Publicado por: lucianonanzer | domingo, 13 setembro 2009 - 1:01 PM

Gabarito extra oficial da OAB CESPE exame 139

SAIU O GABARITO OFICIAL ACESSE:

http://lucianonanzer.com/2009/09/15/gabaritos-oficiais-oab-cespe-2009-2/

Segue abaixo o primeiro gabarito extra oficial disponibilizado no Blog Gabarito Extra Oficial, as respostas foram fornecidas pelos Professores do CURSO DOGMA: Affonso Favoretto; Álvaro Gonzaga; Dalton de Oliveira; Edson Knippel; Emerson Malheiro; Guilherme Nasser; Henrique Zelante; José Carlos Almeida Santos; Melissa Cainé Caracillo, Nathaly Campitelli Roque; Paulo Bastos Pedro, Victor Hugo Stuchi.
Em breve postaremos os gabaritos transpostos para cada cadernos:

Respostas:

1. são consideradas condutas incompatíveis com a advocacia a pratica reiterada de jogo de azar… (art. 34, parágrafo único do EOAB)
2. em caso de urgência, pode o advogado postular em juízo sem procuração… (art. 5º, parágrafo 3 do EOAB)
3. ao estagiário devidamente inscrito na OAB… (art. 29 do regulamento geral).
4. o advogado pode ter vista, mesmo sem procuração de qualquer processo… (art. 7º, XIII do EOAB).
5. promotor de justiça aposentado pode solicitar… (art 28, II do EOAB).
6. José, advogado tem sua inscrição principal na OAB/DF e também…(art. 10º, parágrafo 2º do EOAB).
7. a sociedade de advogados só adquire personalidade jurídica… 9art. 15, parágrafo 1º do EOAB).
8. considere que Daniel advogado empregado do banco Z, tenha sido… (art. 18, parágrafo único do EOAB).
9. censura (art. 34, VII do EOAB).
10. condicione, ao termino da causa, a devolução… (art. 9º do CED).
11. há cortes judiciais com jurisdição transnacional.
12. solucionar controvérsias sobre tarifas do comércio internacional.
13. a ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive a regulamentação de norma da CF somente pode ser ajuizada pelos sujeitos enumerados no art. 103 da CF, sendo a competência para seu julgamento privativa do STF.
14. são de iniciativa privativa do presidente da republica as leis que disponham sobre o aumento de remuneração dos cargos, funções e empregos na administração direta e autárquica. (art. 61, parágrafo 1º, II, a).
15. além de outros casos previstos na CF, a câmara dos deputados e o senado federal reunir-se-ão, em sessão conjunta, para a apreciação de veto presidencial a projeto de lei e sobre ele deliberar. (art. 66, parágrafo 4º).
16. a doutrina constitucional majoritária e a jurisprudência do STF consideram que o preâmbulo constitucional não tem força cogente, não valendo, pois, como norma jurídica. Nesse sentido, seus princípios não prevalecem diante de eventual conflito com o texto expresso da CF. (ADI 2.076-AC rel. min. Carlos Velloso).
17. como sujeitos de direito, os partidos políticos têm legitimidade para atuar em juízo, e, se tiverem representação no congresso nacional, podem ajuizar mandado de segurança coletivo. (art. 5º, LXX da CF).
18. o conselho nacional de justiça, órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, é composto por membros do poder judiciário, do MP, da advocacia e da sociedade civil. (art. 103-B da CF).
19. aos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação as forças armadas. (art. 27, parágrafo 1º da CF).
20. é de responsabilidade da União organizar e manter o poder judiciário, o MP e a defensoria pública do DF e dos territórios. (art. 21, XVII da CF).
21. será considerado eleito presidente da república o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os votos em branco e os nulos. (art. 77, parágrafo 2).
22. é insuscetível de reforma agrária a pequena e media propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra. (art. 185, I).
23. A desconsideração da personalidade jurídica importará na retirada momentânea da autonomia patrimonial da Frente e Verso Tecidos Ltda, para estender os efeitos de suas obrigações aos bens particulares de seus sócios.
24. O falecimento de sócio implica a liquidação das quotas do falecido, caso o contrato social seja omisso a tal respeito. (art. 1.040, CC cumulado com art. 1.028, CC).
25. Joana poderá reclamar eventuais defeitos de fabricação até o prazo de noventa dias após o final da garantia contratual conferida pelo fornecedor. (art 50 do CDC).
26. O direito brasileiro se filia ao sistema legislativo da veracidade ou da autenticidade. Assim, a firma individual deve ser constituída sob o patronímico do empresário individual.
27. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou quando provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. (art. 12, parágrafo 3 do CDC).
28. são anuláveis os negócios jurídicos por vício…
29. não ocorrem prescrição enquanto pendente…
30. o filho havido fora do casamento…
31. o casamento realizado mediante…
32. a rescisão tem origem em defeito…
33. a personalidade civil da pessoa natural…
34. obrigação de dar coisa certa confere…
35. o código civil consagra a responsabilidade…
36. admite-se a prestação de alimentos com caráter complementar…
