido e com alguns deputados para que mais verbas possam vir para a cidade”.

O Provedor da Santa Casa afirmou que a verba será de grande importância e que esse valor será utilizado para o pagamento do 13º salário dos médicos e funcionários da entidade.

André Estevam

O foco da discussão está na liberação das vendas dos lotes sem as obras de infra-estrutura. A matéria ja foi tratada aqui no Blog (clique aqui).

A audiência será  realizada a partir das 17:00 horas, e terá a participação dos vereadores, prefeito, empresários imobiliários, entidades representativas da sociedade, etc.

Acompanhe ao vivo pela internet através do site da Câmara http://www.cmguariba.sp.gov.br.

Se quiser deixar alguma pergunta ou manifestar sua opinião faça um comentário que esterei levando na audiência.

RETIFICAÇÃO NO JORNAL GUARIBA NOTICIAS FOI VINCULADO ERRONEAMENTE O HORÁRIO (19:00HS)

Este valor é apurado da subtração do total das Receitas (R$ 18.751.165,76) pelo total das despesas liquidadas (R$ 17.240.387,01) que correspondem aos valores de fornecedores que já entregaram os produtos adquiridos e os serviços que já foram prestados e  estão prontos para pagamento.

Do ano de 2008 o município ainda deve R$. 4.141.902,24 (quatro milhões, cento e quarenta e um mil, novecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), dessa forma ainda há muito que se economizar para sanear as contas do município, infelizmente.

Clique aqui para consultar a relação completa das dívidas do exercício de 2008.

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Santa Cruz solicitou que a administração, quando da realização de uma nova festa de rodeio, se atente para a contratação de seguradora que faça uma apólice em conformidade com a exigências da legislação federal, para que não ocorra os transtornos ja sabidos.

Que o prefeito cumpra a lei municipal que determina o envio correto do valor que é destinado à Câmara Municipal pois  mesmo não está cumprindo e incorrendo em crime de responsabilidade. (com relação a este tópico tramita um projeto na Câmara que vou comentar detalhadamente quando for aprovado).

Comentou sobre o contrato foi realizado pela atual administração que está no jornal “Guariba Notícias”  do dia 20 de junho – Licitação 66/2009 – Convite 31/2009 para a pintura de algumas escolas municipais, concluíndo “nem tudo que é legal é moral“, dando a conotação de que, apesar de estar a contratação da empresa de um familiar de um de seus secretários legal, não é totalmente moral, o que, ao meu ver, se foram respeitadas as exigências da lei de licitações (convidadas 3 empresas e o menor preço prevaleceu em observância ao interesse público), não há de se falar em imoralidade, no máximo, a contratação pode ser vista como politicamente incorreta.

Comentou também que no programa de Governo o Prefeito propôs que iria cortar 50% dos cargos de comissão e ainda não o fez. (caso queira ver o programa de governo do atual prefeito apresentado no processo eleitoral clique aqui).

Fez referências à familiares de um secretário municipal que na administração passada se utilizavam frequentemente dos veiculos da prefeitura e agora falam que no passado não se tinha critérios neste sentido.

O Presidente da Câmara explicou o motivo pelo qual a atual administração não esta enviando a totalidade dos recursos que estão estabelecidos no Orçamento, justificando que o Prefeito havia solicitado a redução do repasse pois o município está passando por dificuldades financeiras.

A Vereadora Nilza fez um desabafo em relação às ameças que estão sendo a ela dirigidas no intúito de cassar o seu mandato por infidelidade partidária (A vereadora no dia da posse não acompanhou a determinação do diretório do partido a que ela pertence e votou em outro candidato para presidente da Câmara – “ainda não vi ninguém perder mandato por não acatar determinação de diretório do partido”).

O Embate político é salutar para o exercício da democracia, enquanto estes confrontos estiverem o campo ideológico quem ganha é nosso município, é bom que sempre tenhamos uma oposição saudável para o bem da nossa cidade.

