Publicado por: lucianonanzer | quinta-feira, 18 dezembro 2008 - 3:24 PM

Câmara dos Deputados barra proposta que aumenta número de vereadores no país – PEC

Ao contrário do que está sendo divulgado pela grande maioria dos noticiários / jornais, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal a PEC não é submetida ao Presidente da República para sua promulgação, ela é feita somente pelas Mesas Diretoras do Senado e da Câmara dos Deputados:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
………
§ 3º – A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

(ja foram corrigidas as noticias nos sites)

Este caso dos vereadores esta ficando interessante, da mesma forma que disse anteriormente que desconhecia uma alteração

na regra do jogo aos 45 minutos do segundo tempo como foi a aprovação desta PEC, agora, mais uma vez, outro fato inédito, uma das Mesas se nega a assinar a promulgação.

Dado este fato acredito que, se as Mesas não assinarem conjuntamente a Emenda, o aumento do número de vereadores conforme aprovado no Senado já era !

Notícias Publicadas:

A Mesa Diretora decidiu, por unanimidade, não assinar a promulgação da PEC dos Vereadores (333/04), aprovada nesta madrugada pelo Senado. As mudanças constitucionais aprovadas pela Câmara e pelo Senado devem ser promulgadas pelas mesas das duas casas antes de entrar em vigor.

A PEC já havia sido aprovada pela Câmara em maio deste ano e aumenta o número de vereadores dos atuais 51.748 para 59.791. Os senadores, no entanto, modificaram os percentuais das receitas municipais que poderão ser destinadas às câmaras de vereadores.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, ressaltou que, na avaliação da Mesa, a PEC foi alterada substancialmente no Senado e, portanto, terá de retornar à Câmara para nova análise. "Na Câmara nós aprovamos um remanejamento que implicou em aumento do número de vereadores para que os municípios tivessem uma representação mais equilibrada, mas ao mesmo tempo aprovamos uma redução nos gastos das câmaras de vereadores. No Senado, eles referendaram o número de vereadores que a Câmara aprovou, mas mantiveram os gastos. Como a Mesa poderia promulgar contrariando aquilo que a própria Câmara deliberou?

Chinaglia disse também que, se fosse promulgada agora, a medida poderia gerar confusão jurídica para os vereadores eleitos nas últimas eleições e que tomam posse em janeiro. Ele destacou que, quando houve as eleições municipais, o número de vereadores ainda era o anterior, e se fosse estipulado agora um novo número poderia haver disputa nos municípios e no Judiciário para saber se aqueles que ficaram como suplentes poderiam tomar posse.

O segundo vice-presidente da Câmara, deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), explicou que a Mesa avaliou que a proposta foi alterada substancialmente no Senado e que, portanto, deve retornar à Câmara para nova análise. Na opinião de Inocêncio, a PEC deve tramitar no próximo ano e as alterações propostas só devem valer para o próximo mandato (2013-2017).

Inocêncio acredita que não seria justo a medida começar a valer agora já que os vereadores que tomarão posse em janeiro disputaram a eleição sabendo o número de vagas que havia.

Fonte: Agência Câmara

Não deixe de ler o artigo sobre os aumentos dos gastos nas Câmaras Municipais, clique aqui.

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Leia Mais:

Haverá aumento de despesas com a PEC dos Vereadores aprovada pelo Senado e vetada pela Câmara dos Deputados ?

Ministro Celso Mello despacha inicial do mandado de segurança da PEC dos Vereadores.

Acompanhe o Mandado de Segurança contra a Câmara dos Deputados / PEC 20/2008 – Vereadores no Supremo Tribunal Federal.

Comissão do Senado Federal vota aumento de número de vereadores

Artigo interessante sobre a PEC 20/2008 – Vereadores

Notícias sobre a PEC 20/2008 – aumento do número de vereadores – Acompanhe o Processo no STF

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Responses

  1. […] CLIQUE AQUI […]

  2. o senado recorrendo ao stf ,demora para ter a resposta do mandato de segurança?

  3. kd vc ?
    luciano

  4. Eu acredito que não seria justo a medida começar a valer agora. E sim para as proximas eleições 2013 a 2017.J á que os vereadores que tomarão posse em janeiro disputaram a eleição sabendo o número de vagas que havia.
    Para a câmara dos deputados votar uma Lei a favor dos trabalhadores demoram anos mas a favor dos políticos, isto é, em causa própria fazem isso em menos de 24 horas

  5. […] Câmara dos Deputados barra proposta que aumenta número de vereadores no país – PEC […]

  6. […] Câmara dos Deputados barra proposta que aumenta número de vereadores no país – PEC […]

  7. ACHO CONVINIENTE VOTAR A PEC 20/2008. VENDO PELO LADO DE QUE HOUVE UMA REDUÇÃO NO NÚMERO DE VEREADORES COM A INICIATIVA DE QUE A SOBRA DAS CÂMARAS FOSSEM REPASSADO A PREFEITURA E APLICADAS EM OBRAS SOCIAIS. O QUE HOUVE NESSE PERÍODO FOI SOMENTE A SOBRA E O DESCONHECIMENTO DE QUALQUER AÇÃO DO GOVERNO EM BENEFÍCIO DA POPULAÇÃO, OU SEJA SOBRA E NÃO É APLICADO EM BENEFÍCIO DA POPULAÇÃO CARENTE. ENTÃO PELO MENOS A VERBA E DIVIDIDA E NÃO FICA SOMENTE PARA UNS, COMO TEM SIDO A POLÍTICA NO BRASIL, principalmente no meu município que tem caso de desvio de verbas do fundeb, já confirmado pela justiça que virou caso de televisão e nada aconteceu.

  8. voltou a esperança aumento numeo veeados ainda em 2009 ?


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