37. é valida a disposição testamentária…
38. a citação com hora certa e a citação por edital. (art. 231 e 229 do CPC)
39. a resolução de questão prejudicial, se a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide. (art. 470 CPC).
40. o juiz pode modificar sentença já publicada para correção de erro material. (art. 463, I, CPC).
41. na busca e apreensão, cabe audiência de justificação prévia. (art. 841 CPC)
42. constitui título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da fazenda pública da União, dos Estados, do DF, dos territórios e dos Municípios correspondente a créditos devidamente inscritos na forma da lei. (art. 585, VII, CPC).
43. a separação consensual do casal pode ser realizada extrajudicialmente por escritura pública. (art. 1.124-A, CPC).
44. Jorge não poderá substituir Raimundo no processo.
45. Se Beatriz não efetuar o pagamento, Celina deverá requer ao juiz a expedição de mandado de penhora e a avaliação dos bens da devedora, devendo, também, desde já, indicar os bens passíveis de penhora. (art. 475-J).
46. a irreversibilidade recíproca deverá ser objeto de análise caso a caso, momento em que o juiz deve-se ater á proporcionalidade para determinar a solução possível.
47. o arrolamento viabiliza o prévio conhecimento das testemunhas pela outra parte, o que é importante para instrumentar possível contradita.
48. as empresas públicas, cujos funcionários…
49. Reversão. (art. 25 da lei 8.112/90)
50. concessão de serviço público.
51. examinada a proposta classificada…
52. estão sujeitas a tutela ou controle…
53. não estará prescrita a pretensão do MP… (art. 38, parágrafo 5º da CF).
54. as atividades que buscam a verificação e a comprovação de fatos e dados no processo administrativo…
55. no tombamento, modalidade de intervenção…
56. é possível o recebimento, pelas fundações privadas…
57. enquanto mantiverem a afetação… (art. 100 combinado com art. 101 do CC)
58. a transmissão causa mortisi e doação… (art. 155, I da CF)
59. será responsável pelo pagamento da taxa em qualquer hipótese… (art. 130 do CTN).
60. não exclui em nenhuma hipótese… (por se tratar de anistia necessário se faz lei específica).
61. somente se o ato ocorrer… (art. 185 do CTN).
62. o ente público poderá transferir a terceiros… (art. 119 do CTN).
63. imóvel alugado a terceiros goza de imunidade… (art. 150, VI, alínea b, da CF).
64. sobre a exportação, para o exterior… (art. 150, VI, parágrafo 1º).
65. o ITCMD é estabelecido … (art. 39 do CTN).
66. o ICMS incide sobre os serviços de comunicação. (art. 150, II da CF).
67. em situação excepcional … (art. 862 do CPC).
68. a empresa poderá retirar a gratificação… (súm. 372 do TST)
69. a garantia de emprego a gestante só autoriza…( súm. 244, II, TST)
70. o seguro desemprego não se estende aos empregados domésticos. (art. 7º, parágrafo único da CF- não abrange o incido II do art. 7º)
71. a participação dos empregados nos lucros…((lei 10.101 art. 3º)
72. é devido o recolhimento do FGTS…( súm.305 do TST)
73. o caráter intermitente do trabalho…( súm. 47 do TST)
74. a habitação fornecida ao empregado…( súm.367 do TST)
75. a indenização de empregado que trabalha…(art. 478, parágrafo 4º da CLT)
76. no procedimento sumaríssimo somente será admitido…(art 896, parágrafo 6º da CLT)
77. as autarquias.(art. 790-A, I da CLT)
78. o recurso deve ser fundamentado, visto que…(art. 769 da CLT é necessário a fundamentação em qualquer espécie de recurso por aplicação subsidiária do CPC).
79. o acordo homologado judicialmente… (art. 831 da CLT)
80. o juiz ou tribunal que declarar…(art. 797 da CLT)
81. configura-se a irregularidade de representação… (súm. 395, item IV do TST)
82. no caso de ação ajuizada em razão do não recolhimento…( súm.362 do TST)
83. além de buscar a conscientização publica para preservação do meio ambiente… (art. 225, VI da CF).
84. em conformidade com o principio do desenvolvimento sustentável… (trata-se da definição da comissão mundial do meio ambiente).
85. Antonio cometeu crime hediondo, de forma que só poderá progredir de regime de pena…
86. no crime comissivo por omissão…
87. as contravenções penais não admitem punição por tentativa.
88. considere que determinado agente com intenção homicida …
89. Túlio, funcionário publico, praticou o crime de peculato doloso…
90. a omissão de socorro classifica-se como crime omissivo próprio e instantâneo…
91. somente o funcionário publico pode ser sujeito ativo de crime de prevaricação…
92. o oficial de justiça, ao verificar…
93. caso seja oferecida a exceção da verdade…
94. constitui nulidade a falta de intimação do denunciado…
95. caso seja arguida a suspeição do membro do MP…
96. são pressupostos da prisão preventiva…
97. a execução da pena privativa de liberdade…
98. a ação será penal publica incondicionada…
99. na interpretação do ECA devem ser considerados os fins sociais… (art. 6º do ECA).
100. os filhos, havidos ou não da relação do casamento… (art. 227, parágrafo 6º).