Clique aqui para ouvir na íntegra o áudio da Sessão da Câmara que fica disponível do site do Poder Legislativo Municipal 24 horas por dia.

Clique aqui caso queira abrir diretamente no Windows Media Player a Sessão da Câmara.

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Hoje na rádio 105 FM houve um confronto de idéias entre o Vereador Cassio Santa Cruz e o Prefeito Municipal Herminio de Laurentiz juntamente com o Secretário Municipal de Esportes Eder Quintinho.

O debate se iniciou porque o Vereador Cassio Santa Cruz concedeu uma entrevista criticando a administração municipal por não ter concedido um veículo para conduzir alguns atletas de Guariba à cidade de São Paulo para estes embarcarem à Fortaleza visando disputar  campeonato brasileiro de atletismo.

Em resposta o Secretário Municipal de Esportes e o Prefeito Municipal alegaram que o Professor responsável  não teve a prudência de confirmar no dia anterior a liberação do veículo e que referido requerimento protocolado solicitando o mesmo não chegou às mãos dos setores competentes da prefeitura.

Como o Vereador atacou a administração municipal o prefeito saiu ao contra-ataque levantando algumas questões políticas em relação à administração passada e ao exercício do mandado do vereador quanto à fiscalização dos gastos do ex-prefeito, mandando indiretamente um recado aos vereadores da gestão passada!

Politicamente há um confronto de idéias entre os citados pois pertencem a grupos diferentes, tais conflitos promovem alguns debates que são salutares para o exercício da democracia e faz nossos administradores terem uma atenção especial à condução de suas políticas públicas, o que é bom para o cidadão !

Já solicitei à emissora 105 FM autorização para vinculação integral da entrevista e assim que for liberada será aqui postada.

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Foto: Internet

Segundo ele alguns já estão com cartão amarelo, e o vermelho está bem próximo!

Disse ainda que a administração municipal é como um time, o atleta tem que marcar gol!

PS. Respondam os bilhetes que ele envia !

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 Esta audiência visa demonstrar o desempenho da execução orçamentária e avaliar se as políticas adotadas pela administração estão conduzindo de forma apropriada os rumos das contas públicas.

Infelizmente o horário escolhido é, como na maior parte dos municípios brasileiros, impróprio para que a grande maioria da população possa participar, mesmo porque não há nos cidadãos uma consciência participativa nestes eventos.

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Espero que nossos vereadores ouçam a população através de audiências públicas (conforme ja alertado pelo Ministério Público) antes de qualquer alteração na nossa lei!

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Saúde

Entidade	Autorizado	Repassado	%
Santa Casa de Guariba	1.200.000,00	369.900,00	43,62

Cultura

Entidade	Autorizado	Repassado	%
Lira Guaribense	30.000,00	3.000,00	0,00
Banda Marcial Luis Carlos Coelho	17.000,00	0,00	0,00
Comunidade Negra	12.000,00	0,00	0,00

Esporte

Entidade	Autorizado	Repassado	%
AMESPORTE	40.000,00	3.300,00	8,25
Ass Esp Cultura de Guariba	2.000,00	0,00	0,00
APAFUG	40.000,00	0,00	0,00
Equipe “Papa-léguas”	32.000,00	0,00	0,00

Assistência Social

Entidade	Autorizado	Repassado	%
Asilo São Vicente de Paulo	17.000,00	4.251,00	25,01
Associação Anti-alcoolica	10.000,00	1.668,00	16,68
Cristo Rei	160.000,00	58.336,00	36,46
Hospital do Câncer Barretos	40.000,00	10.004,00	25,01
APAE – Jaboticabal	60.000,00	20.000,00	33,33
Casa da Criança Guariba	66.000,00	22.000,00	33,33
Associação Missões Guariba	12.000,00	2.000,00	16,67
Soc. Ass. Drogas de Guariba	12.000,00	0,00	0,00
Grupo Vinde	10.000,00	3.340,00	33,40
Centro de Convivência do Idoso	30.000,00	2.500,00	8,33
Centro Comunitário São Matheus	160.000,00	53.336,00	33,34
Assoc. Quadrangular de Guariba	12.000,00	0,00	0,00
Associação Nosso Lar	2.000,00	0,00	0,00
APAS – Jaboticabal	12.000,00	2.000,00	16,67
Assoc Benef Assembléia de Deus	2.000,00	0,00	0,00
A.D.E.G.	12.000,00	0,00	0,00
Mexa-se Talento – Cristo Rei	90.000,00	0,00	0,00
Hospital do Câncer – Ribeirão Preto	12.000,00	2.000,00	16,67
C.A.B.E.	1.000,00	0,00	0,00

