Blog do Luciano Nanzer

Na primeira sessão ordinária da Câmara Municipal de Guariba realizada ontem (3/02) o Prefeito  Hermínio de Laurentiz Neto enviou dois projetos de leis para apreciação do Legislativo.

O primeiro trata da revogação da Lei Municipal n.º 2.174 que autoriza a restituição dos valores pagos pelos proprietários de veículos que efetuarem a transferência do certificado de propriedade para a cidade, visando o aumento da arrecadação de IPVA.

O Prefeito fundamenta a revogação do benefício ( R$ 114,58 ) a exigência contida no Código de Trânsito Brasileiro que obriga o proprietário a transferir o veículo para seu domicílio, não havendo a necessidade de reembolsar o cidadão por ele estar apenas cumprindo a lei.

O segundo projeto trata de um pedido de autorização para que o município firme convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem – DER visando a execução de obras de recuperação da vicinal Rincão – Motuca – Guariba, onde cria a obrigação do município.

Todo cidadão que adquire um veículo, por exigência legal e até mesmo para sua garantia patrimonial, está obrigado a proceder junto ao departamento competente a regularização de sua propriedade, sendo esta lei apenas um benefício criado pela administração anterior para aqueles que cumprem sua obrigação.

Ao meu ver, sendo ou não concedido o benefício da restituição da taxa de transferência, todo aquele que adquire um veículo tem que transferi-lo para seu nome e, em consequência, para seu domicílio.

Quanto ao segundo projeto não há o que se comentar pois está claro que sua aprovação só trará benefícios aos cidadãos que se utilizam daquela vicinal.

De sua opinião sobre os projetos.

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