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Responses

  1. Pelo gabarito do jcconcursos eu fiz 48 e pelo Dogma 56!! Existem disparidades nas questões 26, 35, 44, 60, 68, 98 do caderno igualdade.

    • Fiz 49 pontos. Qual a chance de questões serem anuladas? Obrigado

  2. Boa sorte!

  3. prova!!!

  4. O gabarito do JCconcursos está errado mesmo

  5. Pessoal, saiu o gabarito do Damásio

  6. Para acessar o gabarito extraoficial, por favor clique* no link abaixo: Gabarito Damásio Liberdade

    http://idamasio.com/gabaritooab/spbr/pdf/gabaritoSPBR.pdf

  7. na questão 59 a alternatva correta não é”somente será responsável pelo pagamento da taxa se no título de transmissão da propriedade, não constar prova de seu pagamento”, visto que artigo 130 dispoe “Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes,SALVO quando conste do título a prova de sua quitação” ???

    • Então qual é a resposta certa? Estou tão nervosa que nem consigo fazer interpretação gramatical.

  8. Pessoal, como funciona a contagem caso 1 questão seja anulada. Por exemplo: 1 questão é anulada, restam 99 válidas – 50% de 99 é 49,5. É arredondado para baixo, ou seja, com 49 já passa?

  9. alguem tem gabarito da prova igualdade do DAMASIO,

  10. Pessoal, eu acho que a questão 70 será anulada! Visto que a alternativa “d” tamb´´em é correta!

  11. - As notas serão atribuídas na escala de 0 (zero) a 10 (dez) em números inteiros nesta prova, sendo que as frações de 0,1 a 0,5 deverão ser arredondadas para baixo e as de 0,6 a 0,9 para cima, estabelecendo-se a nota final.

    Isso quer dizer o que? Se anularem uma questão que eu acertei, eu serei prejudicada. Ex.: 1 anulada, 99 válidas – 50% 49,5 – Se eu tiver acertado 50, tendo 1 anulada, portanto 49 acertadas, tenho que ter pelo pelo 50% de acertos – se arredonda para baixa, em vez de ficar com 49,5, ficarei com apenas 49 pontos, portanto eliminada?? Ajudem-me a entender.

    • de qq forma vc tem que ter 50 pontos.se anularem uma que vc acertou,não fará diferença p vc visto que a pontuação é atribuida a todos os candidatos,tenham errado ou acertado.Se anularem uma q vc errou a pontuação te beneficia.ok?

      • Obrigada

  12. Caso voce queira assistir a correção que foi ao ar ontem e so acessar o link: http://lucianonanzer.wordpress.com/2009/09/13/assista-ao-vivo-a-correcao-do-139-exame-oab-sp-cespe/

    • Qual é a senha?

  13. [...] Gabarito extra oficial da OAB CESPE exame 139 [...] [...]