Segundo informações do Prefeito Municipal as entidades/projetos que não estão recebendo nenhuma subvenção é porque estas estão dependendo de alguma documentação para que os repasses sejam efetivados.

E você cidadão, concorda com os valores já repassados? Acredita que alguma entidade deveria receber um valor maior ou menor daquele já concedido? Deixe sua opinião!

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Foi enviado à Câmara Municipal o Projeto de Lei n. 25/2009 que altera o Plano Diretor do Município no tocante à exigência da realização de todas as obras de infra-estrutura (iluminação pública, rede de água/esgoto, galerias, guias, sarjetas e pavimentação asfáltica).

Pelo projeto os novos loteamentos poderão ser vendidos sem as obras de pavimentação asfáltica e galerias de águas pluviais, sendo que tais obras deverão estar totalmente realizadas no práximo máximo de dois anos.

Como é a Lei hoje:

Pelo Plano Diretor do Município todo loteador só pode comercializar os terrenos após a realização de todas as obras de infra-estrutura (iluminação pública, rede de água/esgoto, galarias, guias, sarjetas e pavimentação asfáltica).

Porém, além dessa exigência, o loteador deve fazer uma caução real (na forma de imóveis dentro do Estado de São Paulo e fora da área loteada) no valor total das obras de infra-estrutura conforme valor por ele orçado, ou seja, se todas as obras somarem R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) o loteador deverá também dar em garantia ao município bens neste valor.

Dessa forma, somente empresários imobiliários com patrimônio relativamente alto podem implantar novos loteamentos em Guariba, uma vez que além de desembolsar a totalidade dos valores das obras, deve ainda dar em garantia o mesmo valor dessas obras em imóveis (quando do licenciamento) para que, caso este não as realize, o município venda esta garantia e faça as benfeitorias.

Para o Prefeito Municipal a legislação faz exigências abusivas, na opinião dele é necessário uma alteração buscando uma forma mais justa para o loteador, visando proporcionar novos loteamentos em nosso município.

Alguns vereadores já maniteram preocupação com o tema que será debatido nas próximas sessões.

Na minha opinião os vereadores devem promover uma alteração no projeto do prefeito visando a retirada da exigência da apresentação de garantia e manter a obrigatoriedade da comercialização dos lotes somente após a realização de todas as obras de infra-estrutura.

Já imaginaram o cidadão que juntou todas suas economias durante sua vida e depositá-las num imóvel e ficar por até dois anos sem asfalto?

Vote na enquete do Blog do Luciano:

E você o que acha?

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Segue abaixo uma análise simplificada dos valores apurados:

Grande parte dos valores que estão disponiveis em bancos são recursos que devem ser utilizados em projetos específicos, proibida sua destinação para outros fins (exemplo: rodoviária, área de lazer da vila Rocca, etc).

Apenas esclareço que as análises acima postadas traduzem os valores lançados no balancete das receitas e despesas do município nos três primeiros meses de 2009.

A gestão das políticas públicas e ações governamentais são prerrogativas do administrador público, não sendo possível, pela análise dos balancetes, verificar tais realizações.

clique aqui para ler o artigo que fala sobre as dívidas do exercício de 2008.

Caso tenha alguma dúvida ou necessite de mais esclarecimentos basta deixar um comentário logo abaixo.