  14. Pessoal, alguém pode me ajudar a entender o que ocorre quando as questões são anuladas?

  15. Pessoal, alguem vai entra com recurso?..ou deixarão q os cursinhos entre?

  16. SAIU O GABARITO OFICIAL:

    http://lucianonanzer.com/2009/09/15/gabaritos-oficiais-oab-cespe-2009-2/

  17. ACESSE O GABARITO OFICIAL:

    http://lucianonanzer.com/2009/09/15/gabaritos-oficiais-oab-cespe-2009-2/

  18. Fiz 48 pontos. Qual a probabilidade de ser aprovado em razão das questões passíveis de serem anuladas?

    Obrigado.

  19. oi, gente vcs sabem me informar se alguma questao podera se anulada fiz 48 pontos. me respondam por favor

  20. A questão 25 da prova Fraternidade poderá ser anulada, pois o defeito de fabricação é um vício oculto e assim com a redação do art. 26 §3° do CDC, decai no momento em que ficar evidenciado o defeito. De acordo com o enuciado da questão o defeito foi comprovadamente constatado.
    Conclusão: Poderemos considerar tanto a letra “B” quanto a “D”.

    Prazos

    Art. 26, CDC

    O prazo para você reclamar de vícios fáceis de se notar em produtos ou serviços é de:

    30 (trinta) dias para produtos ou serviços não duráveis. Por exemplo: alimentos, serviço de lavagem de roupa numa lavanderia.

    90 (noventa) dias para produtos ou serviços duráveis. Por exemplo: eletrodomésticos, reforma de uma casa, pintura de carro.

    Estes prazos são contados a partir da data que você recebeu o produto ou que o serviço terminou.

    Se o defeito for difícil de se notar (vício oculto), os prazos começam a ser contados da data em que o vício apareceu.

  21. Na Pergunta 59 . respondi como a resposta do Prof. Luciano Nanzer, porem no gabarito constou outra resposta, gostaria de saber a possibilidade desta questão ser anulada..

  22. Boa Tarde a todos,

    Comparando esse gabarito extraoficial com o gabarito oficial, há divirgência nas respostas 48/ 45/ 61/ 96, pois nas 4 questões concordo com o extraoficial. Gostaria de saber dos professores que responderam esse gabarito extraoficial possíveis argumentações para meu recurso.

    Grata,

  23. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região concedeu contracautela que suspende a decisão que permitia que alunos do 10º período de Direito prestassem Exame de Ordem 2009.2.

    Prof. Marco Antonio Araujo Junior
    Diretor Pedagógico de Cursos Livres

    Mantendo o compromisso de atualizar nossos alunos, informamos que o Desembargador Federal Presidente do TRF da 2ª Região – Paulo Espírito Santo, atendendo a pedido do Conselho Federal da OAB, deferiu a suspensão da execução da decisão proferida pelo MM Juiz Federal da 4ª Vara Cível de Vitória/ES, na Ação Civil Pública nº 2008.50.01.011900-6, promovida pelo Ministério Público Federal, que autorizava que os alunos do 10º período das Faculdades de Direito prestassem o Exame de Ordem 2009.2, mesmo sem o certificado de conclusão de curso, bastando uma certidão ou atestado emitido por entidade de ensino superior reconhecida /autorizada pelo Ministério da Educação no sentido de que o aluno teria condições, ainda que em tese, de concluir o curso de Direito.

    O Conselho Federal da OAB sustentou que a decisão acarreta grave lesão à ordem pública, na medida em que interfere na autonomia da OAB para realizar o Exame de Ordem, invadindo sua esfera de atuação discricionária.

    O TRF entendeu que a inscrição para o Exame de Ordem 2009.2 poderá ser feita por meio de simples declaração da instituição de ensino, informando que o aluno concluiu o curso de direito, contudo, não há como se admitir que aquele que ainda não o completou e, conseqüentemente, não preencheu o requisito necessário, o faça.

    Veja abaixo a decisão:

    SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2009.02.01.012587-4

    RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO

    REQUERENTE : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

    ADVOGADO : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR E OUTRO

    REQUERIDO : JUIZO DA 4A VARA FEDERAL CIVEL DE VITORIA-ES

    ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES (200850010119006)

    INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

    Decisão

    Trata-se de pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro da Lei nº 8437/92, de suspensão de execução de sentença, proferida pelo MM Juiz Federal da 4ª Vara Cível de Vitória/ES, na Ação Civil Pública nº 2008.50.01.011900-6, promovida pelo Ministério Público Federal.

    O MM. Juiz exarou sentença, julgando procedente em parte o pedido, para declarar a ilegalidade da norma constante no inciso I do § 1º do artigo 2º do Provimento nº 109/2005, suspendendo seus efeitos em todo território nacional. Condenou, também, o Réu, “a se abster de exigir a comprovação de colação de grau de curso no momento da inscrição dos candidatos ao exame de ordem da OAB, em todo território nacional, devendo considerar suficiente a apresentação de certidão ou atestado emitido por entidade de ensino superior reconhecida /autorizada pelo Ministério da Educação no sentido de que o aluno tem condições, ainda que em tese, de concluir o curso de direito (ou seja, conclusão de todas as disciplinas da grade curricular) até a data prevista para o encerramento definitivo do certame do exame de ordem, data esta que deverá constar dos respectivos editais.”

    Sustenta a OAB que a decisão acarreta grave lesão à ordem pública, na medida em que interfere na autonomia da OAB para realizar o Exame de Ordem, como um dever que lhe é legalmente imposto, invadindo também, sua esfera de atuação discricionária, eis que embora não seja organicamente integrante da Administração Pública, possui natureza de autarquia, dada a previsão legal de serviço público.

    Afirma a OAB que a decisão fez tábula rasa ao poder regulamentar concedido por lei ao Conselho Federal da OAB, pelo artigo 8º, § 1º, da Lei 8.906/94, sendo que a exigência contida no Prov. nº 109/2005, no sentido de que o candidato deve comprovar mediante certidão expedida pela instituição de ensino que concluíra o curso, deriva da própria natureza do exame.

    Alega que a necessidade de comprovação da conclusão do curso de Direito deve ser realizada quando da inscrição definitiva no certame, ressaltado que o STJ entendeu que para os concursos do Ministério Público e da Magistratura a comprovação da “atividade jurídica”, estabelecida pela EC 45/2004, deve ocorrer na ocasião da inscrição definitiva no concurso, e não mais no ato de nomeação para o cargo, entendimento que analogicamente pode ser aplicado ao caso.

    É o relatório. Decido.

    De plano, há de ser observado que a medida de contracautela é de excepcionalíssima aplicação, sendo que a suspensão dos efeitos da liminar ou da execução da sentença só deve ocorrer nas hipóteses em que, do imediato cumprimento da decisão, possa advir fundado risco de afronta a um dos valores protegidos pelo artigo 4º da Lei nº 4348/64 e, bem assim, pelo artigo 4º da Lei nº 8437/92, ou seja, em caso de manifesto interesse público, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e a economia públicas.

    Desta forma, não se admite analisar em sede de pedido de suspensão, a ocorrência de eventual erro de procedimento ou de julgamento da decisão que se pretende suspender, o que será objeto, se for o caso, do recurso próprio cabível, competindo ao Presidente do Tribunal apenas verificar se de sua execução pode decorrer ameaça de grave lesão aos bens tutelados pela legislação de regência.

    In casu, verifica-se, da análise dos autos, que o Conselho da OAB logrou demonstrar, de forma concreta, a potencial e iminente lesão à ordem pública, decorrente da eficácia da liminar concedida.

    Isto porque, a condição sine qua non para participação no exame da ordem é a qualidade de bacharel em direito, não se podendo, portanto, admitir que a inscrição seja realizada por um candidato que EM TESE irá concluir o curso de direito após a data de inscrição.

    É certo que a referida inscrição poderá ser feita por meio de simples declaração da instituição de ensino, informando que o aluno concluiu o curso de direito. Mas, não há como se admitir que aquele que ainda não o completou e, conseqüentemente, não preencheu o requisito necessário, o faça.

    Logo, impõe-se deferir a suspensão requerida, eis que presente a hipótese para a sua concessão.

    Diante do exposto, DEFIRO o pedido de suspensão da decisão proferida nos autos do processo nº 2008.50.01.011900-6, conforme requerido na inicial.

    Intimem-se. Oficie-se.

    Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.

    DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO

    Presidente

  24. EXAME 2009.3
    CORRECAO AO VIVO
    CLIQUE:

    http://lucianonanzer.wordpress.com/2010/01/17/assista-ao-vivo-a-correcao-do-exame-nacional-oab-cespe-a-partir-das-21hs/

  25. APROVADOS NO EXAME 20009.3

    http://lucianonanzer.com/2010/05/07/resultado-final-exame-oab-cespe-sp-2009-3/


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