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Clique aqui para acessar o edital de divulgação.

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Clique aqui para acessar o gabarito.

Caso nao tenho o Acrobat Reader instalado no seu computador clique aqui e baixe-o.

O primeiro trata da revogação da Lei Municipal n.º 2.174 que autoriza a restituição dos valores pagos pelos proprietários de veículos que efetuarem a transferência do certificado de propriedade para a cidade, visando o aumento da arrecadação de IPVA.

O Prefeito fundamenta a revogação do benefício ( R$ 114,58 ) a exigência contida no Código de Trânsito Brasileiro que obriga o proprietário a transferir o veículo para seu domicílio, não havendo a necessidade de reembolsar o cidadão por ele estar apenas cumprindo a lei.

O segundo projeto trata de um pedido de autorização para que o município firme convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem – DER visando a execução de obras de recuperação da vicinal Rincão – Motuca – Guariba, onde cria a obrigação do município.

Todo cidadão que adquire um veículo, por exigência legal e até mesmo para sua garantia patrimonial, está obrigado a proceder junto ao departamento competente a regularização de sua propriedade, sendo esta lei apenas um benefício criado pela administração anterior para aqueles que cumprem sua obrigação.

Ao meu ver, sendo ou não concedido o benefício da restituição da taxa de transferência, todo aquele que adquire um veículo tem que transferi-lo para seu nome e, em consequência, para seu domicílio.

Quanto ao segundo projeto não há o que se comentar pois está claro que sua aprovação só trará benefícios aos cidadãos que se utilizam daquela vicinal.

De sua opinião sobre os projetos.

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Estão compreendidas nesta relação apenas das despesas liquidadas, nos termos do Art 63 da Lei Federal n.º 4.320/64 trancrito a seguir:

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:

I – a origem e o objeto do que se deve pagar;

II – a importância exata a pagar;

III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

I – o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;

II – a nota de empenho;

III – os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

Pela relação as dívidas totais deixadas pelas administração anterior somam R$ 6.233.814,98 (seis milhões, duzentos e trinta e três mil, oitocentos e catorze reais e noventa e oito centavos).

Desses valores observo o seguinte:

R$ 1.389.966,08 – referentes à um precatório da SABESP ( Administração Zilda)

R$ 1.144.727,20 – Folha de Pagamento Servidores – Dezembro/2008.

Outra questão interessante é que todos os credores com valor de R$ 114,58 (cento e catorze reais e cinquenta e oito centavos) referem-se à devolução da transferência de veículos, trata-se da lei municipal aprovada no governo Cazeri para incentivar os proprietários a transferirem seus veículos para Guariba, visando o aumento da arrecadação de IPVA.

No link abaixo você poderá visualizar a relação completa.

Clique Aqui para  baixar o arquivo contendo a relação individualizada por credor das dívidas em PDF.

Caso nao tenho o Acrobat Reader instalado no seu computador clique aqui e baixe-o.

Dica de pesquisa: depois de aberto o arquivo PDF de um Control F e informe o nome do credor que queira pesquisar e dê <ENTER>.

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fonte: Secretaria Municipal de Educação.

Em breve estaremos disponibilizando as demonstrações contábeis bem como a relação dos Restos a Pagar deixados pela administração anterior.

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Esta página ficará disponível pelos próximos quatro anos no Blog do Luciano, bastando clicar em "Programa de Governo" na barra links para acessá-la.

Clique aqui para acessar o Plano de Governo do Dr. Herminio de Laurentiz Neto.

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Administração -

Rodrigo de Oliveira
Educação e Cultura – Eunice de Miguel
Emprego e Relações do Trabalho – José Roberto de Abreu
Obras e Serviços – Lucimara Graça
Saúde – Bete Porto
Chefe de Gabinete – Antonio Maduro

Ainda faltam as seguintes secretarias:

Finanças
Meio Ambiente
Indústria, Comércio e Abastecimento
Esportes e Turísmo
Assistência Social e Desenvolvimento Humano

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